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terça-feira, 26 de janeiro de 2010

O mundo como ordem e reflexão

O mundo como ordem e reflexão: "

“Não se pode ser um acadêmico qualificado nos campos das ciências sociais e políticas sem conhecer profundamente o assunto”. A afirmação é óbvia? Quantos estão dispostos a trabalhar arduamente para “adquirir o conhecimento comparado das civilizações — não apenas da civilização moderna, mas também da medieval e da antiga, e não apenas do Ocidente, mas também do Oriente Próximo e do Extremo Oriente — e, em contacto com as diversas especializações científicas, manter atualizado esse conhecimento”?


As duas frases reproduzidas no parágrafo anterior são uma síntese de como o filósofo alemão Eric Voegelin respeitava o que fazia. A exata dimensão só pode ser avaliada por quem leu (ou pretenda ler) suas obras, mas há uma valiosa introdução: Reflexões autobiográficas é um livro estimulante no qual podemos conhecer o intelectual que:


a) para desenvolver uma teoria política que servisse à análise das ideologias foi investigar as filosofias clássica e cristã;


b) para elaborar uma história das ideias descobriu a necessidade de não limitar seu início na filosofia grega clássica, mas de voltar aos impérios do Antigo Oriente Próximo;


c) para construir uma teoria baseada em conceitos próprios de ordem e história (e suas relações) desenvolveu estudos sobre o cristianismo primitivo, a forma mito-especulativa da historiogênese, a transição da especulação historiogênia à historiográfica, o problema da ecúmena em Heródoto, Políbio e historiadores chineses e problemas teóricos modernos, como a feitiçaria na construção do sistema hegeliano;


d) para se tornar um cientista político competente, o que presumia a leitura dos clássicos Platão e Aristóteles, aprendeu grego (“não é possível lidar com fontes sem ser capaz de lê-las no original”);


e) para ter acesso a documentos políticos importantes para alguns estudos (depois abandonados) aprendeu russo com os filólogos Konstantin Moculski e G. Lozinski;


f) para ministrar um curso sobre instituições políticas chinesas, estudou o idioma com o propósito de investigar o histórico e os símbolos clássicos e assim entender as ideias políticas contemporâneas (1945-1950) daquele país.


Os tópicos permitem já uma reflexão sobre um tipo de estudioso: o acadêmico-professor que se converte num scholar. A história pessoal dos grandes intelectuais é um estímulo ao avanço ou à paralisia. “A maldição move, a bênção relaxa”. A frase do poeta William Blake poderia ser o posfácio do livro.


Reflexões autobiográficas (Editora É Realizações, São Paulo, 2008. 192 pp.) é um esforço de anamnesis concentrado mais na abertura ao conhecimento do que na tentativa de edulcorar a história pessoal ou mitificar a própria biografia. “Este livro oferece a melhor introdução possível à vida e ao pensamento deste que foi um notável scholar e talvez o melhor filósofo do nosso tempo”, diz um empolgado Ellis Sandoz, que editou as memórias de Voegelin colhidas em 1973 como fonte primária de um estudo convertido no livro The Voegelian Revolution: A Biographical Introduction ['A Revolução Voegeliana: uma introdução biográfica']. O depoimento é a consagração de uma vida. É a articulação sistematizada da busca do conhecimento embrulhada pela memória.


Há alguns aspectos que me impressionaram particularmente no filósofo, nascido em Colônia em 1901 e falecido em Stanford, Estados Unidos, em 1985. Primeiro, a disposição missionária para educar e formar uma elite intelectual. Tanto nos Estados Unidos — para onde fugiu em 1938 logo após o Anschluss [Conexão] e onde mais tarde se naturalizou — quanto na Alemanha, para onde retornou em 1958, foi um vibrante professor e criador de institutos de estudos que reuniam estudantes talentosos e interessados.


A segunda característica marcante é a honestidade intelectual, que o fizera modificar várias vezes trabalhos em andamento diante do surgimento de novas fontes bibliográficas (como em Order and history [Ordem e história]) e o abandono completo de The history of political ideas A história das ideias políticas], que já tinha quatro mil páginas escritas, por identificar que as ideias eram um desenvolvimento conceitual secundário e responsáveis por deformar a verdade da experiência e sua simbolização.


