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sábado, 28 de fevereiro de 2009

Alguém leu a Lei - Opinião - Estadão.com.br

via www.estadao.com.br em 27/02/09

Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2009  Versão Impressa

Alguém leu a Lei

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Enfim apareceu alguém, nos Poderes da República, que reproduziu para a sociedade brasileira, de forma simples, direta - e, justamente por isso, de maneira absolutamente inédita -, o que diz a Lei sobre as invasões e ocupações realizadas pelos sem-terra e a total complacência vigente, em relação a tal ilegalidade, que culmina com a concessão de dinheiro público a organizações clandestinas e criminosas, como o Movimento dos Sem-Terra (MST). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou claramente que é ilegal o repasse de recursos públicos para movimentos sociais que ocupam terras. "O financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal, é ilegítimo", disse o ministro, enfatizando a verdade jurídica elementar, mas tão esquecida por autoridades do País: "No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei."

Essas palavras do presidente da mais alta Corte de Justiça do País vieram a propósito do "Carnaval Vermelho", comandado pelo líder dissidente do MST José Rainha Junior, que durante o carnaval produziu 20 invasões, com cerca de 2 mil militantes, no Pontal do Paranapanema - o que comentamos no editorial Onde a Justiça pouco vale, publicado na edição de ontem. Nesse editorial também comentávamos, a propósito, o massacre dos quatro seguranças da Fazenda Consulta, em São Joaquim do Monte (no agreste pernambucano), cometido por quatro militantes do MST - e justificado pelo líder Jaime Amorim com o argumento de que "não mataram pessoas comuns". O brutal cinismo dessa explicação só poderia derivar da sensação de absoluta impunidade que essa organização tem desfrutado há muito tempo.

Gilmar Mendes cobrou uma participação mais efetiva do Ministério Público, tanto em relação às invasões quanto ao repasse de dinheiro público a movimentos fora da lei. E, para deixar ainda mais clara a interpretação da lei fixada pelo Supremo, lembrou que em 2001 o STF analisou a legalidade do Estatuto da Terra, que proíbe o repasse em caso de invasões. Na época, os ministros rejeitaram liminar para que partes da lei fossem derrogadas, pelo que Mendes reiterou que "o tribunal rechaçou a inconstitucionalidade".

Depois de condenar o massacre dos quatro em Pernambuco e referir-se ao tipo de violência "que começa com características de protesto", disse o presidente do Supremo: "Eu tenho a impressão de que a sociedade tolerou excessivamente esse tipo de ação, por razões diversas, talvez um certo paternalismo, uma certa compreensão, mas isso não é compatível com a Constituição, não é compatível com o Estado de Direito." De nossa parte - e não é de hoje que nesta página tratamos do MST e assemelhados - não cremos que a sociedade brasileira tenha um espírito de tolerância paternalista em relação a esses movimentos que, sistematicamente, praticam crimes contra as pessoas e desrespeitam (ou destroem) bens privados ou públicos. O que a sociedade tem sentido é impotência no combate a tais práticas, uma vez que o Poder Público não faz cumprir a lei ou não pune os que a desrespeitam. E quando proprietários de fazendas - às vezes as mais produtivas - tentam reagir a invasões, contratando seguranças para protegê-las, pois sozinho ou só com a própria família não terá como enfrentar centenas de pessoas, logo chegam as forças policiais para impedir que "perturbem a ordem"...

Aos invadidos restam as tentativas - às vezes tão insistentes quanto inócuas - de defender suas propriedades com pedidos judiciais de reintegração de posse, que ganham, mas não levam, visto que os invasores retornam, impunemente. Até podem haver iniciativas como a da União Democrática Ruralista (UDR), que pediu judicialmente a prisão do líder sem-terra José Rainha Júnior, por seu Carnaval Vermelho - até por ser este cidadão um recordista em processos judiciais, inclusive envolvendo crime de morte, dos quais sempre consegue escapar, mesmo depois de condenado, como está, a 10 anos de prisão. Há também fazendeiros que cogitam em processar o Estado e pedir indenizações pelo prejuízo sofrido em razão da leniência do Poder Público em relação ao MST e assemelhados. Para todos os que se sentem abandonados pela Justiça a declaração do presidente da Suprema Corte é uma mensagem de alento e de esperança.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desap...

via Supremo Tribunal Federal em 27/02/09

"Constitui atividade à margem da lei a conduta daqueles que visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, constranger o Poder Público a promover ações expropriatórias, para execução do programa de reforma agrária." Assim se pronunciou o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto na liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2213, em abril de 2002, no qual foi discutido o Estatuto da Terra. A decisão foi relembrada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira passada (25), quando repudiou as invasões de terra ocorridas durante o Carnaval, nos estados de Pernambuco e São Paulo, e que deixaram um saldo de quatro mortes.

Segundo Celso de Mello, o proprietário da terra tem o "dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente". Para tanto, os proprietários devem favorecer o bem-estar de seus trabalhadores; manter a produtividade do imóvel; conservar os recursos naturais existentes e; manter uma relação justa com os empregados. Descumpridos um destes itens, a propriedade não estará exercendo sua função social, o que legitima a intervenção estatal para a realização da desapropriação para fins de reforma agrária.

Entretanto, o ministro mais antigo da Corte salientou que "o processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos".

As invasões de propriedades públicas ou privadas, "além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso", destaca.

Dever estatal de punir invasões

Celso de Mello ressaltou que o Poder Público não pode "aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica".

"O sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar grave situação de insegurança jurídica, de intranquilidade social e de instabilidade da ordem pública", lembrou.

Avaliação de produtividade

O ministro afirmou que particulares ou movimentos sociais não têm o poder de avaliar e decidir sobre a improdutividade de um determinado imóvel rural, uma vez que existe um processo legal para tanto.

"O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República."

O caso

Estas considerações foram feitas pelo ministro Celso de Mello ao proferir voto na análise de pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2213, da qual é o relator. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que, à época, era oposição ao governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O mérito ainda será analisado pelo Plenário do STF.

