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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

CHEGOU A HORA DE DIZER CLARAMENTE, CAROS LEITORES: “BASTA!!!” COMECEM UMA CO...



Caras e caros, este post é muito importante. Ela trata de uma encruzilhada. Ou o Brasil segue o caminho do estado de direito ou o do arbítrio. Vamos entender como se fazem, hoje, no Brasil, salsichas, justiça e jornalismo. E peço aos bambas que passem este texto adiante. Chegou a hora de botar a boca no trombone. Chegou a hora de mobilizar a rede. Chegou a hora de dizer com clareza: "BASTA!!!"
Nos sites, está lá estampado: "Justiça Eleitoral cassa mandato de Kassab". Esse troço é um escândalo, sim, mas é um escândalo PROTAGONIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE SÃO PAULO CONTRA KASSAB!!! O PREFEITO DE SÃO PAULO É VÍTIMA DE UMA ARBITRARIEDADE.
Quando dizem que o avanço das esquerdas e do "militantismo" no Brasil é irrelevante porque, afinal, na economia, tudo segue mais ou menos dentro dos padrões da economia de mercado, costumo reagir: "Não é assim! Tal avanço não é irrelevante! A democracia brasileira está sendo tutelada". Escrevi a respeito na madrugada. Leia o post anterior quem não o fez. Como é que se chegou a essa "cassação" em primeira instância, cabendo, obviamente, recurso?
Qual é o fato da hora? Recorro ao primeiro parágrafo de um texto do Estadão. Leiam com atenção:
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e a vice, Alda Marco Antonio (PMDB), tiveram o mandato cassado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, por recebimento de doações consideradas ilegais na campanha de 2008. A decisão, em primeira instância, torna Kassab o primeiro prefeito da capital cassado no exercício do mandato desde a redemocratização, em 1985. Como o recurso tem efeito suspensivo imediato, os dois podem recorrer da sentença sem ter de deixar os cargos.
Decisão surpreendente? Uma ova! Já estava tomada. No dia 3 deste mês, fiz um vermelho-e-azul com uma reportagem da Folha que já tratava desse assunto. Ali, como se verá, a decisão do Juiz Aloisio Sérgio Resende Silveira é praticamente antecipada. Porque também vivemos hoje dias assim: DECISÕES DE JUÍZES COSTUMAM SAIR ANTES NA IMPRENSA. Vou reproduzir aquele meu vermelho-e-azul porque ele explica o caso em detalhes. Leiam com atenção:
*
Um parecer técnico contábil da Justiça Eleitoral de São Paulo indica que 33% do total arrecadado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), na campanha eleitoral de 2008 teve origem em fontes de doações consideradas ilegais pelo Ministério Público Eleitoral.
O laudo, concluído em outubro e obtido pela Folha, indica o risco de que Kassab seja condenado em primeira instância à perda do cargo. Em casos semelhantes, o juiz Aloísio Silveira, responsável pela ação, cassou o mandato de 16 vereadores da capital. Ele tem adotado como critério para condenar à perda de mandato contas de campanha que apresentem mais de 20% dos recursos provenientes de fontes vedadas.
A execução de sentença contra os vereadores foi suspensa até que os recursos deles sejam julgados em 2ª instância pela Justiça Eleitoral de São Paulo.
Várias coisas:
1 – O "parecer técnico", vocês verão, não é exatamente da "Justiça Eleitoral", mas de UMA SÓ PESSOA;
2 – o laudo não pode indicar "o risco de Kassab ser cassado"; ele pode, no máximo, apontar irregularidades; se for além disso, não é laudo técnico, mas proselitismo político;
3 – Se o juiz cassou 16 vereadores, então os vereadores foram cassados. É uma questão gramatical. Como estão na ativa, não foram cassados. NINGUÉM É CASSADO ENQUANTO HOUVER RECURSO DISPONÍVEL. Ou um único juiz seria o dono da democracia.
A cereja do bolo está longe ainda. Cuido, por enquanto, da inadequação da linguagem e de vieses sub-reptícios. Adiante.
Em maio do ano passado, o promotor eleitoral da capital Maurício Antonio Lopes apresentou à Justiça representações para promover a revisão e a rejeição das contas dos candidatos Kassab, Marta Suplicy (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB) e de vereadores eleitos. Pareceres semelhantes foram elaborados em setembro passado para as representações contra Marta e Alckmin. O laudo relativo à petista indica que ela teria recebido R$ 3,8 milhões de fontes apontadas como ilegais pela Promotoria. O levantamento sobre as contas de Alckmin aponta o recebimento de R$ 2,1 milhões de doadores impedidos pela legislação segundo os critérios da promotoria. Nos dois casos os valores não ultrapassam os 20% de doações de fontes vedadas, usados como critério de condenação pelo juiz Silveira.
Certo! Isso indicaria, então, que não há nada de, digamos, partidário na ação — já que todos foram, vá lá, investigados. Aqui há um erro ou de lógica ou de moral elementar: se todos são igualmente alvos de uma ação, então não há arbítrio. E EU VOU DEMONSTRAR QUE HÁ. Sigamos.
Na representação contra o prefeito, o promotor indicou três tipos de fontes de doação que seriam ilegais. A primeira é a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), entidade que, segundo Lopes, funcionou como fachada do Secovi (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos. Pela legislação, as entidades sindicais não podem fazer contribuições eleitorais. O Secovi nega qualquer vínculo com as doações.
As coisa começaram a se complicar. Tudo não passa de uma acusação de… Lopes! Reparem no "seriam ilegais"…
O parecer da Justiça Eleitoral aponta que, segundo os critérios do Ministério Público paulista, a AIB doou ilegalmente R$ 2,7 milhões para Kassab. Para a Promotoria, também foram fontes ilegais de recursos construtoras que são acionistas de concessionárias de serviços públicos. A lei proíbe as concessionárias de realizarem contribuições para as campanhas. De acordo com o promotor, as empresas "não são diretamente concessionárias de serviços públicos, mas apenas integrantes, acionistas, investidoras, associadas em consórcio ou sob a forma de holding ou conglomerado econômico que, em derradeira análise, seriam os concessionários diretos".
São apontadas na representação as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Serveng Silvisan, CR Almeida, Carioca Christiani Nielsen, S.A. Paulista e Engeform. O levantamento da Justiça Eleitoral conclui que o total das doações dessas companhias foi de R$ 6,8 milhões.