Terceira: a curiosidade e o amor pelo conhecimento, que Voegelin convertia em ferramentas de estímulo para impedir que sua investigação se limitasse a instrumentos teóricos específicos de cada ramo do saber humano. Para desenvolver ideias políticas, recorria à história, à filosofia, astrologia, alquimia, simbolismo gnóstico do Renascimento, aos achados arqueológicos (Manuscritos do Mar Morto, papiros de Nag Hammadi), às descobertas antropológicas (sobre o Paleolítico e civilizações independentes do Neolítico).


Um problema que se impõe a um autor intelectualmente insaciável e rigoroso é manter seus estudos numa constante evolução, ou num processo constante de revisão. Nas memórias, Voegelin faz reparos à própria interpretação e tratamento inadequado de alguns fenômenos (movimentos espirituais, teorias medievais, certos simbolismos nacional-socialistas) estudados no livro As religiões políticas. O filósofo questionou, inclusive, o uso do termo religião, que considerou muito vago porque “deformava o problema real da experiência, misturando-o com outro, que é o da doutrina ou do dogma”.


Resgatar Voegelin, autor dos também excelentes A nova ciência da política e Hitler e os Alemães (ambos com traduções brasileiras), é também resgatar uma conversação livre da degeneração da linguagem ideológica difundida com eficácia pelos próceres de ideologias revolucionárias.

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segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Pode terminar na sarjeta - Paulo Brossard



via zerohora.clicrbs.com.br em 25/01/10 | N° 16226

Como é sabido, com o objetivo de sanear o espaço eleitoral e imobilizar na medida do possível o abuso do poder, econômico ou de outra natureza, de origem privada ou oficial, a lei estabelece a estação eleitoral, fora da qual é ilícita atividade de pessoas e partidos com este objetivo, sem embargo de atividades funcionais de uns e outros. À sombra desse território, pode haver abusos dissimulados tendentes a buscar vantagens que a lei visou a coibir. Lembro-me de caso antigo ocorrido aqui em que um empresário que viria a ser candidato aumentou significativamente a publicidade de sua firma individual, que levava seu nome, e que a Justiça Eleitoral negou o registro da candidatura pretendida sob o fundamento de abuso mediante propaganda mascarada. Mas há outros expedientes envolvendo poder público, em última análise, o erário.


A publicidade estatal é a maior, salvo erro meu, e é a maior porque, direta ou indiretamente, o Estado é o maior empregador, arrecadador e gastador, sem falar nas bolsas pelas quais milhares de pessoas são beneficiadas em razão de suas carências, supostamente, e isso, obviamente, abre espaço ao surgimento de alguns padres cíceros ou madres terezas, maiores que os originais. Quem exercer cargo e função relevantes tem oportunidade de locupletar-se eleitoralmente e até financeiramente que o comum das pessoas não tem; pode valer-se dessa possibilidade ou não. É por isso que a lei veda que o nome do administrador apareça até em placas referentes à feitura de uma obra, cadeia, escola, estrada ou coisa que o valha.

Tudo isso é sabido e ressabido. No entanto, o que está acontecendo no Brasil é coisa muito mais grave de que uma placa afixada em um pedaço de obra pública.

Começa que o presidente Luiz Inácio, mercê de suas múltiplas facilidades, não é homem de sete instrumentos, pois é de todos os instrumentos, e deles vem fazendo uso dilatado e sem recato. Há algum tempo é chefe de Estado e chefe de governo, chefe de partido e eleitor de chefes partidários e, tornando-se sucedâneo unipessoal de convenções partidistas, escolhe, ele só, candidato à própria sucessão, como ao tempo do Estado Novo (previsto mas nunca executado), e, em vez de descansar, como o Criador após criar o Mundo, insatisfeito, assumiu o patrocínio de sua elegante candidata. E antes que os maldizentes dissessem que ele estava fazendo o que entre as muitas atribuições do presidente não figura, o de fazer-se empresário de uma candidatura por ele fabricada, deu início à sua campanha formal, como se não houvesse lei a respeito.

A pretexto da inauguração de obras, a candidata do presidente entrou em ação e bateu como a língua nos dentes e... botou fogo no paiol. Atribuiu a eventual concorrente o propósito de extinguir o Bolsa-Família e não sei mais o quê.

