ÍNTEGRA DO DOCUMENTO ENTREGUE PELA CNA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COBRANDO UM ...

via Reinaldo Azevedo | VEJA.com de Reinaldo Azevedo em 13/04/10

VAMOS TIRAR O BRASIL DO VERMELHO
Invasão é Crime

MEMORIAL
AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM AÇÃO DA JUSTIÇA CONTRA O "ABRIL VERMELHO" DO MST

EM DEFESA DA LEI E DA JUSTIÇA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, entidade que representa os produtores rurais atingidos pelas invasões de terra praticadas por militantes do MST, solicita que o governo federal, por intermédio do Ministério da Justiça, determine medidas imediatas, com a urgência que se faz necessária, para impedir a onda de crimes anunciada no movimento denominado "abril vermelho".  A série de ações criminosas já começou com a invasão de cinco propriedades em Pernambuco, neste domingo, 11.

Ao Ministério da Justiça, que tem por missão garantir e promover a segurança pública, as garantias constitucionais e a cidadania, cumpre a responsabilidade institucional de evitar as ações ilegais do MST, entidade comprometida com a intolerância e a violência que ameaça a segurança de quem trabalha e quem produz, mina o Estado de Direito, causa insegurança jurídica ao país e impõe prejuízos incalculáveis a todos os brasileiros.

Produtores e trabalhadores rurais não recebem proteção preventiva nem quando são ameaçados de forma explícita pelo MST com o "abril vermelho". Autoridades policiais não freqüentam o campo para impedir, conter ou repelir a violência. Impunes, os líderes do MST comandam grupos que seqüestram, vandalizam, torturam e matam. Invasões e depredações, porte ilegal de armas e roubo de equipamentos também fazem parte da lista de crimes do bando.

Contando com a certeza da impunidade, o MST desafia as autoridades encarregadas de manter a ordem pública anunciando o "abril vermelho" desde 1997, ou seja, há 13 anos. O MST pratica crimes em série e tem de ser contido, aqui e agora. Para a CNA, é necessário estabelecer estratégias, definir e implementar medidas públicas de combate e prevenção de crimes na área rural.

Nesse sentido, a CNA propõe ações objetivas levando em conta as políticas específicas que têm sido adotadas por sucessivos governos. É, por exemplo, o caso do Plano de Ação de Combate à Pirataria, do Plano Nacional Antidrogas e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP (Decreto nº 6.347/2008).

AÇÕES OBJETIVAS – O QUE FAZER
PLANO NACIONAL DE COMBATE ÀS INVASÕES DE TERRA - Não é mais possível que o Brasil possa prescindir de um Plano Nacional de Combate às Invasões de Terra, vinculado às áreas de segurança pública. Já é hora de definir medidas e estratégias específicas voltadas  a prevenir a ocorrência de tais ações criminosas,  bem como punir exemplarmente seus agentes.

FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA NOS ESTADOS - Solicitamos que o Ministro da Justiça encaminhe ofícios aos governadores dos Estados mais afetados pelas invasões do "abril vermelho", conclamando-os a atuar preventivamente no sentido de evitar os delitos. Solicitamos ainda que o Ministro da Justiça ponha a Força Nacional de Segurança Pública à disposição dos estados para impedir a ocorrência da nova onda de crimes anunciada.

A ação preventiva da segurança pública parece indispensável, sobretudo para que as novas invasões não recaiam todas sobre as costas do Poder Judiciário, retomando o infindável debate sobre os mandados de reintegração de posse das propriedades invadidas.  Não é possível que a marcha Brasil afora dos bandos do MST não seja passível de identificação, de modo a organizar medidas preventivas que impeçam tais ações delituosas e que permitam aos órgãos de segurança a realização de prisões em flagrante.

O FATO
Sob a marca publicitária "Abril Vermelho" e com um aparato logístico de apoio oferecido por organizações sociais financiadas diretamente pelo INCRA e Ministério de Desenvolvimento Agrário, as invasões cumprem o ritual habitual: concentração, aproximação das áreas selecionadas para as ações e, a um sinal oportuno, e usando até tratores, rompem cercas destruindo plantações e atacando instalações e residências, ferindo, expulsando – frequentemente mantendo-os em cárcere privado, sob tortura – moradores, funcionários e proprietários.