Com a ação, o PT pretende a revogação de uma medida provisória que tinha por finalidade "neutralizar abusos e atos de violação possessória, praticados contra proprietários de imóveis rurais".

Em abril de 2002, o Plenário do STF, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar feito pelo PT, mantendo a validade da norma que determina que "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações".


LF/EH//AM

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Presidente do STF repudia excessos nas invasões de terra

via Supremo Tribunal Federal em 26/02/09

"O termômetro jurídico sinaliza que há excessos, e é preciso realmente repudiá-los", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sobre invasões de terras ocorridas durante o carnaval, em São Paulo e em Pernambuco, supostamente por membros de movimentos de sem-terra. As duas regiões são palco de conflitos agrários que se arrastam há muito tempo, mas onde a temperatura esquentou durante o carnaval, incluindo o suposto assassinato de quatro seguranças de uma das fazendas invadidas, em Pernambuco. No Portal do Paranapanema (SP), a situação também piorou durante o feriado, com invasões de cerca de vinte fazendas, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

Na entrevista aos jornalistas concedida na tarde desta quarta-feira (25), Gilmar Mendes salientou que deve ser respeitado o direito de manifestação dos sem-terra, desde que não haja invasão da propriedade privada ou pública. "Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, e logo está num quadro de ilicitude. É preciso encerrar esse quadro", disse o ministro, explicando que o Estado Democrático de Direito não permite a existência de soberanos.

O financiamento dos movimentos de sem-terra por parte do poder público também foi criticado pelo presidente da Corte. "O financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal", frisou o ministro, lembrando que "dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. E aí a responsabilidade é de quem subsidia". O ministro chegou a comentar que, por algum tempo, o Estado tolerou excessivamente esse tipo de ação, "talvez um certo paternalismo", ponderou o ministro. "Mas isso não é compatível com a Constituição, nem com o Estado de Direito", concluiu o presidente do STF.

Leia, a seguir, a íntegra da entrevista:

Conflitos como os que aconteceram no interior de São Paulo e em Pernambuco extrapolam os limites da legalidade?

Ministro Gilmar Mendes – Estou certo de que sim.  Eu já tinha falado no meu discurso de posse que os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, para manifestar, protestar, mas respeitando sempre o direito de outrem. É fundamental que não haja invasão da propriedade privada ou pública. Nós temos inclusive uma lei que estabelece a necessidade de que o poder público não subsidie tais movimentos, cesse de repassar recursos para este tipo de movimento. Portanto, o financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal. É ilegítimo. Essa norma foi submetida a uma ADI (2213), aqui no STF, houve uma liminar do relator, ministro Celso de Mello, e o Tribunal rechaçou a inconstitucionalidade pelo menos em sede de liminar.

E o que pode ser feito nesses casos? Porque as invasões foram feitas.

Gilmar Mendes – Eu tenho a impressão de que a justiça tem que dar a resposta adequada. Há meios e modos jurídicos para se ter uma resposta serena, mas firme. Eu repito sempre: no Estado de Direito todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo ele está num quadro de ilicitude. É preciso, portanto, encerrar esse quadro.

O senhor acha que há um desmando por parte do poder público nesse caso?

Gilmar Mendes – Eu tenho a impressão que a sociedade tolerou excessivamente esse tipo de ação. Por razões diversas, talvez um certo paternalismo, uma certa compreensão. Mas isso não é compatível com a Constituição, nem com o Estado de Direito.

O senhor mencionou que a Justiça vai dar uma resposta célere, que resposta seria essa?

Gilmar Mendes – Certamente mandados de reintegração, todas as medidas necessárias. Agora, é preciso que a Justiça dê a resposta adequada, que o Ministério Público tome as providências, inclusive para verificar se não está havendo financiamento ilícito a essas instituições.

A Justiça pode agir de ofício?

Gilmar Mendes – Certamente [a justiça] está sendo provocada pelos próprios proprietários. No caso de Pernambuco, em que se trata de assassinatos, a ação [pública] deve ser tomada pelo próprio MP.

A Justiça tem dado essas reintegrações de posse, há mais de dez anos, mas isso não tem adiantado nada...

Gilmar Mendes – Eu tenho a impressão de que nós temos esse instrumentário todo à disposição, e é preciso que se sinalize a intolerância com esse tipo de prática.

O senhor acha que o governo está sendo leniente com esses movimentos?

Gilmar Mendes – Não vou falar sobre isso. Eu só estou dizendo que há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. E aí a responsabilidade é de quem subsidia. A MP é muita clara nesse sentido.

O movimento está se tornando armado, isso preocupa mais a Justiça?

Gilmar Mendes – Com certeza, isso passa a ter outras conotações. Quanto a isso nós temos que dar uma palavra de repúdio a esse tipo de movimento. Liberdade de manifestação, sim. Liberdade de reunião, sim. Mas com respeito ao Estado de Direito.

Os repasses do Ministério do Desenvolvimento Agrário estariam ilegais?

Gilmar Mendes – Tem que se fazer esse tipo de avaliação, e aí cabe ao Ministério Público pedir as informações devidas.

O senhor acha que o MP não tem fiscalizado?

Gilmar Mendes – Não vou emitir juízo. A pergunta do colega, eu acho que indica que está faltando, talvez, uma reação coordenada e ativa nesse sentido.

O senhor defende, nesses casos, o uso da força policial?

Gilmar Mendes – Não vou falar sobre isso. O direito dispõe de toda uma farmacologia para responder a esse tipo de desmando. Mas que se trata de desmando jurídico, e que precisa ter uma resposta, isso é evidente.

Em Pernambuco, quatro seguranças chegaram a ser assassinados. Como o senhor vê isso?

Gilmar Mendes – Em geral, esse tipo de conflito começa com característica de manifestação política, protesto, e tem redundado em violência. Às vezes contra os próprios invasores, às vezes contra pessoas que eventualmente defendem áreas ou terras. Isso na verdade não interessa à ordem pública, não interessa à paz social. O direito deve repudiar isso. O atingido, seja alguém do movimento ou alguém que defenda a propriedade, não interessa para esses fins. É lamentável esse tipo de episódio.