Foi o suficiente para levar algumas pedradas e assim começou uma campanha sucessória em torno da Presidência da República, tendo como ator principal o denominado "primeiro magistrado da nação". Não começa bem e pode terminar mal.

A propósito, lembro-me de ladino mercador que, na eleição já ao final do Estado Novo, difundiu que o brigadeiro Eduardo Gomes, candidato oposicionista, dissera não precisar do voto de marmiteiros, o que era falso, como o difamador confessou mais tarde. Agora vem o presidente asseverar "nós vamos ganhar para dar continuidade a essas coisas, porque se para, se para tudo o que está acontecendo neste Brasil e a gente volta ao passado, todo mundo sabe como é que é". Compreende-se que um flibusteiro dissesse o que disse em 1945, mas que o presidente da República, em inauguração convertida em comício, diga coisa semelhante para justificar a eleição de sua candidata, reduz-se a marqueteiro de sua candidata. Começando assim, termina na sarjeta. E o presidente não pode descer a ela. Ninguém ganha com isso. Nem ele.
* Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Nova investida contra a democracia

Nova investida contra a democracia
Vem aí mais um ataque à liberdade de informação e de opinião, preparado não por skinheads ou outros grupos de arruaceiros, mas por bandos igualmente antidemocráticos, patrocinados e coordenados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A 2ª Conferência Nacional de Cultura, programada para março, foi concebida como parte de um amplo esforço de liquidação do Estado de Direito e de instalação, no Brasil, de um regime autoritário. O controle dos meios de comunicação, da produção artística e da investigação científica e tecnológica é parte essencial desse projeto e também consta do Programa Nacional de Direitos Humanos, outra desastrosa proposta do governo petista. O texto-base da conferência poderia figurar num museu de teratologia política, como exemplo do alcance da estupidez humana. Antes de enviá-lo para lá, no entanto, será preciso evitar a sua conversão em roteiro ofici al de uma política de comunicação, ciência e cultura.
A palavra cultura, naquele texto, é usada com tanta propriedade quanto o verbo “libertar” na frase famosa “o trabalho liberta”, instalada sobre o portão de Auschwitz. “O monopólio dos meios de comunicação”, segundo o documento, “representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos.” É verdade, mas não existe esse monopólio no Brasil nem nas verdadeiras democracias. Um regime desse tipo existe em Cuba, como existiu noutras sociedades submetidas a regimes totalitários, sem espaço para a informação, a opinião e o confronto livre de ideias. Muitos dos companheiros do presidente Lula, entre eles alguns de seus ministros, nunca desistiram da implantação de algo semelhante no País. Segundo Lula, sua carreira política teria sido impossível sem a liberdade de imprensa, mas hoje essa liberdade é um empecilho a seus projetos de poder.
O documento defende “maior controle social” sobre a gestão de rádios e TVs públicas. Mas “controle social”, em regimes sem liberdade de informação e de opinião, significa na prática o controle total exercido pelo pequeno grupo instalado no poder. Nenhum regime autoritário funcionou de outra forma. Também a palavra “social”, nesse caso, tem um significado muito diferente de seu valor de face.
É preciso igualmente controlar a tecnologia: este princípio foi adotado desde o começo do governo Lula. Sua aplicação só não liquidou a Embrapa, um centro de tecnologia respeitado em todo o mundo, porque a maioria da comunidade científica reagiu. A imprensa teve papel essencial nessa defesa da melhor tradição de pesquisa. Isso a companheirada não perdoa. No caso do presidente Lula, o desagrado em relação à imprensa é reforçado por uma espécie de alergia: ele tem azia quando lê jornais.
Mas o objetivo não é apenas controlar a pesquisa. É também submetê-la a certos “modelos”. “No Brasil, aprendemos pouco com as culturas indígenas; ao contrário, o País ainda está preso ao modelo colonial, extrativista, perdulário e sem compromisso com a preservação dos recursos naturais”, segundo o documento.
Cultura extrativista, ao contrário do imaginado pelo companheiro-redator desse amontoado de bobagens, era, sim, a cultura indígena. O agronegócio brasileiro, modernizado, eficiente e competitivo, não tem nada de colonial, nem na sua organização predominante nem na sua tecnologia, em grande parte fornecida pela pesquisa nacional de mais alta qualidade. Ou talvez o autor daquela catadupa de besteiras considere colonial a produção de automóveis, tratores, equipamentos industriais e aviões. Não deixa de ter razão. Os índios não fabricavam nenhum desses produtos, mas indígenas das novas gerações não parecem desprezar essas tecnologias.
Segundo a secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Silvana Lumachi Meireles, nenhuma proposta contida no documento pode gerar polêmica. Todos os itens, argumentou, foram referendados em conferências regionais. Mas conferências desse tipo não têm o poder de transformar tolices em ideias inteligentes nem propostas autoritárias em projetos democráticos. O governo insistirá, a imprensa continuará resistindo. A oposição poderia ajudar a conter esse projeto insano, se deixasse o comodismo e mostrasse mais disposição para defender a democracia do que mostrou diante do ameaçador decreto dos direitos humanos.