Bem, se as empresas "não são diretamente concessionárias de serviços públicos", o resto não passa de ilação. Atenção: LOPES ESTÁ INVENTANDO UMA LEI. Será que Oi e a Brasil Telecom não poderão fazer doações legais, por exemplo, à candidatura de Dilma porque um de seus sócios é dono da Andrade Gutierrez, que toca um monte de obras públicas? Também não poderiam doar para Serra porque a empreiteira integra consórcios que tocam obras em São Paulo? Restaria colaborar com Marina Silva e com o candidato do PSOL…
Outro doador considerado ilegal pelo promotor foi o Banco Itaú S.A. De acordo com a representação, ele não poderia fazer contribuições ao então candidato Kassab porque a Prefeitura de São Paulo efetua pagamentos para parte dos funcionários pelo banco. Em 2008, a instituição financeira doou R$ 550 mil para a campanha do atual prefeito, segundo o laudo da Justiça.
Aí já estamos no terreno do mais escancarado absurdo mesmo! Todas as administrações púbicas do país "vendem" a folha de pagamentos para bancos. AGORA VEM O MELHOR.
O critério adotado pelo juiz Aloísio Silveira para condenar os vereadores de São Paulo e que pode levar à cassação do prefeito Gilberto Kassab é subjetivo e não encontra precedentes na jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
ENTENDERAM? TEMOS UM JUIZ QUE ACHA QUE PODE CASSAR VEREADORES E, ESPECULA A FOLHA, ATÉ O PREFEITO COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS, "que não encontra precedentes na jurisprudência do TSE". É UM JEITO ENROLADO DE DIZER QUE O JUIZ ALOISIO SILVEIRA ESTÁ INVENTANDO UMA LEI QUE NÃO EXISTE. É O "DOIS EM UM": LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NUM HOMEM SÓ.
Em relação ao tema das construtoras acionistas de concessionárias, o magistrado baseou-se em um voto vencido do ministro Cezar Peluso no TSE para condenar um vereador que recebeu de uma empreiteira que integra uma empresa concessionária.
DE NOVO: BASEOU-SE EM UM VOTO VENCIDO, QUE FOI REJEITADO PELOS OUTROS JUÍZES. Viram? Jurisprudência, no Brasil, se faz com votos vencidos, não com votos vencedores. É UMA REVOLUÇÃO!!!
O juiz Silveira estabeleceu nos casos dos legisladores paulistanos que aqueles que tiveram mais de 20% de suas doações originadas em fontes ilegais devem perder o mandato. Nos casos que já passaram pelo TSE, não há indicação de valores ou percentuais para a definição das punições. Os julgamentos indicam que em cada situação os magistrados devem aferir se o montante de contribuições irregulares pode ter afetado potencialmente os resultados das eleições.
O texto não poderia ser mais claro. E se ele decidir, sei lá, 5% em vez de 20%? E se decidisse que poderia ser 40%? É o auge do arbítrio! O promotor  determina quando as doações estão ou não dentro da lei. IGNORANDO A DECISÃO DO TSE. E o juiz arbitra a porcentagem. SEM LEI!
Nos processos de vereadores em que o percentual não foi ultrapassado e os legisladores foram absolvidos, o Ministério Público Eleitoral recorreu, alegando que o índice aceitável seria de até 5%.
Por que 5%? Porque eles querem.
Para o ex-presidente do TSE e advogado Carlos Velloso, o padrão fixado pelo juiz foi benevolente. De acordo com Velloso, "já que qualquer doação vedada, em qualquer percentual, impõe a penalidade, então a fixação em termos da potencialidade da doação vedada deve ficar em percentual bem menor que 20%".
Sobre as doações de concessionárias, a maioria dos ministros do TSE julgou, no caso da prestação de contas do presidente Lula, em 2006, que as acionistas de concessionárias não estão impedidas de doar.
ATENÇÃO!!! OS CRITÉRIOS QUE FAZEM A FOLHA AFIRMAR QUE 33% DAS DOAÇÕES A KASSAB FORAM ILEGAIS FORAM REJEITADOS PELO TSE, QUE DECIDIU QUE ACIONISTAS DE CONCESSIONÁRIAS NÃO ESTÃO IMPEDIDAS DE DOAR.
Voltei
Se a decisão do tal juiz vier a prevalecer, está extinta a segurança jurídica no Brasil. Acabou!!! Se, na Justiça Eleitoral, um juiz pode, literalmente, INVENTAR CRITÉRIOS e "cassar" mandatos contra a decisão de um tribunal superior para caso idêntico, então a vaca realmente já foi para o brejo.
Parece-me evidente que a decisão será revista. Afinal, reparem:
1 – o juiz inventou um percentual que não pode ser ultrapassado;
2 – mesmo para atingir o percentual por ele inventado, o que justificaria a cassação, ele precisa recorrer a doações que SÃO CONSIDERADAS LEGAIS PELO TRIBUINAL SUPERIOR ELEITORAL, O QUE CARACTERIZA UMA DUPLA ARBITRARIEDADE.
3 – isso faz crer que essa sentença será mudada numa instância superior.
Isso é irrelevante?
É claro que não é! A decisão sai num momento em que a imprensa não se farta de falar de "mensalão do DEM" pra cá e pra lá, embora os mensaleiros tenham deixado o partido porque seriam expulsos. Do modo como as coisas são noticiadas, fica parecendo que o escândalo de Brasília se estende também a São Paulo. Enquanto isso, os mensaleiros do PT celebram a sua festa no Congresso do partido, e seu presidente enche a boca para afirmar que aquela penca de provas que há contra o partido não passa de… "golpismo". Na sua coluna de hoje, o CEEG (Centro Espírita Elio Gaspari) prevê o fim do DEM.
Assim se está construindo a "moderna democracia" brasileira. Diante de uma óbvia arbitrariedade cometida contra um prefeito que não foi "adotado" pelos "bem-pensantes", todos, imprensa inclusive, se calam! OU NÃO SE CALAM: PARTE DO JORNALISMO, COMO SE NOTA, ATUA COMO PORTA-VOZ DO ARBÍTRIO, ANTECIPANDO SUAS DECISÕES E LHE SERVINDO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA.
Aí não adianta reclamar. Neste exato momento, o Estadão, por exemplo, ainda está sob censura. UMA CENSURA QUE NÃO DECORRE DA LEI — a Constituição é claríssima ao proibir a censura prévia —, MAS DO ARBÍTRIO DE JUÍZES que, a exemplo do dr. Aloisio Silveira, expedem sentenças segundo "critérios subjetivos".
Deixe o jornalismo que tal prática prospere sem protestos, e é óbvio que ele próprio será o alvo — aliás, o caso do Estadão demonstra que já começou a ser.
Certos cretinos no Brasil imaginam que a punição de "adversários ideológicos", reais ou imaginários, com ou sem motivos, exerce um papel saneador na sociedade. "Afinal, se são meus adversários, então boa coisa não são". Escapa-lhes a obviedade de que, aberta a porta do arbítrio e da subjetividade numa sentença judicial, ninguém mais estará seguro.
Se não tenho mais a lei a estabelecer parâmetros sobre o que pode e o que não pode, então já não sou mais um indivíduo, já não sou mais um ser autônomo: minha liberdade depende daquele que, ocupando uma função no estado, decide, segundo seu próprio arbítrio o que me é ou não permitido fazer. Assim é nas tiranias; assim é nos regimes totalitários.
OAB, cadê você?
Em tempos idos, diante de uma arbitrariedade como essa, a Ordem dos Advogados do Brasil reagiria de pronto. Agora não reage mais. O sucessor do dr. Cézar Britto (aquele medalhão da advocacia que se diz "socialista"), cujo nome ainda não tive motivos para decorar, dá pinta na televisão todos os dias, com seu ar severo e cabelinho esticado com algum sucedâneo da brilhantina. Quero saber o que vai por debaixo deles. Até agora, só o ouvi falar do exercício do direito segundo a "opinião pública", segundo "a vontade das ruas".
Se cabe ao direito cumprir a vontade do que dizem por aí, então se suspendam as leis e se façam tribunais públicos, com um linchamento no fim, para coroar o arbítrio popular com a catarse. À OAB, que eu saiba, cumpre zelar pela lei.
Quanto a Kassab, que estude com seus advogados uma forma de reparação pelo agravo de que está sendo vítima. Não é possível que autoridades do Ministério Público e do Judiciário desmoralizem uma figura pública, com base no puro arbítrio, sem que o alvo da ação possa reagir no terreno das leis e do direito. E, se isso é possível, então algo tem de ser feto no Legislativo.
Não dá mais, leitores! Eu estaria fazendo esta mesma defesa ainda que Kassab pertencesse ao PT. Há quem não acredite nisso? Dane-se! Mas tenho a impressão de que, pertencesse ele ao PT, teria, no mínimo, o benefício da lei. Como digo em Máximas de Um País Mínimo, as coisas no Brasil caminham assim:
"Aos amigos tudo, menos a lei; aos inimigos, nada, nem a lei".