O senhor acha correto o governo continuar apoiando e financiando movimentos como esse?

Gilmar Mendes – Não vou fazer juízo sobre isso. A lei é muito clara, no sentido de que não pode haver incentivo – dinheiro público – para esse tipo de finalidade.

Essas ações estão sendo atribuídas à dissidência do MST. O senhor acha que o MST todo pode ser responsabilizado por isso?

Gilmar Mendes – Isso é coisa para sociólogos. Não vou fazer esse tipo de análise. O que se sabe é que o termômetro jurídico sinaliza que há excessos. E que é preciso realmente repudiá-los.

Existe punição, prevista na lei, para quem continua financiando [esse tipo de movimento]?

Gilmar Mendes – Certamente essas pessoas podem ser acionadas por responsabilidade, se elas estão cometendo um ilícito. Se elas repassam recursos sem base legal, estão operando num quadro de ilicitude. E cabe ao MP, inclusive, por cobro a esse tipo de situação.

MB/EH

Leia mais:

29/01/08 - DEM questiona no Supremo Previdência Social para trabalhadores rurais em áreas invadidas

04/04/02 - Supremo mantém Estatuto da Terra

domingo, 15 de fevereiro de 2009

Entrevisa de Jarbas Vasconcelos à VEJA 18/02/2009

via veja.abril.com.br em 15/02/09

Entrevista: Jarbas Vasconcelos
O PMDB é corrupto

Senador peemedebista diz que a maioria dos integrantes
do seu partido só pensa em corrupção e que a eleição de
José Sarney à presidência do Congresso é um retrocesso


Otávio Cabral

Cristiano Mariz

"A maioria se incorpora a essas coisas pelas quais os governos vêm sendo denunciados: manipulação de licitações, contratações dirigidas, corrupção em geral"

A ideia de que parlamentares usem seu mandato preferencialmente para obter vantagens pessoais já causou mais revolta. Nos dias que correm, essa noção parece ter sido de tal forma diluída em escândalos a ponto de não mais tocar a corda da indignação. Mesmo em um ambiente político assim anestesiado, as afirmações feitas pelo senador Jarbas Vasconcelos, de 66 anos, 43 dos quais dedicados à política e ao PMDB, nesta entrevista a VEJA soam como um libelo de alta octanagem. Jarbas se revela decepcionado com a política e, principalmente, com os políticos. Ele diz que o Senado virou um teatro de mediocridades e que seus colegas de partido, com raríssimas exceções, só pensam em ocupar cargos no governo para fazer negócios e ganhar comissões. Acusa o ex-governador de Pernambuco: "Boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção".

O que representa para a política brasileira a eleição de José Sarney para a presidência do Senado? É um completo retrocesso. A eleição de Sarney foi um processo tortuoso e constrangedor. Havia um candidato, Tião Viana, que, embora petista, estava comprometido em recuperar a imagem do Senado. De repente, Sarney apareceu como candidato, sem nenhum compromisso ético, sem nenhuma preocupação com o Senado, e se elegeu. A moralização e a renovação são incompatíveis com a figura do senador.

Mas ele foi eleito pela maioria dos senadores. Claro, e isso reflete o que pensa a maioria dos colegas de Parlamento. Para mim, não tem nenhum valor se Sarney vai melhorar a gráfica, se vai melhorar os gabinetes, se vai dar aumento aos funcionários. O que importa é que ele não vai mudar a estrutura política nem contribuir para reconstruir uma imagem positiva da Casa. Sarney vai transformar o Senado em um grande Maranhão.

Como o senhor avalia sua atuação no Senado? Às vezes eu me pergunto o que vim fazer aqui. Cheguei em 2007 pensando em dar uma contribuição modesta, mas positiva – e imediatamente me frustrei. Logo no início do mandato, já estourou o escândalo do Renan (Calheiros, ex-presidente do Congresso que usou um lobista para pagar pensão a uma filha). Eu me coloquei na linha de frente pelo seu afastamento porque não concordava com a maneira como ele utilizava o cargo de presidente para se defender das acusações. Desde então, não posso fazer nada, porque sou um dissidente no meu partido. O nível dos debates aqui é inversamente proporcional à preocupação com benesses. É frustrante.

O senador Renan Calheiros acaba de assumir a liderança do PMDB... Ele não tem nenhuma condição moral ou política para ser senador, quanto mais para liderar qualquer partido. Renan é o maior beneficiário desse quadro político de mediocridade em que os escândalos não incomodam mais e acabam se incorporando à paisagem.

O senhor é um dos fundadores do PMDB. Em que o atual partido se parece com aquele criado na oposição ao regime militar? Em nada. Eu entrei no MDB para combater a ditadura, o partido era o conduto de todo o inconformismo nacional. Quando surgiu o pluripartidarismo, o MDB foi perdendo sua grandeza. Hoje, o PMDB é um partido sem bandeiras, sem propostas, sem um norte. É uma confederação de líderes regionais, cada um com seu interesse, sendo que mais de 90% deles praticam o clientelismo, de olho principalmente nos cargos.

Para que o PMDB quer cargos? Para fazer negócios, ganhar comissões. Alguns ainda buscam o prestígio político. Mas a maioria dos peemedebistas se especializou nessas coisas pelas quais os governos são denunciados: manipulação de licitações, contratações dirigidas, corrupção em geral. A corrupção está impregnada em todos os partidos. Boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção.

Quando o partido se transformou nessa máquina clientelista? De 1994 para cá, o partido resolveu adotar a estratégia pragmática de usufruir dos governos sem vencer eleição. Daqui a dois anos o PMDB será ocupante do Palácio do Planalto, com José Serra ou com Dilma Rousseff. Não terá aquele gabinete presidencial pomposo no 3º andar, mas terá vários gabinetes ao lado.

Por que o senhor continua no PMDB? Se eu sair daqui irei para onde? É melhor ficar como dissidente, lutando por uma reforma política para fazer um partido novo, ao lado das poucas pessoas sérias que ainda existem hoje na política.