A impunidade dos invasores, bem como a propaganda acintosa das ações violentas – de que a campanha publicitária do "Abril Vermelho" é a demonstração atual - dá-se em função do uso e abuso do eufemismo "movimentos sociais", como conseguem ser identificadas organizações suspeitas, controladas pelo grupo político que usa a sigla MST e a questão da Reforma Agrária apenas como referência conveniente e garantia de cobertura e impunidade.

Organização sem registro público, o MST atua através de um complexo de organizações de fachada. ONGs, cooperativas, institutos, pequenas empresas funcionam como vasos comunicantes para receber donativos internacionais (mais de 20 milhões de dólares entre 2003 e 2007, segundo informou a Revista Veja)- e verbas governamentais, negociadas ostensivamente com os governos preocupados em reduzir a agressividade crescente do movimento.

A situação contingente – da Reforma Agrária legal – e a anormalidade das invasões ilegais pelo MST, aos poucos se tornaram complementares e passaram a conviver, desafiando a Constituição e as leis. Até chegar à situação atual, quando o MST passou a controlar órgãos da reforma agrária e as respectivas verbas federais.

As verbas são geridas pelo MST através de prepostos assim publicamente reconhecidos, que os repassam sem constrangimentos para irrigar o sistema. O TCU verificou e glosou numerosas contas de pelo menos quatro dessas entidades de fachada do MST (Anca, Concrab, Cepatec, Itac) que receberam do Governo (entre 2003 e 2007) 43 milhões para gastos que se concentram justamente às vésperas das temporadas de "invasões" (como as séries de "Abril Vermelho") e nas campanhas eleitorais.

Atuando sem controle legal (já que não tem registro como sociedade civil e, portanto, não existe legalmente) mas desfrutando da condição de acima e fora da lei. Mesmo assim mantém como refém áreas do Governo Federal, que o financiam e não há dúvida de que, através do MDA, o MST assegura sua presença no Ministério.

Com tal cobertura, cujo alcance é inimaginável, o MST extrapolou todos os limites e aparências. Passou a invadir e ocupar fazendas produtivas, campos de experimentação e pesquisas agropecuárias (privadas e de universidades públicas) e a decretar guerra de extermínio aos médios e grandes produtores, à agroindústria em geral, às cooperativas de fazendeiros e à integração das cadeias produtivas denominadas agronegócio.

O Abril Vermelho é a nova demonstração desses avanços do MST e do grau de imobilização do aparelho de segurança pública para blindar suas atividades ilegais.

HISTÓRICO
A questão da Reforma Agrária – denominação milenar do clamor por uma melhor distribuição da terra, justiça na divisão da propriedade e proteção aos verdadeiros agricultores contra a especulação e o feudalismo – teve seus momentos mais emblemáticos na história contemporânea na Revolução Norte-Americana, no século XVIII, (quando a condição de proprietário rural, estimulada por leis que facilitavam a aquisição de terras, era considerada por Thomas Jefferson fator essencial de qualificação da cidadania sob um regime democrático e de liberdade). E, no século XX, na Revolução Comunista, com a eliminação da propriedade, que gerou o colapso da agricultura, o maior fracasso econômico e social dos 69 anos da União Soviética, embora, enquanto durou, até 1991, tivesse se tornado uma das maiores potências da história mundial.

No Brasil, o reconhecimento da Reforma Agrária como fator de justiça social – seja pela ocupação das chamadas "terras devolutas"; pela repressão ao latifúndio improdutivo, considerado anti-social e, portanto, passivo de uma ação do Estado; ou como estímulo à abertura de novas áreas à produção de alimentos -  ocorreu a partir de 1964, no Governo de João Goulart, com inspiração marxista. E, foi consolidado pelos governos militares, a partir de 1964, com viés direitista, em nome da racionalidade econômica que impunha a otimização do uso das terras agricultáveis. Em ambos os casos, prevalecia o objetivo de promover uma revisão agrária e o reconhecimento de que a propriedade rural estava sujeita à obrigação de produzir, sob pena de ser desapropriada. Discutia-se, apenas, se revolucionariamente, por confisco ou mediante indenização pelo justo valor das terras.