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

A criação de quilombos

A criação de quilombos: "
O ESTADO DE SÃO PAULO - 15/02/10
Há todo um processo em curso, encampado pela FUNDAÇÃO PALMARES, pelo Incra e pelo Ministério Público Federal (particularmente a sua 6ª Câmara), de ressignificação da palavra quilombo, visando a enquadrar todas as suas ações numa interpretação do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Esse processo conta até com o apoio de setores da comunidade de antropólogos. Foi igualmente essa posição que fundamentou o Decreto 4.887, de 2003, estabelecendo os critérios de desapropriação baseados na autoatribuição e na autodefinição. Desde então, tais formulações só se têm reforçado.
A Constituição de 1988 é inequívoca no uso do conceito de quilombo, significando, na época, uma comunidade de escravos fugidios, mormente negros, que constituíram povoados em regiões longínquas com o intuito de oferecer resistência aos que vinham em sua perseguição. Ela é igualmente inequívoca ao assinalar, naquela data, as terras que eram efetivamente ocupadas, de forma continuada, por negros, entendidas como terras públicas ou devolutas. Concebia-se a existência de, no máximo, cem quilombos no País.

Ora, o movimento da dita ressemantização, assumido oficialmente pela FUNDAÇÃO PALMARES, pelo Incra e pelo Ministério Público Federal, altera radicalmente os termos da questão, com o intuito de justificar invasões e contenciosos jurídicos. Calcula-se, a partir da nova significação, a 'existência' no País de praticamente 4 mil quilombos, podendo esse número ser ainda muito maior. Uma primeira estimativa, provisória, seria de 22 milhões de hectares a serem destinados a essa 'nova reforma', agrária num sentido, mas, em outro, atingindo diretamente centros urbanos.

Um quilombo passa, então, a ser definido segundo uma identidade simbólica baseada na autoatribuição. Basta um determinado grupo autointitular-se quilombola, a partir de uma suposta comunidade de raça, religião e sentimentos, para que se estabeleça uma pretensão territorial. É interessante observar que não se trata mais de terras ou propriedades, mas de 'territórios', supostamente fundados nessa identidade simbólica, cultural. O trabalho do antropólogo se reduziria, por assim dizer, a colher relatos orais que justificariam uma pretensão, de antemão reconhecida como justa.

Ocorre o que é denominado redimensionamento do próprio conceito de quilombo, sua ressemantização, num processo de construção teórica, que não se contenta com o que os constituintes de 1988 consideravam como sendo um quilombo. De um lado, temos o que a Constituição estabelece conforme o que era pensado com esse conceito; de outro, temos os antropólogos conferindo à Constituição um significado que não é dela, significado esse não pensado pelos constituintes. A situação política é assaz curiosa, porque os antropólogos se colocam na posição de verdadeiros constituintes, sem terem sido eleitos com tal finalidade.