Lula ajudou a fortalecer o PMDB. É de esperar uma retribuição do partido, apoiando a candidatura de Dilma? Não há condições para isso. O PMDB vai se dividir. A parte majoritária ficará com o governo, já que está mamando e não é possível agora uma traição total. E uma parte minoritária, mas significativa, irá para a candidatura de Serra. O partido se tornará livre para ser governo ao lado do candidato vencedor.

O senhor sempre foi elogiado por Lula. Foi o primeiro político a visitá-lo quando deixou a prisão, chegou a ser cotado para vice em sua chapa. O que o levou a se tornar um dos maiores opositores a seu governo no Congresso? Quando Lula foi eleito em 2002, eu vim a Brasília para defender que o PMDB apoiasse o governo, mas sem cargos nem benesses. Era essencial o apoio a Lula, pois ele havia se comprometido com a sociedade a promover reformas e governar com ética. Com o desenrolar do primeiro mandato, diante dos sucessivos escândalos, percebi que Lula não tinha nenhum compromisso com reformas ou com ética. Também não fez reforma tributária, não completou a reforma da Previdência nem a reforma trabalhista. Então eu acho que já foram seis anos perdidos. O mundo passou por uma fase áurea, de bonança, de desenvolvimento, e Lula não conseguiu tirar proveito disso.

A favor do governo Lula há o fato de o país ter voltado a crescer e os indicadores sociais terem melhorado. O grande mérito de Lula foi não ter mexido na economia. Mas foi só. O país não tem infraestrutura, as estradas são ruins, os aeroportos acanhados, os portos estão estrangulados, o setor elétrico vem se arrastando. A política externa do governo é outra piada de mau gosto. Um governo que deixou a ética de lado, que não fez as reformas nem fez nada pela infraestrutura agora tem como bandeira o PAC, que é um amontoado de projetos velhos reunidos em um pacote eleitoreiro. É um governo medíocre. E o mais grave é que essa mediocridade contamina vários setores do país. Não é à toa que o Senado e a Câmara estão piores. Lula não é o único responsável, mas é óbvio que a mediocridade do governo dele leva a isso.

"O marketing de Lula mexe
com o país. Ele optou
pelo assistencialismo,
o que é uma chave para
a popularidade em
um país pobre.
O Bolsa Família é
o maior programa
oficial de compra
de votos do mundo"

Mas esse presidente que o senhor aponta como medíocre é recordista de popularidade. Em seu estado, Pernambuco, o presidente beira os 100% de aprovação. O marketing e o assistencialismo de Lula conseguem mexer com o país inteiro. Imagine isso no Nordeste, que é a região mais pobre. Imagine em Pernambuco, que é a terra dele. Ele fez essa opção clara pelo assistencialismo para milhões de famílias, o que é uma chave para a popularidade em um país pobre. O Bolsa Família é o maior programa oficial de compra de votos do mundo.

O senhor não acha que o Bolsa Família tem virtudes? Há um benefício imediato e uma consequência futura nefasta, pois o programa não tem compromisso com a educação, com a qualificação, com a formação de quadros para o trabalho. Em algumas regiões de Pernambuco, como a Zona da Mata e o agreste, já há uma grande carência de mão-de-obra. Famílias com dois ou três beneficiados pelo programa deixam o trabalho de lado, preferem viver de assistencialismo. Há um restaurante que eu frequento há mais de trinta anos no bairro de Brasília Teimosa, no Recife. Na semana passada cheguei lá e não encontrei o garçom que sempre me atendeu. Perguntei ao gerente e descobri que ele conseguiu uma bolsa para ele e outra para o filho e desistiu de trabalhar. Esse é um retrato do Bolsa Família. A situação imediata do nordestino melhorou, mas a miséria social permanece.

A oposição está acuada pela popularidade de Lula? Eu fui oposição ao governo militar como deputado e me lembro de que o general Médici também era endeusado no Nordeste. Se Lula criou o Bolsa Família, naquela época havia o Funrural, que tinha o mesmo efeito. Mas ninguém desistiu de combater a ditadura por isso. A popularidade de Lula não deveria ser motivo para a extinção da oposição. Temos aqui trinta senadores contrários ao governo. Sempre defendi que cada um de nós fiscalizasse um setor importante do governo. Olhasse com lupa o Banco do Brasil, o PAC, a Petrobras, as licitações, o Bolsa Família, as pajelanças e bondades do governo. Mas ninguém faz nada. Na única vez em que nos organizamos, derrotamos a CPMF. Não é uma batalha perdida, mas a oposição precisa ser mais efetiva. Há um diagnóstico claro de que o governo é medíocre e está comprometendo nosso futuro. A oposição tem de mostrar isso à população.

"Eu fui oposição ao governo militar e me lembro de que Médici era endeusado no Nordeste. Mas ninguém desistiu de combater a ditadura.
A popularidade de Lula não deveria ser motivo para a extinção da oposição"

Para o senhor, o governo é medíocre e a oposição é medíocre. Então há uma mediocrização geral de toda a classe política? Isso mesmo. A classe política hoje é totalmente medíocre. E não é só em Brasília. Prefeitos, vereadores, deputados estaduais também fazem o mais fácil, apelam para o clientelismo. Na política brasileira de hoje, em vez de se construir uma estrada, apela-se para o atalho. É mais fácil.

Por que há essa banalização dos escândalos? O escândalo chocava até cinco ou seis anos atrás. A corrupção sempre existiu, ninguém pode dizer que foi inventada por Lula ou pelo PT. Mas é fato que o comportamento do governo Lula contribui para essa banalização. Ele só afasta as pessoas depois de condenadas, todo mundo é inocente até prova em contrário. Está aí o Obama dando o exemplo do que deve ser feito. Aqui, esperava-se que um operário ajudasse a mudar a política, com seu partido que era o guardião da ética. O PT denunciava todos os desvios, prometia ser diferente ao chegar ao poder. Quando deixou cair a máscara, abriu a porta para a corrupção. O pensamento típico do servidor desonesto é: "Se o PT, que é o PT, mete a mão, por que eu não vou roubar?". Sofri isso na pele quando governava Pernambuco.

