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domingo, 1 de fevereiro de 2009

As pretensões do Judiciário - Opinião - Estadão.com.br

 

via www.estadao.com.br em 01/02/09

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As pretensões do Judiciário

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Enquanto o Ministério do Planejamento está anunciando um corte "prudencial" de R$ 37,2 bilhões no orçamento do Executivo para 2009, por causa da queda da arrecadação prevista para o primeiro trimestre, o Judiciário, alheio à crise econômica, continua aumentando seus gastos com pessoal e pedindo créditos suplementares no total de R$ 7,4 bilhões para pagar vantagens funcionais da magistratura e servidores judiciais.

Esse valor equivale à soma das verbas extras cujo pagamento está sendo pedido pelo Judiciário à equipe econômica do governo. Elas se referem ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para serventuários da Justiça, como tempo de serviço, quinquênios e incorporação da diferença de 11,98% relativa a uma parte da inflação que não teria sido considerada na conversão dos vencimentos pela URV, na época do lançamento do Plano Real, em 1994.

O detalhe é que, em sua grande maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas tomadas pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, elas não passaram pelo Congresso e também não podem ser contestadas pelo Executivo, por causa do princípio constitucional da independência dos Poderes, apesar do cofre ser um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai ser da equipe econômica do governo. Entre 2003 e 2008, os gastos do Judiciário com pessoal cresceram 117,6%, enquanto a inflação medida pelo IPCA ficou em 48,9%. Atualmente, a média salarial do Poder Judiciário é de R$ 15,3 mil, enquanto no Poder Executivo ela é mais de três vezes menor, não ultrapassando R$ 4,3 mil.

No caso do auxílio-moradia, medida administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que beneficia juízes que estavam no cargo entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, inclusive os que moravam na mesma cidade onde trabalhavam, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 2,1 bilhões. Como a maioria dos juízes e desembargadores federais já recebeu o benefício, os magistrados trabalhistas, invocando o princípio da isonomia, reivindicam o mesmo tratamento.

No caso do pagamento dos quinquênios, o impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 3,8 bilhões. Trata-se de um adicional que foi pago até 1990 aos serventuários judiciais que exerciam cargos comissionados ou de confiança. Embora a gratificação tenha sido suspensa naquele ano pela Lei nº 8.112, eles recorreram e ganharam. A gratificação foi extinta por medida provisória, em 2001, mas esses servidores pediram sua incorporação retroativa aos salários e, em 2005, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concordou, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária.

No caso da diferença da URV, que já foi incorporada aos vencimentos dos juízes e desembargadores federais e trabalhistas, mas não aos salários dos servidores técnicos e administrativos, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 1,2 bilhão. Além disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, vem defendo a aprovação do projeto de lei que eleva o salário dos ministros da Corte de R$ 24,5 mil para R$ 27,5 mil. Se for autorizado, o reajuste será estendido proporcionalmente para toda a magistratura, podendo acarretar um gasto adicional de R$ 105,4 milhões para os cofres públicos.

Como se não bastassem os pedidos de verbas suplementares para o pagamento retroativo de gratificações e vantagens funcionais, os servidores da Justiça que têm diploma superior, mas prestaram concurso para cargos de nível médio, reivindicam a prerrogativa de serem promovidos automaticamente para os postos mais altos da carreira judicial. "A ascensão funcional não é uma reivindicação só nossa, é de todo o serviço público. Uma pessoa que entra jovem no serviço público tem a expectativa de permanecer por 30 anos. Tem que haver um estímulo para o servidor continuar", diz Ramiro Lopez, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

Além de não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação, as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real.

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