A inversão é total.

Foi introduzida, graças a um grupo de antropólogos, uma distinção de cunho ideológico e político entre o quilombo propriamente dito, renomeado 'quilombo histórico', e o quilombo então dito 'conceitual', que seria o 'verdadeiro' quilombo. Trata-se de uma oposição entre o que seria o 'reconhecimento' de um quilombo pelo Estado, num ato oficial, administrativo, político e jurídico de consagração de uma realidade, e o que seria um ato próprio de criação, produto de uma ressemantização, uma nova atribuição de significado à palavra quilombo, um quilombo imaginário.

Observe-se que, no primeiro caso, estaríamos diante do que é denominado 'quilombo histórico', reconhecimento de uma realidade dada, de algo existente, e, no segundo, de uma produção propriamente simbólica, à qual se seguiria uma atribuição de existência. Num caso, há o reconhecimento de algo existente, no segundo, a produção de uma nova existência, não anteriormente dada. Ainda nesta última alternativa, a produção de uma nova existência, a criação de quilombos, obedece a um PROJETO de ONGs e movimentos sociais, que se conjugam naquilo que vem a ser um empreendimento político, também denominado criação de 'novos sujeitos políticos'.

De fato, o quilombo histórico não serve à causa quilombola. Como a lei, no entanto, deve ser observada, e como eles se reivindicam do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, torna-se necessário empreender um processo de metaforização, no qual, a rigor, tudo passa a caber, na medida em que são os próprios antropólogos que conferem a símbolos culturais e religiosos uma realidade medida em acres e hectares. Para que a sua finalidade política seja preenchida, uma operação preliminar é condição imprescindível, a da 'conversão simbólica', que deixa para trás, precisamente, o significado da palavra quilombo e, com ela, a própria Constituição.

O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com suas leis e instituições administrativas, que tomam essa realidade em seu significado aceito e reconhecido. O dicionário é o veículo dessa aceitação e desse reconhecimento, tomado por válido durante décadas e séculos. Trata-se da condição mesma mediante a qual pensamos e nos entendemos, atribuindo o mesmo significado às mesmas palavras. Se assim não fosse, viveríamos entre loucos e insensatos, cada um atribuindo um significado diferente às mesmas palavras e instrumentalizando, por meio dessa atribuição de significados, a essa ressemantização, uma luta propriamente política.

Confúcio dizia: 'Quando palavras perdem o seu sentido, o povo vai perder a sua liberdade.' Muitas vezes, as palavras mudam para que novos significados sejam introduzidos, embora tais mudanças, frequentemente, sejam ditas meras mudanças nas palavras, sem alteração em seus significados. A linguagem jurídica, e mesmo moral, torna-se, então, um instrumento da luta política e ideológica.


Denis Lerrer Rosenfield
"

sábado, 13 de fevereiro de 2010

Sucessão: FHC enfrenta o governo Lula

via veja.abril.com.br em 13/02/10

A tempestade FHC

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso inaugura o estilo
"nem paz, nem amor": diz que topa "ir para o pau" com o PT,
chama Dilma Rousseff de "autoritária" e impõe ao PSDB
a defesa de seu legado na disputa presidencial deste ano


Fábio Portela
Valeria Gonçalvez/AE
"O presidente Lula passa por momentos de euforia que o levam a inventar inimigos e enunciar inverdades. Para ganhar sua guerra imaginária, distorce o ocorrido no governo do antecessor, autoglorifica-se na comparação e sugere que se a oposição ganhar será o caos."
"A estratégia do petismo-lulista é simples: desconstruir o inimigo principal, o PSDB e FHC (muita honra para um pobre marquês...). Por que seríamos o inimigo principal? Porque podemos ganhar as eleições."
"Dilma não é líder. É reflexo de um líder."
Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República (PSDB)

Há quem o ame e quem o odeie. Mas uma coisa é indiscutível: no mundo da política, ninguém fica indiferente a ele. Quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fala, os outros escutam. Foi o que ocorreu na semana passada, quando FHC assinou em sua coluna quinzenal no jornal O Estado de S. Paulo um artigo intitulado "Sem medo do passado". Com o texto, ele entrou de vez na campanha eleitoral – e, pelo visto, não sairá dela tão cedo. Em dois movimentos, fez o que a oposição foi incapaz de fazer nos últimos sete anos: enfrentou duramente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusando-o de "enunciar inverdades" e "distorcer" fatos para inflar as realizações do PT, e defendeu vigorosamente as conquistas econômicas e sociais do seu próprio governo (1995-2002), enfileirando estatísticas que revelam que o desempenho dos tucanos no poder foi muito mais positivo do que tenta fazer crer a propaganda oficial. FHC entrou nessa briga depois de o Palácio do Planalto alardear que tentaria reduzir a eleição a um processo plebiscitário, orientado a partir da comparação do governo dele com o de Lula. "O PT fica ameaçando o tempo todo comparar os governos, como se isso amedrontasse o PSDB. Isso é conversa. Com o artigo, mostrei ao nosso pessoal que é possível defender o que foi feito com toda a tranquilidade. Temos resultados para mostrar. Se o PT quiser ir para o pau, nós vamos para o pau", diz Fernando Henrique.
O discurso belicoso do ex-presidente elevou o moral da tropa. Tucanos que andavam ressabiados diante do crescimento nas pesquisas da candidata do PT, Dilma Rousseff, voltaram a bater as asas, e FHC passou a semana recebendo telefonemas de congratulações. "O presidente Fernando Henrique colocou em brios pessoas que ajudaram a transformar o país durante seu mandato. Parecia que a gente estava com vergonha de afirmar o legado do PSDB só porque o Lula está bem nas pesquisas. Isso não tem sentido", diz Arthur Virgílio, líder tucano no Senado. Até o governador de São Paulo, José Serra, candidato do partido à Presidência, enviou a FHC um e-mail dizendo que ele havia sido "muito feliz" nas suas considerações. Fernando Henrique se animou. Afinal de contas, nas duas últimas campanhas presidenciais, o PSDB parecia tentar esconder o governo dele – que, se cometeu alguns erros, colecionou acertos em número muito superior. FHC, então, decidiu aumentar o bombardeio ao inimigo. Em São Paulo, disse que a ministra Dilma não é boa candidata por não ser, sequer, uma líder. Ao jornal americano Miami Herald, classificou-a de "autoritária" e "dogmática" e acres-centou que ela poderá se aproximar do venezuelano Hugo Chávez caso vença a eleição. Os petistas estrilaram com a saraivada, mas sua candidata, desacostumada de sofrer ta-manho bombardeio, limitou-se a dizer que se orgulha do governo ao qual pertence e que seu líder é o presidente Lula.
Dida Sampaio/AE
"Nós temos orgulho do nosso governo e temos orgulho do líder que nos lidera neste governo, que é o presidente Lula."
Dilma Rousseff, pré-candidata a presidente (PT)