É possível mudar essa situação? É possível, mas será um processo longo, não é para esta geração. Não é só mudar nomes, é mudar práticas. A corrupção é um câncer que se impregnou no corpo da política e precisa ser extirpado. Não dá para extirpar tudo de uma vez, mas é preciso começar a encarar o problema.

Como o senhor avalia a candidatura da ministra Dilma Rousseff? A eleição municipal mostrou que a transferência de votos não é automática. Mesmo assim, é um erro a oposição subestimar a força de Lula e a capacidade de Dilma como candidata. Ela é prepotente e autoritária, mas está se moldando. Eu não subestimo o poder de um marqueteiro, da máquina do governo, da política assistencialista, da linguagem de palanque. Tudo isso estará a favor de Dilma.

O senhor parece estar completamente desiludido com a política. Não tenho mais nenhuma vontade de disputar cargos. Acredito muito em Serra e me empenharei em sua candidatura à Presidência. Se ele ganhar, vou me dedicar a reformas essenciais, principalmente a política, que é a mãe de todas as reformas. Mas não tenho mais projeto político pessoal. Já fui prefeito duas vezes, já fui governador duas vezes, não quero mais. Sei que vou ser muito pressionado a disputar o governo em 2010, mas não vou ceder. Seria uma incoerência voltar ao governo e me submeter a tudo isso que critico.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

UM TEXTO IMPECÁVEL

 

via VEJA.com: Blog | Reinaldo Azevedo de Reinaldo Azevedo em 10/02/09
Eu tinha lido o texto de Luiz Felipe Pondé, publicado ontem na Ilustrada, da Folha. Queria, como faço agora, publicá-lo na íntegra. Decidi esperar um dia — o jornal de ontem já foi. Mas o texto de Pondé ficará. É uma resposta a Marcelo Coelho, sim, mas é o menos importante. O artigo dispensa comentários adicionais. Entre tantas considerações de primeira grandeza, destaco este trecho:
"Escrevo e leio para não me sentir só. Quando olho os 'avanços' da nossa minúscula história, penso: como nos verão em mil anos? Como a decadência do século 17? Rirão de nós porque demos direitos aos ratos, enquanto fizemos dos bebês lixo reciclável pelo direito de gozar mais?"
Num programa
Roda Viva com o ministro José Gomes Temporão, da Saúde, que fazia a defesa da legalização do aborto, indaguei se não poderíamos garantir aos fetos os mesmos direitos de que gozam os ovos de tartaruga. A minha intervenção foi considerada agressiva.
Fiquem com a "Metamorfose". A de Pondé.

*
Ao ser indagado se não tinha esperanças, Kafka disse, "esperanças há muitas, mas não para nós". Janouch narra um dia em que ele, com 20 anos, disse a Kafka, então com 40, "hoje não estou entendendo nada do que você diz". Kafka respondeu "deve ser a misericórdia de Deus, porque sendo você jovem, e estando eu hoje pessimista, se você me entendesse, você ficaria mal". Confessa: "o pessimismo é meu pecado".

Por que os clássicos são tão pessimistas? Seria o trágico uma moda? Três mil anos de moda? Improvável. Na sua coluna de 21 de janeiro, meu colega ilustrado (velha piada entre nós) Marcelo Coelho critica "meu" pessimismo. Colunistas que "matam a esperança" são supérfluos. O bom jornalismo opinativo é pautado pelo conflito de idéias, por isso, agradeço suas críticas. Ele acha que ao duvidar do Iluminismo reforço forças regressivas na experiência humana. Eu penso que o Iluminismo é que é regressivo porque caminha sobre fantasias enquanto os homens caminham sobre tumbas. Nós modernos somos a raça mais covarde que caminhou sobre a Terra. Não escrevo para tornar a vida do meu leitor melhor. Escrevo e leio para não me sentir só. Quando olho os "avanços" da nossa minúscula história, penso: como nos verão em mil anos? Como a decadência do século 17? Rirão de nós porque demos direitos aos ratos, enquanto fizemos dos bebês lixo reciclável pelo direito de gozar mais? Respondo a pergunta "o que eu acho da Revolução Francesa?" com "ainda é cedo pra dizer qualquer coisa".

Imaginem dois africanos no século 19. Um vende o outro como escravo (negros vendiam negros). O escravo é levado para os Estados Unidos e lá sofre todo tipo de horror da escravidão. O outro fica livre e feliz na África. Adiantem o filme. O bisneto do escravo mora nos EUA, casa na praia, filhos na faculdade, e a esposa, bisneta de outro escravo, médica de sucesso. Voltem pra África. Muitos bisnetos do que ficou lá continuam a viver em seus buracos, matando-se do mesmo jeito (como acabou a escravidão, perderam a chance de vender seus "irmãos"). Famílias afundam na miséria. Qual é a moral desta história? Que a escravidão foi uma bênção para os afro-americanos porque os levou para os EUA? E a liberdade do outro, a maldição de seus bisnetos? Os afro-americanos, que hoje celebram a vitória do Obama, depois de muito sofrimento, diriam "ainda bem que nossos bisavós foram escravos"? Não! A escravidão é um horror.

A questão é outra: qual o sentido da história humana? Nenhum. A história não é a luta entre a luz e as trevas. Não porque elas não existam, mas porque não sabemos identificar, com o microscópio das idéias claras e distintas de que dispomos, a trama infinita de suas relações. Um homem faz o que pode em meio a opacidade do mundo. Meu pecado é não fazer o marketing da democracia de massa. Falsos sentimentos são comuns nos homens, logo, quanto mais homens, maior a chance de mentira, por isso desconfio de bons sentimentos em grandes quantidades.

