PEC torna explicito direito de liberdade de expressão de professor

 

— Portal da Câmara dos Deputados

via www2.camara.gov.br em 21/01/09

Projeto - 21/01/2009  10h57

PEC torna explicito direito de liberdade de expressão de professor

Pompeo de Mattos quer norma específica para evitar desrespeito a direito constitucional.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que insere o direito de liberdade de manifestação do pensamento para os professores entre os princípios que regem o ensino. De acordo com o autor, apesar de a Constituição Federal prever esse direito para todos os cidadãos, é necessário enfatizá-lo com relação aos professores.

Mattos afirma que tornar explícito esse direito no texto constitucional evitará definitivamente normas e regulamentos a liberdade de expressão de professores. Ele cita como exemplo desse tipo de limitação o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual 10.261/68), que proíbe servidores de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão e de falarem com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais.

"A construção de uma sociedade cada vez mais democrática, livre e
igualitária só será possível se for assegurada ao professor a plenitude da liberdade de manifestação de pensamento, de modo que possa exercer a crítica necessária ao aprimoramento do ensino público e privado", diz o parlamentar.

Atualmente, a Constituição (artigo 206) estabelece que o ensino no País será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-304/2008

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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