A nova fase "nem paz, nem amor" de FHC anima a militância, mas embute dois riscos para o PSDB. O primeiro é que as críticas do ex-presidente acabem, involuntariamente, aumentando a estatura política de Dilma. Por esse raciocínio, FHC deveria se confrontar apenas com Lula, que ocupa o cargo que já foi dele um dia – e não com Dilma, figura comparativamente menor, que jamais recebeu um voto na vida. O segundo risco é que, se o PSDB entrar na campanha determinado a comparar exaustivamente os resultados dos governos anteriores, estará desperdiçando um tempo precioso. Mais importante do que falar sobre o passado, é discutir o futuro. O Brasil precisa debater o que o próximo presidente da República vai fazer – e não comparar o trabalho dos que já passaram. Essa armadilha preocupa alguns tucanos, mas FHC é o primeiro a dizer que a defesa de seu governo não deve ser, nem de longe, prioridade de campanha: "Entrei nessa discussão para dar um basta às ameaças do PT. Não podemos ter receio de fazer comparações, mas é óbvio que a campanha do PSDB não é essa. Seria um erro eleitoral ficar discutindo o passado. Temos de olhar para a frente e discutir o que o Serra e Dilma podem oferecer ao país. É aí que vamos ganhar a eleição".

Sem medo do passado - Opinião - Estadão.com.br

via www.estadao.com.br em 08/02/10

Domingo, 07 de Fevereiro de 2010 | Versão Impressa
Fernando Henrique Cardoso

O presidente Lula passa por momentos de euforia que o levam a inventar inimigos e enunciar inverdades. Para ganhar sua guerra imaginária distorce o ocorrido no governo do antecessor, autoglorifica-se na comparação e sugere que se a oposição ganhar será o caos. Por trás dessas bravatas estão o personalismo e o fantasma da intolerância: só eu e os meus somos capazes de tanta glória. Houve quem dissesse: "O Estado sou eu." Lula dirá: "O Brasil sou eu!" Ecos de um autoritarismo mais chegado à direita.

Lamento que Lula se deixe contaminar por impulsos tão toscos e perigosos. Ele possui méritos de sobra para defender a candidatura que queira. Deu passos adiante no que fora plantado por seus antecessores. Para que, então, baixar o nível da política à dissimulação e à mentira?

A estratégia do petismo-lulista é simples: desconstruir o inimigo principal, o PSDB e FHC (muita honra para um pobre marquês...). Por que seríamos o inimigo principal? Porque podemos ganhar as eleições. Como desconstruir o inimigo? Negando o que de bom foi feito e apossando-se de tudo o que dele herdaram como se deles sempre tivesse sido. Onde está a política mais consciente e benéfica para todos? No ralo.

Na campanha haverá um mote - o governo do PSDB foi "neoliberal" - e dois alvos principais: a privatização das estatais e a suposta inação na área social. Os dados dizem outra coisa. Mas os dados, ora, os dados... O que conta é repetir a versão conveniente. Há três semanas Lula disse que recebeu um governo estagnado, sem plano de desenvolvimento. Esqueceu-se da estabilidade da moeda, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da recuperação do BNDES, da modernização da Petrobrás, que triplicou a produção depois do fim do monopólio e, premida pela competição e beneficiada pela flexibilidade, chegou à descoberta do pré-sal. Esqueceu-se do fortalecimento do Banco do Brasil, capitalizado com mais de R$ 6 bilhões, e junto com a Caixa Econômica, libertados da politicagem e recuperados para a execução de políticas de Estado. Esqueceu-se dos investimentos do Programa Avança Brasil, que, com menos alarde e mais eficiência que o PAC, permitiu concluir um número maior de obras essenciais ao País. Esqueceu-se dos ganhos que a privatização do sistema Telebrás trouxe para o povo brasileiro, com a democratização do acesso à internet e aos celulares, do fato de que a Vale privatizada paga mais impostos ao governo do que este jamais recebeu em dividendos quando a empresa era estatal, de que a Embraer, hoje orgulho nacional, só pôde dar o salto que deu depois de privatizada, de que essas empresas continuam em mãos brasileiras, gerando empregos e desenvolvimento no País.

Esqueceu-se de que o País pagou um custo alto por anos de "bravata" do PT e dele próprio. Esqueceu-se de sua responsabilidade e de seu partido pelo temor que tomou conta dos mercados em 2002, quando fomos obrigados a pedir socorro ao FMI - com aval de Lula, diga-se - para que houvesse um colchão de reservas no início do governo seguinte. Esqueceu-se de que foi esse temor que atiçou a inflação e levou seu governo a elevar o superávit primário e os juros às nuvens em 2003, para comprar a confiança dos mercados, mesmo que à custa de tudo o que haviam pregado, ele e seu partido, nos anos anteriores.