Mais? Os índios não vivem em comunhão com a natureza, apenas ficaram na idade da pedra em técnicas de domínio da natureza, como muitos africanos que ficaram na África. A ciência e a política tampouco fazem os homens melhores. O mundo não é dividido entre elite má e pobre bom. Se a elite é cruel, o povo é violento e interesseiro. Os homens não são iguais, alguns são melhores. A igualdade ama o medíocre. É mentira que todo mundo possa julgar as coisas por si só. A propaganda desta mentira gera uma horda de invejosos que sonham em destruir quem eles julgam livres. Supérfluo? Mentira. Num mundo parasitado pelo marketing como forma de vida, ser pessimista é um método. Não se trata de dizer morbidamente "o mundo é mau", mas reconhecer que no humano a verdade é uma ferida incurável. A esperança que conta é a do animal ferido.

Nada disso implica concordar com crianças mortas. O debate ao redor da esperança não é um problema do quão otimista somos, mas o que em nós nos faria colaborar com nazistas na França ocupada, além do medo. Manter o emprego? A chance de destruir alguém melhor do que eu? Tomar a mulher de alguém? Promoção pessoal? Nada mais banal, nada mais humano. Na "Metamorfose", Gregor Samsa, agora uma barata, vê a delícia que é caminhar de cabeça pra baixo com suas perninhas coladas ao teto. Sente-se finalmente feliz. A barata é a otimista em Kafka.

domingo, 1 de fevereiro de 2009

As pretensões do Judiciário - Opinião - Estadão.com.br

 

via www.estadao.com.br em 01/02/09

Domingo, 01 de Fevereiro de 2009  Versão Impressa

As pretensões do Judiciário

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Enquanto o Ministério do Planejamento está anunciando um corte "prudencial" de R$ 37,2 bilhões no orçamento do Executivo para 2009, por causa da queda da arrecadação prevista para o primeiro trimestre, o Judiciário, alheio à crise econômica, continua aumentando seus gastos com pessoal e pedindo créditos suplementares no total de R$ 7,4 bilhões para pagar vantagens funcionais da magistratura e servidores judiciais.

Esse valor equivale à soma das verbas extras cujo pagamento está sendo pedido pelo Judiciário à equipe econômica do governo. Elas se referem ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para serventuários da Justiça, como tempo de serviço, quinquênios e incorporação da diferença de 11,98% relativa a uma parte da inflação que não teria sido considerada na conversão dos vencimentos pela URV, na época do lançamento do Plano Real, em 1994.

O detalhe é que, em sua grande maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas tomadas pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, elas não passaram pelo Congresso e também não podem ser contestadas pelo Executivo, por causa do princípio constitucional da independência dos Poderes, apesar do cofre ser um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai ser da equipe econômica do governo. Entre 2003 e 2008, os gastos do Judiciário com pessoal cresceram 117,6%, enquanto a inflação medida pelo IPCA ficou em 48,9%. Atualmente, a média salarial do Poder Judiciário é de R$ 15,3 mil, enquanto no Poder Executivo ela é mais de três vezes menor, não ultrapassando R$ 4,3 mil.

No caso do auxílio-moradia, medida administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que beneficia juízes que estavam no cargo entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, inclusive os que moravam na mesma cidade onde trabalhavam, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 2,1 bilhões. Como a maioria dos juízes e desembargadores federais já recebeu o benefício, os magistrados trabalhistas, invocando o princípio da isonomia, reivindicam o mesmo tratamento.

No caso do pagamento dos quinquênios, o impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 3,8 bilhões. Trata-se de um adicional que foi pago até 1990 aos serventuários judiciais que exerciam cargos comissionados ou de confiança. Embora a gratificação tenha sido suspensa naquele ano pela Lei nº 8.112, eles recorreram e ganharam. A gratificação foi extinta por medida provisória, em 2001, mas esses servidores pediram sua incorporação retroativa aos salários e, em 2005, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concordou, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária.

No caso da diferença da URV, que já foi incorporada aos vencimentos dos juízes e desembargadores federais e trabalhistas, mas não aos salários dos servidores técnicos e administrativos, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 1,2 bilhão. Além disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, vem defendo a aprovação do projeto de lei que eleva o salário dos ministros da Corte de R$ 24,5 mil para R$ 27,5 mil. Se for autorizado, o reajuste será estendido proporcionalmente para toda a magistratura, podendo acarretar um gasto adicional de R$ 105,4 milhões para os cofres públicos.

Como se não bastassem os pedidos de verbas suplementares para o pagamento retroativo de gratificações e vantagens funcionais, os servidores da Justiça que têm diploma superior, mas prestaram concurso para cargos de nível médio, reivindicam a prerrogativa de serem promovidos automaticamente para os postos mais altos da carreira judicial. "A ascensão funcional não é uma reivindicação só nossa, é de todo o serviço público. Uma pessoa que entra jovem no serviço público tem a expectativa de permanecer por 30 anos. Tem que haver um estímulo para o servidor continuar", diz Ramiro Lopez, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

Além de não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação, as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real.

Congresso iniciará sessão legislativa com 1.152 vetos em pauta

 

via www2.camara.gov.br em 01/02/09
Especial - 29/01/2009  11h00
Congresso iniciará sessão legislativa com 1.152 vetos em pauta
Os novos presidentes da Câmara e do Senado vão assumir os cargos na próxima segunda-feira (2) e encontrarão 1.152 vetos presidenciais (totais ou parciais) que aguardam votação por parte de deputados e senadores. O veto é o dispositivo que representa a discordância do presidente da República em relação a um projeto aprovado no Congresso.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a votação dos vetos deverá merecer atenção das novas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. "Se a Casa aprova e o presidente veta, a Casa tem que se manifestar. É uma obrigação, ela não votou por fantasia, votou porque tem convicção."

A Câmara e o Senado podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.

Trancamento de pauta
De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema. Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário, o que não é uma prática frequente.

A convocação de sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar vetos é de responsabilidade do presidente do Senado. O deputado Henrique Eduardo Alves lembra que o atual presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, convocou sessões em que foram votados vetos no ano passado. O líder do PMDB considera que a votação dos vetos só não avançou mais por causa do grande número de medidas provisórias e do fato de 2008 ter sido ano eleitoral.

