As pretensões do Judiciário - Opinião - Estadão.com.br
via www.estadao.com.br em 01/02/09
Domingo, 01 de Fevereiro de 2009 Versão Impressa
As pretensões do Judiciário
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Esse valor equivale à soma das verbas extras cujo pagamento está sendo pedido pelo Judiciário à equipe econômica do governo. Elas se referem ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para serventuários da Justiça, como tempo de serviço, quinquênios e incorporação da diferença de 11,98% relativa a uma parte da inflação que não teria sido considerada na conversão dos vencimentos pela URV, na época do lançamento do Plano Real, em 1994.
O detalhe é que, em sua grande maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas tomadas pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, elas não passaram pelo Congresso e também não podem ser contestadas pelo Executivo, por causa do princípio constitucional da independência dos Poderes, apesar do cofre ser um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai ser da equipe econômica do governo. Entre 2003 e 2008, os gastos do Judiciário com pessoal cresceram 117,6%, enquanto a inflação medida pelo IPCA ficou em 48,9%. Atualmente, a média salarial do Poder Judiciário é de R$ 15,3 mil, enquanto no Poder Executivo ela é mais de três vezes menor, não ultrapassando R$ 4,3 mil.
No caso do auxílio-moradia, medida administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que beneficia juízes que estavam no cargo entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, inclusive os que moravam na mesma cidade onde trabalhavam, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 2,1 bilhões. Como a maioria dos juízes e desembargadores federais já recebeu o benefício, os magistrados trabalhistas, invocando o princípio da isonomia, reivindicam o mesmo tratamento.
No caso do pagamento dos quinquênios, o impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 3,8 bilhões. Trata-se de um adicional que foi pago até 1990 aos serventuários judiciais que exerciam cargos comissionados ou de confiança. Embora a gratificação tenha sido suspensa naquele ano pela Lei nº 8.112, eles recorreram e ganharam. A gratificação foi extinta por medida provisória, em 2001, mas esses servidores pediram sua incorporação retroativa aos salários e, em 2005, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concordou, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária.
No caso da diferença da URV, que já foi incorporada aos vencimentos dos juízes e desembargadores federais e trabalhistas, mas não aos salários dos servidores técnicos e administrativos, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 1,2 bilhão. Além disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, vem defendo a aprovação do projeto de lei que eleva o salário dos ministros da Corte de R$ 24,5 mil para R$ 27,5 mil. Se for autorizado, o reajuste será estendido proporcionalmente para toda a magistratura, podendo acarretar um gasto adicional de R$ 105,4 milhões para os cofres públicos.
Como se não bastassem os pedidos de verbas suplementares para o pagamento retroativo de gratificações e vantagens funcionais, os servidores da Justiça que têm diploma superior, mas prestaram concurso para cargos de nível médio, reivindicam a prerrogativa de serem promovidos automaticamente para os postos mais altos da carreira judicial. "A ascensão funcional não é uma reivindicação só nossa, é de todo o serviço público. Uma pessoa que entra jovem no serviço público tem a expectativa de permanecer por 30 anos. Tem que haver um estímulo para o servidor continuar", diz Ramiro Lopez, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).
Além de não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação, as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real.
postado por Prof. Anselmo Carvalho @ 23:28:00
1 Comentários
1 Comentários:
Com relação ao artigo "As pretensões do Judiciário" (01/02/2009), gostaria de tecer alguns comentários. No texto, o Poder Judiciário é colocado como um todo, indivisível, independente, onipotente. Talvez, em certos aspectos, até o seja. Porém, há que se esclarecer alguns pontos que não foram citados, talvez por desinformação ou, quem sabe até, por opção do articulista. Fora citado que os servidores da Justiça - e aí foram colocados na mesma condição servidores e magistrados, de todas as esferas, ou seja, federais, trabalhistas, estaduais - recebem certas "regalias" que não se estendem aos demais servidores públicos, e que tais regalias "não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação". Por fim, é citado que "as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real". Se o artigo fosse voltado especificamente para o Poder Judiciário Federal, poderia até concordar com o escrito, embora não saiba exatamente qual sua realidade. Mas quando fala das "pretensões do Judiciário", dá-se a impressão de que nos Tribunais dos Estados a situação é a mesma. Talvez em alguns casos seja parecida, mas não no dos servidores, ao menos nos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para se ter uma idéia, nos últimos anos os reajustes anuais - que são determinados pela Constituição Federal, pois se trata de uma garantia de reposição das perdas inflacionárias - não tem sequer chegado perto do esperado, visto os índices de inflação. Desde a greve de 2004 tramita pela Assembléia Legislativa um projeto de lei que trata da reposição do período de 2001 a 2004 (Projeto de Lei nº 479/2004). Ressalto que não se trata de aumento, mas de reposição de perdas infacionárias ocorridas há mais de oito anos. O Plano de Cargos e Carreiras (Projeto de Lei nº 43/2005), embora bem aquém das expectativas dos servidores, também sofre com situação parecida, pois tramita na Assembléia desde 2005, sem qualquer previsão de aprovação. Aí, o citado "princípio constitucional da independência dos Poderes" é deixado de lado. Estranho que quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2007, que fixou os subsídios dos magistrados, a tramitação foi extremamente rápida, e em menos de nove meses Judiciário, legislativo e executivo se mobilizaram conseguindo a aprovação do referido projeto, que aumentou os subsídios dos juízes e desembargadores em cerca de 80%. Estes assuntos nunca foram abordados pelos meios de comunicação. Por isso, deixo meu apelo a este conceituado jornal para que prove que seus jornalistas e articulistas não "vivem desconectados do Brasil real", demonstrando as injustiças cometidas com quem trabalha justamente com a justiça.Agradeço pela oportunidade de manifestação e convido-os a visitar o Blog dos Servidores do Tribunal de Justiça, onde encontrarão mais informações sobre os temas aqui relatados:www.servtjsp.blogspot.com
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