Os exemplos são inúmeros para desmontar o espantalho petista sobre o suposto "neoliberalismo" peessedebista. Alguns vêm do próprio campo petista. Vejam o que disse o atual presidente do partido, José Eduardo Dutra, ex-presidente da Petrobrás, citado por Adriano Pires no Brasil Econômico de 13/1: "Se eu voltar ao parlamento e tiver uma emenda propondo a situação anterior (monopólio), voto contra. Quando foi quebrado o monopólio, a Petrobrás produzia 600 mil barris por dia e tinha 6 milhões de barris de reservas. Dez anos depois produz 1,8 milhão por dia, tem reservas de 13 bilhões. Venceu a realidade, que muitas vezes é bem diferente da idealização que a gente faz dela."

O outro alvo da distorção petista se refere à insensibilidade social de quem só se preocuparia com a economia. Os fatos são diferentes: com o real, a população pobre diminuiu de 35% para 28% do total. A pobreza continuou caindo, com alguma oscilação, até atingir 18% em 2007, fruto do efeito acumulado de políticas sociais e econômicas, entre elas o aumento do salário mínimo. De 1995 a 2002 houve um aumento real de 47,4%; de 2003 a 2009, de 49,5%. O rendimento médio mensal dos trabalhadores, descontada a inflação, não cresceu espetacularmente no período, salvo entre 1993 e 1997, quando saltou de R$ 800 para aproximadamente R$ 1.200. Hoje se encontra abaixo do nível alcançado nos anos iniciais do Plano Real.

Por fim, os programas de transferência direta de renda (hoje Bolsa-Família), vendidos como uma exclusividade deste governo. Na verdade, eles começaram num município (Campinas) e no Distrito Federal, estenderam-se para Estados (Goiás) e ganharam abrangência nacional em meu governo. O Bolsa-Escola atingiu cerca de 5 milhões de famílias, às quais o governo atual juntou outros 6 milhões, já com o nome de Bolsa-Família, englobando numa só bolsa os programas anteriores.

É mentira, portanto, dizer que o PSDB "não olhou para o social". Não apenas olhou como fez e fez muito nessa área: o SUS saiu do papel para a realidade; o programa da aids tornou-se referência mundial; viabilizamos os medicamentos genéricos, sem temor às multinacionais; as equipes de Saúde da Família, pouco mais de 300 em 1994, tornaram-se mais de 16 mil em 2002; o programa Toda Criança na Escola trouxe para o ensino fundamental quase 100% das crianças de 7 a 14 anos. Foi também no governo do PSDB que se pôs em prática a política que assiste hoje mais de 3 milhões de idosos e deficientes (em 1996 eram apenas 300 mil).

Eleições não se ganham com o retrovisor. O eleitor vota em quem confia e lhe abre um horizonte de esperanças. Mas se o lulismo quiser comparar, sem mentir e sem descontextualizar, a briga é boa. Nada a temer.

Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, foi presidente da República

O embate entre a AGU e o Ministério Público

via www.estadao.com.br em 08/02/10

Domingo, 07 de Fevereiro de 2010 | Versão Impressa
Numa iniciativa inusitada na história da instituição, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a decisão de processar por improbidade administrativa procuradores da República e promotores do Ministério Público (MP) do Estado do Pará que, no exercício de suas funções, entrarem com medidas judiciais para tentar impedir a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. A medida foi decidida numa reunião entre o presidente Lula e o chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, e a justificativa é que promotores e procuradores, que não levarem em conta a licença ambiental prévia dada pelo Ibama para a realização da obra, estariam procurando "impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado".

Para Adams, em vez de se ater à função de zelar pela ordem jurídica, que lhes é atribuída pela Constituição, esses promotores e procuradores estariam abusando de suas prerrogativas "por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o País". Segundo o chefe da AGU, alguns setores do Ministério Público Federal e paraense estariam agindo de forma "preconceituosa e desprovida de análises técnica e jurídica consistentes", criando "embaraços a empreendimentos governamentais".

A rigor, o caso é idêntico ao que aconteceu na época do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando alguns procuradores simpatizantes do PT não mediram esforços para tentar inviabilizar a privatização de bancos e empresas estatais. A diferença é que, naquela época, o governo conseguiu derrubar judicialmente as liminares concedidas pelos tribunais, enquanto agora ele optou pela intimidação do Ministério Público. A estratégia é tão autoritária quanto as pressões que têm sido feitas pelo presidente Lula sobre o Tribunal de Contas da União, para levar o órgão a ser mais leniente na fiscalização das obras do PAC.

Como era de esperar, as entidades que defendem os interesses corporativos dos promotores, a cúpula do Ministério Público paraense e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestaram-se imediatamente contra a iniciativa da AGU. Eles acusaram o governo de estar recorrendo à coerção para acuar órgãos de controle e fiscalização, afirmaram que a licença ambiental concedida pelo Ibama carece de fundamentação jurídica e, com apoio do Conselho Indigenista Missionário, prometeram ajuizar mais ações contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte. O embate esquentou ainda mais depois que Gurgel distribuiu nota lembrando a autonomia funcional que foi concedida pela Carta de 88 ao Ministério Público. A instituição tem a missão de impugnar atos do poder público que afrontem dispositivos constitucionais, diz a nota.

Todos esses argumentos seriam irretorquíveis se a Procuradoria-Geral da República e os Ministérios Públicos estaduais exercessem de modo absolutamente isento e objetivo a função de zelar pela ordem jurídica e defender os chamados "direitos indisponíveis". Não é o que acontece. Continuam ocorrendo nos Estados abusos semelhantes aos praticados por alguns procuradores da República na década de 1990, quando fizeram sucessivas denúncias infundadas contra o governo federal para macular a imagem de seus dirigentes e criar fatos políticos que favorecessem eleitoralmente determinadas agremiações partidárias.

Desde que a Constituição de 88 converteu o Ministério Público num poder autônomo, vários promotores e procuradores estaduais passaram a se imiscuir abertamente nas disputas políticas locais e regionais. O comprometimento da isenção e imparcialidade da instituição chegou a ser reconhecido implicitamente em 2007, quando o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão encarregado do controle externo da instituição, suspendeu o procurador Luis Francisco Souza e aplicou pena de censura ao procurador Guilherme Schelb, por abuso de poder.