PEC efetiva trancamento
Para tornar efetivo o trancamento de pauta previsto na Constituição e obrigar o Congresso a apreciar os vetos, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou uma proposta (PEC 197/07) para que o prazo de 30 dias comece a contar a partir da publicação do veto. "Com isso, nós teremos celeridade, rapidez e a exigência de que o Congresso Nacional vote os vetos da Presidência da República", diz o deputado.

Zenaldo Coutinho afirma que é uma "distorção gravíssima" o fato de o presidente do Senado simplesmente não determinar a leitura quando recebe o veto do presidente da República. O deputado espera que, na próxima sessão legislativa, os novos presidentes da Câmara e do Senado priorizem o assunto.

A PEC 197/07 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Íntegra da proposta:
- PEC-197/2007

Notícias anteriores:
Congresso mantém 34 vetos presidenciais
Em votação secreta, Congresso vota 74 vetos
Garibaldi Alves inclui vetos entre prioridades

Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli


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Coisas que você pode fazer a partir daqui:

 
 

Conjur - Promotor reclama a autoridades brasileiras de maus tratos em Lisboa

 

via www.conjur.com.br em 01/02/09
Desrespeito internacional

Promotor reclama de ter sido maltratado em Lisboa

O promotor de Justiça de Natal, Paulo Pimentel, reclamou a autoridades brasileiras do tratamento que recebeu no aeroporto de Lisboa, em Portugal. Em petições endereçadas ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, à Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão e ao Ministério das Relações Exteriores, conta que houve abuso de poder por parte das autoridades aduaneiras portuguesas, ao inspecionarem os brasileiros de forma ríspida, deixando todos constrangidos.

Pimentel estava de férias e aproveitou para fazer um curso de pós-graduação na Espanha, na Universidade de Salamanca. A porta de entrada para Europa foi Portugal. Quando desembarcou em Lisboa, o promotor afirma que percebeu os primeiros sinais dos abusos praticados pelas autoridades aduaneiras portuguesas. Ele conta que em tom ríspido inspecionaram cada um dos brasileiros de forma constrangedora. Pimentel diz também que os agentes pegavam os pertences das pessoas como se fossem suspeitas de graves crimes e, a esmo, os jogavam em caixas de lixo. O promotor relata que, para evitar problemas, os passageiros se mantiveram calados durante a investida.

O que motivou o promotor a redigir a petição foram as notícias de que, na terça-feira (27/1), 20 brasileiros foram deportados assim que chegaram ao aeroporto de Madri, na Espanha, sem saberem o motivo. Segundo a polícia espanhola, os brasileiros não cumpriram alguns requisitos — não especificados pelo órgão — para a entrada no país.

Segundo o advogado Belisário dos Santos Junior, a atitude da Espanha e de Portugal contra brasileiros é uma constante. Ele diz que por ter a língua parecida os brasileiros fazem dos países uma porta de entrada para a Europa. Ainda segundo o advogado, os países confundem turistas com estrangeiros que querem ser mão-de-obra no exterior.

Santos Junior afirma também que os países estão no direito deles de selecionar quem entra no território, mas não podem ferir de forma nenhuma a dignidade humana. "O Brasil tem que adotar uma postura de retaliação. Tem que chamar os embaixadores desses países para saber o que está acontecendo."

O advogado diz que a atitude do promotor de enviar uma petição para as autoridades brasileiras é a forma ideal de reclamar. É necessário que o Itamaraty crie um canal de comunicação para receber denúncias sobre os excessos das autoridades aduaneiras.

Pimentel caracteriza o caso como um "momento lamentável na relação entre os países ibéricos e o Brasil, em que o princípio da reciprocidade, ao invés de seu desenvolvimento para uma cooperação bilateral, tornou-se sinônimo de violência mútua".

No fim da petição, Pimentel pede às autoridades brasileiras "providências necessárias ao pleno respeito, por quem responsável, ao direito básico, fundamental e universal à dignidade de todo ser humano, igualmente garantido a cada um de nós, brasileiros".

Conjur - Entrevista: Cezar Peluso, ministro do Supremo Tribunal Federal (pág...

 

via www.conjur.com.br em 01/02/09
O justo e o legal

Há completo desprezo pela legalidade no Brasil

Cezar Peluso - por Spacca

Por mais nobres que sejam os objetivos, não se pode atropelar a lei para atingi-los. Muitas decisões judiciais — principalmente as do Supremo Tribunal Federal — são bastante contestadas exatamente por analisar as causas sob o ponto de vista de que os fins não justificam os meios. Para o vice-presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, isso é muito preocupante.

Peluso completou 40 anos de magistratura — cinco deles no STF — no ano passado. É desse posto de observação privilegiado que traça um diagnóstico da carreira à qual dedicou a vida. "Se a magistratura não se voltar um pouco para dentro de si mesma, a longo prazo pode ter sua imagem irremediavelmente comprometida", analisa.

Para o ministro, os juízes, principalmente da nova geração, vêm perdendo algumas das mais importantes qualidades que fizeram a magistratura ganhar respeito no país. Recato e prudência são predicados que, segundo ele, estão deixando de pertencer à carreira.

A raiz do problema, afirma, é a forma de recrutamento. "O universo de candidatos à magistratura restringe-se a jovens recém-formados, que não têm experiência profissional, não têm experiência de vida ou equilíbrio e maturidade suficientes para ser juiz. E nosso processo de recrutamento não permite apurar a vocação."

Em entrevista à Consultor Jurídico, o ministro falou também da falta da cultura da legalidade no país — que se torna mais grave quando parte de operadores do Direito acredita que, para pegar bandidos, vale atropelar o ordenamento jurídico —, das tensões criadas entre os poderes com as decisões do Supremo, de escutas telefônicas, mas, sobretudo, de Justiça. O ministro considera que, em 2008, o Estado brasileiro subiu alguns degraus graças ao STF.

Cezar Peluso recebeu a revista Consultor Jurídico em seu gabinete, no Supremo, na segunda-feira (26/1). A entrevista foi marcada para fazer o perfil do ministro para o Anuário da Justiça 2009, que será lançado em março.

Leia a entrevista

ConJur — Como o senhor vê o Poder Judiciário hoje?