A legalização foi reafirmada pela Nova República, depois de 1985, e retirou dos setores ideológicos marxista-leninistas uma das suas bandeiras revolucionárias mais caras. Logo, porém, eles a retomaram com a mobilização de trabalhadores rurais que aguardavam ser assentados em terras que, embora improdutivas, não eram desapropriadas como determinava a legislação. Organizaram acampamentos às margens das rodovias, ganharam a simpatia da opinião pública e da imprensa, o apoio da Igreja (que vivia o conflito interno da Teologia da Libertação e as adaptações ao Concilio Vaticano II) e iniciaram a invasão, a qualquer custo, de propriedades. Daí em diante, as ocupações passaram a se repetir no Pais inteiro,  agora sob o comando do MST, organização sem registro público, estabelecida em moldes revolucionários leninistas, com uma direção clandestina, que atua por meio de um complexo de organizações de fachada. ONGs, cooperativas, institutos e pequenas empresas funcionam como vasos comunicantes para receber donativos internacionais (mais de 20 milhões de dólares entre 2003 e 2007)- e verbas governamentais, negociadas ostensivamente com os governos preocupados em reduzir a agressividade crescente do movimento.

A situação contingente – da Reforma Agrária legal – e a anormalidade das invasões ilegais pelo MST, aos poucos se tornaram complementares, desafiando a Constituição e as leis. Até chegar à situação atual, quando o Governo Federal entregou-lhe o controle dos seus órgãos de reforma agrária e respectivas verbas – em 2009, foram R$4,6 bilhões. As verbas são geridas pelo MST por intermédio de prepostos publicamente reconhecidos, que os repassam sem constrangimentos para irrigar o sistema. O TCU verificou e glosou numerosas contas de pelo menos quatro dessas entidades de fachada do MST (Anca, Concrab, Cepatec, Itac), que receberam do Governo, entre 2003 e 2007, R$ 43 milhões para gastos que se concentram às vésperas das temporadas de "invasões" (como as séries de "Abril Vermelho") e nas campanhas eleitorais.

Atuando sem controle legal (já que não tem registro como sociedade civil e, portanto, não existe legalmente), mas desfrutando da condição de acima e fora da lei. Mesmo assim, mantém como reféns áreas do Governo Federal, que o financia. Não há dúvida de que, por meio do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), o MST assegura sua presença no Ministério. Com tal cobertura, cujo alcance é inimaginável, o MST extrapolou todos os limites e aparências. Passou a invadir e ocupar fazendas produtivas, campos de experimentação e pesquisas agropecuárias (privadas e de universidades públicas) e a decretar guerra de extermínio aos médios e grandes produtores, à agroindústria em geral, às cooperativas de fazendeiros e à integração das cadeias produtivas denominadas agronegócio.

O Abril Vermelho é a nova demonstração desses avanços do MST e do grau de imobilização do aparelho de segurança pública para blindar suas atividades ilegais.

ANÁLISE
Ocorreu, no entanto, um fato novo que atropelou a escalada do MST: o surgimento da nova agricultura que transformou radicalmente o produtor rural, de tradicional e conservador, em agente econômico moderno e progressista. Desfez-se a lógica de sustentação das invasões do MST e a própria utopia generosa da Reforma Agrária e que era, justamente, a necessidade de substituição da antiga estrutura agrária, atrasada nos métodos, descompassada econômica e tecnologicamente.

Também aconteceu o inesperado: o Brasil, tradicionalmente na retaguarda no setor, assumiu a vanguarda mundial em matéria de práticas e produtividade agrícola, rivalizando e superando os estados Unidos e Europa em várias culturas e criações.

Empregando a mais moderna tecnologia (em função dos avanços científicos na área da biologia) a produção rural atingiu níveis extraordinários de produtividade e qualidade. A ação de empresários rurais; o surgimento de políticas públicas eficazes, com a criação e desenvolvimento da EMBRAPA; reposicionamentos da economia mundial inverteram a posição da agropecuária no Brasil.

O setor é responsável por 26% do Produto Interno Bruto, mais de um terço das exportações e, em 2010 atingirá 146 milhões de toneladas de alimentos, superando em 8,3% a safra 2008/2009, prevendo-se uma sensível redução dos preços de muitos produtos de consumo popular em função do crescimento da produção, casos, por exemplo do feijão (mais 14%), o milho (11,2%),  soja (18,1%) e trigo( 9,3%).

Em sentido contrário, a utopia da Reforma Agrária sofreu o efeito demonstração do fracasso econômico dos assentamentos e a impossibilidade de competição de numerosas culturas – que antes eram tocadas manualmente – diante dos ganhos de produtividade pelo uso de sementes, fertilizantes, mecanização, beneficiamento, armazenagem e, principalmente, arranjos internacionais de comercialização das plantações intensivas.