Na realidade, nenhuma das partes está com a razão nesse entrevero sobre a Usina de Belo Monte. De um lado, é evidente que a AGU está tentando coagir o Ministério Público. De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

A utopia social na Constituição Federal

via OrdemLivre.org - Artigos de ordemlivre_admin em 12/02/10

É enorme a quantidade de pessoas que atribuem ao Poder Público um amplo leque de funções e responsabilidades. Se perguntarem a respeito de qualquer tema diretamente relacionado ao dia a dia da população, a opinião corrente dirá: é um direito, portanto, cabe ao estado. Esse anseio de parte da sociedade é oriundo da própria ação do agente político, que tem na promessa de garantir todos os direitos possíveis, a despeito de não prover a maioria e prover mal a minoria, sua moeda de troca para se manter na estrutura de poder que o beneficia e o elege e reelege.
A Constituição Brasileira é um sintoma dessa mentalidade. Concebida e aprovada sob a ressaca dos 20 anos de um governo militar, a Carta Magna é extensa, detalhada, confusa e desequilibrada. Originalmente, continha 250 artigos. Há cabimento uma Constituição elencar como direito até o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho? Espanta-me é que dentre os mais de 200 artigos não haja unzinho sequer dedicado a nos garantir fama, glória, dinheiro, poder, ou, sei lá, uma vaga no Big Brother Brasil.
Para efeitos comparativos, a Constituição do Chile tem 129 artigos, a da Argentina tem 129 artigos, a da Alemanha tem 146 artigos, a dos Estados Unidos tem sete artigos originais e 27 emendas. O Reino Unido não tem uma Constituição como a conhecemos, mas um conjunto de leis criadas no Parlamento (Statute Law), decisões judiciais (Common Law e Cases Law) e as Convenções Constitucionais.
Além dos números, uma diferença marcante entre a Constituição Brasileira e as dos demais países (não apenas os citados) é a inserção de direitos sociais que não deveriam ser matéria constitucional e são de impossível provisão. Ninguém de boa fé seria contra assegurar às pessoas emprego, renda, saúde, habitação etc. Mas essas garantias impõem ao estado o papel de provedor daquilo que foi prometido e de coator, tanto dos pagadores de impostos que o financiam quanto dos empreendedores obrigados a prestar alguns daqueles serviços a preços abaixo dos de mercado — em alguns casos, até mesmo do custo.
Armada essa estrutura institucional e legal, é perfeitamente natural que uma pessoa reaja quase sempre da mesma forma ao perder o familiar por falta de vaga nos hospitais: a saúde é um direito que lhe foi negado. Ela não está errada. O art. 6º da Constituição define como "direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". É como se eu chegasse na sua casa durante o jantar e fizesse um belo discurso: "Salve, salve, minha gente! É o seguinte: vocês têm direito à moradia, à saúde, à escola, às terra dos outros, desde que improdutivas (se não forem, a gente dá um jeito). De lambuja, para a vovó ali, uma dentadura nova; para o bebezinho, uma linda chupeta sabor tutti-frutti. Mas é o seguinte, todo mês eu venho aqui pegar 36,56% de tudo o que o papai, a mamãe e a vovózinha ganham. Não se preocupem. Confiem em mim."
Sei que vocês sabem, mas permitam-me a repetição sistemática para lembrar-lhes e motivá-los a difundir a informação: quem paga pelos direitos sociais não é o estado, somos nós (concorde-se ou não).
A nota dissonante na existência de tais direitos na Constituição e na manutenção sem oposição do discurso mantenedor dessa leviandade social é que a garantia legal e as promessas retóricas se mantêm vigorosas a despeito de os serviços públicos serem prestados de forma ruim e precária — quando são prestados. E há gente que defenda a Carta Magna sob o argumento de que esta "promoveu a diminuição do descompasso existente entre o direito e os fatos sociais" e, "informou e conformou todo o corpo normativo pátrio com os princípios genéricos do respeito à dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade". O que a Constituição fez foi tipificar uma utopia. Os resultados são exemplares: desejos ilimitados para realizações limitadas geram insatisfação, impotência e angústia.
Há uma obsessão por direito sociais. Direito social não passa de uma weasel word. O 'social' esvazia o significado da palavra 'direito'. Numa conferência realizada em Brasília em 1981, Hayek aplicou a expressão ao termo justiça social:
"Weasel, doninha, é aquele animal capaz de sugar o conteúdo de um ovo (sem quebrá-lo) sem que se note que a casca está oca. Social é, neste sentido, uma weasel word, e quando ligada a algum termo tradicional, a palavra perde o seu significado. Nós temos uma economia de mercado, mas quando você a classifica de uma economia social de mercado, já não significa mais nada. Você tem a justiça, mas quando você diz justiça social, ela não quer dizer mais nada. Você tem o Estado de Direito — o que os alemães chamam de Reichstadt — mas, quando você junta o termo social ao Reichstadt, novamente isto não quer dizer nada". [1]
Não se trata aqui de uma defesa contra a existência de direitos na Constituição. Proponho que a Constituição, se necessária na sua forma escrita, trate dos direitos e liberdades individuais, além de definir os poderes e suas respectivas limitações das várias esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário). Quanto menos artigos numa Constituição, quanto menos leis em vigor ou em vias de, maior o grau de mobilidade dos indivíduos e da sociedade. Richard Posner dá um conselho valioso: seria bom que os estudantes da Constituição prestassem mais atenção aos aspectos positivos de seu objeto de estudo, em particular as causas e consequências dos direitos, deveres, poderes e estrutura constitucionais. [2]
As leis que promovem obrigações são as mesmas que arruínam nosso senso de responsabilidade, porque há uma crença disseminada, inclusive entre os profissionais do Direito (talvez justamente por causa da profissão), de que as leis garantem os direitos. O que a lei faz, geralmente, é criar novos problemas ao tentar displinar determinadas condutas e relações, não propriamente resolver as questões que pretendia solucionar quando foi criada. Nossa legislação penal, por exemplo, impede que uma nova lei retroaja para prejudicar o autor de um crime. De nada adianta defender uma lei mais dura contra um criminoso que praticou uma barbaridade porque ele não será condenado com base na nova lei.
No plano cultural, seria ótimo convencer os políticos do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, federais e senadores) de que sua função principal é fiscalizar, não fabricar leis. No plano político, convencê-los de que a revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) sistemática das leis é o melhor caminho para o país. Convencer é mais inteligente, menos oneroso, porém mais difícil do que defender a criação de mais leis que os obriguem a agir nesses dois sentidos sem qualquer garantia de que sejam respeitadas.