domingo, 17 de janeiro de 2010

Direitos humanos recicláveis - Estadao.com.br


Conceito deixou de se aplicar a indivíduos reais para exprimir prerrogativas de coletividades imaginadas

Demétrio Magnoli


Vannuchi – Plano reflete a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs. Foto: Werther Santana/AE
SÃO PAULO - Samuel Pinheiro Guimarães, o número 2 do Itamaraty feito secretário de Assuntos Estratégicos, renomeou os direitos humanos como 'direitos humanos ocidentais' e qualificou a sua defesa como uma política que dissimula 'com sua linguagem humanitária e altruísta as ações táticas das grandes potências em defesa de seus próprios interesses estratégicos'. O ataque frontal aos direitos humanos é ineficaz e desqualifica o agressor. Os inimigos competentes dos direitos humanos operam de outro modo, pela sua usurpação e submissão a programas ideológicos estatais. O Plano Nacional de Direitos Humanos há pouco anunciado é uma ilustração acabada dessa estratégia. Desgraçadamente, os movimentos e ONGs que falam em nome dos direitos humanos não são apenas cúmplices, mas inspiradores da ofensiva de âmbito internacional.
A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.
Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.
O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos 'de primeira geração'. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, 'de segunda geração', e direitos culturais, 'de terceira geração'. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.
Sob o amplo guarda-chuva dos direitos 'de segunda geração', quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o 'neoliberalismo', rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos 'de segunda geração', Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.
Os direitos 'de terceira geração', por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o 'poder midiático'. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.
A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O 'negro' ou 'afrodescendente' genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O 'índio' abstrato, 'representado' pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela 'política de identidades', inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus 'representantes', que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.
Os direitos humanos de 'segunda geração' e 'terceira geração' diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.
A 'guerra ao terror' de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.


Sociólogo e doutor em Geografia Humana pela USP, é colunista de O Estado de S. Paulo

O PT de volta às origens - Opinião - Estadão.com.br


via www.estadao.com.br em 17/01/10

Domingo, 17 de Janeiro de 2010 | Versão Impressa

Deputado na Constituinte de 1988, Lula desobedeceu ao comando do seu partido ao assinar a Constituição que ela produziu. A bancada do PT recusou-se a assiná-la. Não fora para substituí-la por uma democracia burguesa que os seus futuros companheiros do PT lutaram contra a ditadura da direita. Ao que eles visavam era outro tipo de ditadura, parecida com isso que está no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), ou seja, um projeto de populismo autoritário organizado na forma de uma democracia direta - assinado pelo presidente Lula. Estabelecido esse regime, Congresso e Judiciário ficariam em segundo plano. As decisões importantes seriam transferidas para o chefe do Executivo, apoiado diretamente em comissões, conselhos e organizações cooptadas pelo poder central, subordinadas à sua orientação ideológica e nutridas, quase sempre, com dinheiro do Tesouro.

Esses grupos podem ser movidos por ideologia ou, no extremo oposto, por interesses meramente fisiológicos. Exemplos deste último caso são facilmente identificáveis no peleguismo brasileiro e na permanente procura de boquinhas na administração pública. Democracia direta é sempre democracia apenas no nome. O sistema representativo, tal como instituído nas sociedades ocidentais modernas, é certamente imperfeito e vulnerável ao poder de grupos. Mas dispõe de mecanismos, em geral eficientes, para canalizar e amortecer as pressões, confrontar e pesar interesses e, é claro, para estabelecer um razoável equilíbrio entre os Poderes de Estado.