Abandonadas, desorientadas, desassistidas – especialmente em matéria de educação, treinamento e assistência técnica, que se tornaram essenciais às novas práticas agrícolas – as famílias assentadas pela Reforma Agrária passaram de símbolos de esperança a demonstrações de frustração.

O balanço dos resultados de 46 anos (1964 – 2009) da Reforma Agrária no Brasil é desalentador. Segundo o INCRA, foram implantados 8.562 assentamentos, que envolveram 84.326 hectares (10% do território nacional e 25,5% da área das propriedades rurais do pais) e beneficiaram 906.949 famílias, aos custo estimado de R$ 79,1 bilhões.

Uma insuspeita pesquisa IBOPE apresenta números e informações que dispensam adjetivos na apresentação do estágio atual da Reforma Agrária no país. Basta a revelação de que 37% dos 8.562 assentamentos do INCRA simplesmente não produzem nada, 10,7 % não produzem nem o suficiente para sustentar uma família e 24,6% produzem somente o suficiente para sua família. Significa que 72,3% dos assentados não geram renda. Apenas 27,7% produzem o suficiente para a família e algum excedente para venda.

Diante desse quadro desolador de abandono, o MST não emprega sua capacidade de organização, mobilização, propaganda e, principalmente, o dinheiro que recebe. Pelo contrário, ainda extorque os assentados, cobrando-lhes taxas de administração e proteção.

CONCLUSÃO
O evento "Abril Vermelho" é uma provocação oportuna do próprio MST para uma reflexão da sociedade sobre sua história e métodos, em contraste com a realidade brasileira e os resultados apresentados pelos assentamentos da Reforma Agrária.

A própria rediscussão da questão da reforma agrária, tal como foi levantada há meio século e que o MST insiste em preservar com os mesmos enunciados, torna-se não apenas oportuna, mas imperiosa. O "trabalhador rural sem terra" – cuja desgraça localizava-se na falta de oportunidade de sobrevivência, face ao latifúndio improdutivo – agora precisa de apoio, reconhecimento e qualificação.

Quando a agricultura abandona as velhas ferramentas manuais, passando à fase da mecanização, da automação, dos controles eletrônicos, pré-industrialização das colheitas, rigor com controles sanitários no processamento dos alimentos, passou a exigir novo tipo de mão de obra, e naturalmente melhores salários e novas condições de trabalho. O trabalhador rural precisa de uma rede de proteção que sempre lhe foi negada, em matéria de educação, saúde, habitação e previdência, oportunidades de empregos qualificados na cadeia produtiva do agronegócio e nem sempre obrigatoriamente no plantio e na colheita, como tradicionalmente.

O acesso ao emprego e renda no campo já não depende do tamanho da propriedade, pois não basta ter terra para se tornar produtor e tirar da lavoura sustento e recursos para manter a família em condições civilizadas, direito de todo cidadão. O novo sistema de produção rural equipara o trabalhador no campo ao trabalhador urbano e, portanto, deve garantir-lhe a proteção e os serviços públicos que se desfruta nas cidades.  Esta é a grande meta humana, política, democrática e econômica a ser atingida pelo trabalhador rural e que o MST não menciona, jamais.

Por que, por contraste com os chamados "trabalhadores rurais sem terra", não se diz "trabalhadores urbanos sem indústria"? Por acaso os trabalhadores da cidade inseridos no sistema de produção da indústria, comércio e serviços, protegidos pela lei, organizados sindicalmente, qualificados econômica e socialmente, são diferentes ou melhores do que os trabalhadores rurais?

Os parâmetros do trabalhador urbano constituem o parâmetro que o trabalhador rural precisa alcançar para mudar o patamar do seu reconhecimento social e econômico. O "Abril Vermelho", a violência anunciada pelo MST, é o uso indevido da condição do trabalhador rural e trai os interesses da categoria. Além de ação criminosa e de não ter nada com a Reforma Agrária legal, é a luta por uma forma de trabalho e produção em processo de extinção e que só se explica como aventura de um grupo político radical que tenta reviver uma ideologia já superada, varrida do mundo civilizado.

A produção no campo de hoje depende de vários fatores. Depende do solo, da água e do trabalho árduo das pessoas que a ela se dedicam. Mas, a terra não produz sem o mais valioso dos insumos: o sol da liberdade.

De uma vez por todas, que se reconheça e proclame: invasão é crime, não pode ser admitida ou tolerada.