Notas
[1] HAYEK, Friedrich. Hayek na UnB, Coleção Itinerários, Brasília: Editora das Universidade de Brasília, 1981, p. 16.
[2] POSNER, Richard A. Overcoming Law, Harvard: Harvard University Press, p. 171.

É ESTE O OUTRO MUNDO POSSÍVEL DOS FEDORENTOS DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL?

via Reinaldo Azevedo | VEJA.com de Reinaldo Azevedo em 28/01/10

Acima, há um vídeo impressionante. Não li nada a respeito na chamada "grande imprensa" no Brasil — que, na média, cobre mal a crise na Venezuela. Trata-se de uma final de beisebol, esporte tão importante para os venezuelanos quanto é o futebol no Brasil, entre os times Caracas e Magallanes, de Valencia. O evento ocorreu no domingo passado, dia 24, no Estádio Universitário, em Caracas. Um grupo de estudantes começa a gritar "1, 2, 3, Chávez tas ponchao", gíria que quer dizer "fora do jogo". A palavra de ordem toma o estádio e é repetida num coro de milhares de vozes. Esse grito é intercalado com outro: "Sucio/ sucio/ sucio": "Sujo/ sujo/sujo". Manifestação semelhante já havia acontecido em Valencia, e a polícia desceu o sarrafo. No domingo, apesar da presença de policiais da tropa de choque (vê-se um deles no vídeo), nada pôde ser feito. Era impossível descer o porrete no estádio inteiro.
Imagens assim não podem mais ser exibidas na TV da Venezuela. Chávez tem o controle de 75% da radiodifusão. E o que resta de transmissão privada está subordinada a uma lei ditatorial, que dá ao tirano o poder de simplesmente retirar a emissora do ar, como fez na semana passada com seis TVs a cabo, inclusive a RCTV Internacional. A TV de sinal aberto do grupo já havia sido cassada. E Chávez pode alegar o que bem entender. No caso em particular, afirmou que elas desrespeitaram a lei quando se negaram a transmitir um discurso seu a militantes bolivarianos. Mas há também a possibilidade de acusá-las de incitamento à subversão. Em suma: o Bandoleiro de Caracas intervém quanto e onde quiser.
Sufocados, levando porretada nas ruas (ver posts de ontem), impedidos de se organizar institucionalmente, proibidos de se reunir em praça pública sem prévia autorização, os venezuelanos que discordam do governo encontraram uma maneira de informar ao mundo a sua luta por democracia: o jogo de beisebol. Os protestos são filmados e ganham o mundo. Também tem sido assim no Irã, onde a imprensa vive sob severa censura. Nesse caso, as novas tecnologias, como celulares, acabam sendo aliadas da democracia.
O governo Chávez está derretendo, e o regime assume, cada vez mais, características de um ditadura militar — a despeito de todos os truques vagabundos por ele empregados para alegar que está no poder porque foi eleito. A infra-estrutura venezuelana entrou em colapso. O país enfrenta racionamento de água e de energia. Os mercados "estatais" estão desabastecidos, e a população corre para estocar comida; a inflação, que já era alta, cresceu por causa da desvalorização da moeda; Chávez prossegue com suas nacionalizações, o que se tem traduzido por aumento da ineficiência; a indústria está desaparecendo, e a agricultura, na prática, acabou. Ele se sustenta com o assistencialismo agressivo que a receita do petróleo permite, o apoio de milícias armadas e o suporte, por enquanto ao menos, dos militares. Acuado pelo óbvio desastre que é seu governo e por rachas na cúpula bolivariana, ele ameaça radicalizar.
Há três dias, ao visitar o Fórum Social Mundial, reunido em Porto Alegre, Lula saudou os "governos progressistas" da América Latina. Certamente a Venezuela estava entre eles. Demonstrei aqui como a categoria exaltada pelo demiurgo reunia, na verdade, ditaduras e protoditaduras. Embora tente negar às vezes, o petista é hoje o mais importante aliado incondicional de Hugo Chávez no mundo. "Incondicional", sim; não adianta negar. Não há maluquice que este delinqüente tenha proclamado que não tenha recebido o apoio sem reservas do governo do Brasil: do alinhamento escancarado com as Farc, fornecendo-lhe dinheiro e armas, à tentativa de patrocinar um golpe em outro país, com tentou fazer em Honduras. A mais recente contribuição de Lula ao tirano foi patrocinar a aprovação no Senado do ingresso da Venezuela no Mercosul — que, note-se, dispõe de uma cláusula que exclui países que não respeitem a democracia.
O mais curioso e que os delinqüentes nativos — refiro-me aos nossos — que pregam a "democratização" dos meios de comunicação querem uma legislação semelhante à venezuelana. E, sendo assim, é claro que sonham com uma democrata à moda Chávez para poder aplicá-la com eficiência. Vejam ali no que deu a democracia chavista: a população opta por protestar em estádios porque, nas ruas, tem de enfrentar os brucutus armados com ferros medievais.
A Venezuela é a pátria dos sonhos daqueles fedidos e fedidas do Fórum Social Mundial. Eles dizem: "Um outro mundo é possível". É claro que é. A depender dessa gente, pode ser muito pior. Chávez é a prova. A minha fórmula é outra: outros mundos são sempre possíveis, mas nenhum é aceitável fora da democracia representativa e do estado de direito.
E isso deixa as esquerdas, velhas e novas, fora do jogo.