Cezar Peluso — Com certa preocupação. Sobretudo com as novas gerações de magistrados, que vêm perdendo algumas das qualidades que tornaram a magistratura uma instituição respeitada no país. Tem-se deixado de lado as chamadas virtudes tradicionais do magistrado.

ConJur — Quais virtudes?

Peluso — Certa reserva no comportamento, a circunspecção, a gravidade, a prudência. É fundamental ter um pouco de recato na vida privada. Esses predicados da magistratura estão sendo subvalorizados. Sob o pretexto de democratização, modernização ou abertura do Judiciário, juízes passaram a expor-se demais e a falar muito fora dos autos. Hoje, dão opinião sobre tudo, manifestam-se até sobre processos em andamento na mão de outros colegas, fazem críticas públicas e não acadêmicas a decisões de outros magistrados, a decisões de tribunais. Isso não é saudável porque cria na magistratura um clima e uma presunção de liberdade absoluta, de que o magistrado pode fazer qualquer coisa. Se alguém reage contra esse tipo de comportamento, é taxado de retrogrado, antidemocrático, autoritário.

ConJur — Mas o fato de os juízes se abrirem não é uma evolução?

Peluso — É, mas hoje há certo exagero. A democratização da magistratura não é como a democratização de outras instituições, que dependem de relacionamento muito próximo com o público. Os políticos, por exemplo, vivem do contato com o público. Os juízes devem ser mais recatados nesse ponto. Minha experiência como magistrado, principalmente nas cidades do interior pelas quais passei, sempre me mostrou que o juiz que cultivava as virtudes mais tradicionais era mais respeitado.

ConJur — Ou seja, o problema não é o juiz falar, é sobre o que falar?

Peluso — Sobre o que falar, como falar e quando falar. E não é só o falar. É o comportar-se. Só para dar um exemplo, hoje há juízes processados por dar tiros a esmo em lugares públicos. Há processos disciplinares contra juízes por uso indevido de arma de fogo em vários tribunais. Isso mostra que há um afrouxamento dos limites que a magistratura tem de se impor e que são altamente importantes para a imagem pública do juiz e do Judiciário. Se a magistratura não se voltar um pouco para dentro de si mesma, a longo prazo pode ter sua imagem irremediavelmente comprometida. Os magistrados estão muito mais preocupados com coisas externas, que não são típicas de suas funções. Isso abala a confiança da população no Judiciário.

ConJur — Mas a confiança não está abalada já, principalmente pela lentidão processual?

POR PACHAMAMA!!! AMEAÇA DE RACHA NO FÓRUM DE ABYA YALA! TODO APOIO A AL BIHD...

 

via VEJA.com: Blog | Reinaldo Azevedo de Reinaldo Azevedo em 31/01/09
Perigo!

Há algumas dissensões entre os morubixabas de Abya Yala — pô, vocês sabem, é "América Latina" na língua indígena Kuna, pré-colombiana. Bons tempos aqueles!!! Éramos, os nativos, felizes, com o nosso próprio sistema de discriminação e liberdade para dar a melhor destinação às nossas virgens. Para quem não sabe, "Abya Yala" é como os "bolivarianos" chamam o subcontinente. Mas vamos ao caso.

O comando do Fórum Social Mundial está dividido entre a turma do miolo mole e a turma do miolo duro. Os ongueiros querem que o dito-cujo continue assim, com essa miríade de esquisitos vindos de todo lugar do planeta, prontos a desregrar os sentidos numa semana, embalados pelo estímulo de 600 mil camisinhas. Exorcizam-se os demônios, cumprem-se os rituais, queimam-se os matos todos que abrem caminhos para as realidades incorpóreas, saúdam-se Pachamama e outros deuses com touca de lhama e flauta de bambu, e todo mundo volta pra casa. Ou espera o Carnaval, para dar melhor uso às plumas supostamente indígenas compradas nos camelôs.

Há quem não queira, em suma, que o fórum adote posições rígidas sobre nenhum assunto. Um dos expoentes dessa corrente é o ex-empresário de brinquedos Oded Grajew, que hoje brinca de fabricar entidades do terceiro setor — uma delas vive espalhando dados errados sobre a cidade de São Paulo. Ele Já foi assessor especial de Lula. Tão especial, que ninguém sabe até hoje que diabos ele fazia ou em que área dava assessoria. Nem o Apedeuta descobriu. Acabou dispensando os seus conselhos.

Mas a ala stalinista quer, como se dizia no mundo jurássico, "tirar posições" no Fórum. O professor Al Bihdu Emir Sader, chefe de um país mental chamado Emirados Sáderes, é um dos que combatem, com o miolo enrijecido, a turma do miolo mole. E até falou com a Folha naquele estranho idioma que tão bem o caracteriza: "É um dilema essencial do fórum a decisão de permanecer na intranscendência do intercâmbio de experiências a cada ano ou dois anos ou avançar na construção de alternativas". No país de Sader, basta que se coloque o prefixo "in" antes de qualquer substantivo, e já se cria o antônimo da palavra.


Dois outros chegaditos à esquerda heavy metal — o francês Bernard Cassen e o português Boaventura de Souza Santos — estão com Sader. Boaventura diz: "Se o mundo não puder conhecer a posição do FSM [sobre questões como o conflito em Gaza ou as saídas para a crise global] é de prever que o FSM corra o risco de se tornar irrelevante". Sei...

UM: ele acha o fórum relevante;

DOIS: ele acha que não sabemos qual é a "posição" da turma sobre Gaza, por exemplo. Sabemos: de quatro para o Hamas! Que português mais sem graça...

Nós, que não temos nada com isso, devemos torcer para que prevaleça qual ponto de vista? Ora, o dos stalinistas. Porque, assim, essa porcaria seria logo extinta, e se deixaria de queimar, junto com os matos, dinheiro público. A chance de sobrevivência desse troço está justamente na "intranscendência" que Al Bihdu Emir Sader condena. E a razão é simples: nenhum estoque no mundo é reposto com tanta rapidez como o dos malucos e idiotas.