A democracia direta elimina esses mecanismos de segurança, em nome dos "interesses do povo". O decreto do PNDH valoriza o recurso às decisões plebiscitárias e sugere a concessão ao "povo", além de uma participação maior na elaboração de leis, do poder de veto. Leis de iniciativa popular já são previstas na Constituição de 1988, mas não o veto popular.

No regime em vigor, o veto exercido pelo presidente da República é sujeito a condições e passível de rejeição pelos parlamentares. A inovação insinuada no decreto subordinaria o Congresso à ação do presidente e dos grupos sociais mais organizados e em geral cooptados pelo Executivo. As palavras "povo" e "popular", nesse caso, são eufemismos típicos do linguajar do autoritarismo.

O mesmo padrão de articulação política está embutido na ideia de organização de conselhos de direitos humanos em todos os Estados, municípios e no Distrito Federal, com mecanismos de ação coordenada "nas três esferas da Federação". Quem manejará esses mecanismos? A resposta é evidente.

Nesse decreto, a expressão "direitos humanos" é apenas um carimbo destinado a legitimar um sistema autoritário de controle econômico, social e político. Organizações privadas e representativas apenas de interesses de grupos poderão influir na pauta da pesquisa científica e tecnológica - como denunciou o presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, Walter Colli -, sobre as decisões de plantio dos agricultores e sobre os projetos de investimento das empresas. O licenciamento ambiental dependerá do aval de sindicatos e centrais sindicais - com as consequências previsíveis.

Muito mais que um mosaico de interesses conflitantes, a enumeração dessas inovações compõe o quadro de um sistema altamente centralizado e apoiado por grupos cooptados e controlados por um punhado de altos dirigentes. Num regime desse tipo, não há lugar para a divisão de poderes constitucionais nem para a fiscalização exercida por meio dos órgãos de comunicação. O decreto prevê o controle da informação e da opinião, sob o pretexto, naturalmente, de proteção dos direitos humanos. Lula já havia tentado por outros meios controlar a imprensa e não desistiu.

Assim, ao final do seu governo, Lula reconduz o PT às suas origens.

Diante dos protestos causados pelo decreto, o presidente procurou pacificar pelo menos os comandos militares. Por meio de novo decreto, atenuou a descrição dos objetivos da comissão de apuração de torturas e outras violações dos direitos humanos. Mas não eliminou a proposta de "revogação de leis remanescentes do período 1964-65 que sejam contrárias à garantia dos direitos humanos ou tenham dado sustentação a graves violações". Continua aberto o espaço para revogação da Lei da Anistia. O ministro da Defesa, o advogado Nelson Jobim, parece não haver notado esse detalhe.

O PAC dos Direitos Humanos

O PAC dos Direitos Humanos - Opinião - Estadão.com.br: "
Sábado, 16 de Janeiro de 2010 | Versão Impressa
Mauro Chaves

Não é verdade, como dizem alguns, que todos os que adotaram a luta armada para combater a ditadura militar pretendiam implantar no País outra ditadura - só que de esquerda - e nem pensavam em restabelecer as instituições democráticas. Certamente, houve quem quisesse a recuperação das liberdades e dos direitos da sociedade civil, mesmo que para cumprir tal objetivo tivesse escolhido o caminho dos atentados, da violência, dos assassinatos, dos assaltos a bancos e a cofres particulares, dos sequestros ou dos fuzilamentos de soldados nas guaritas dos quartéis. Todos estes podiam lutar com coragem e assumir riscos, motivados por sincero e patriótico idealismo.

Mas também havia outra categoria de cidadãos brasileiros - não menos patriotas e idealistas - que lutavam pelo restabelecimento de nossa democracia sem adotar o caminho da luta armada. Estes jamais pensaram em cometer atentados ou participar de movimentos destinados a matar quem quer que fosse - brasileiros ou estrangeiros -, a pretexto de tentar derrubar o regime militar. Queriam a democracia, mas pela persuasão, pelo esforço da articulação política, pelo discurso público ou pela metáfora nas artes - buscando brechas para burlar a rígida censura - e enfrentando, publicamente, as ameaças do regime, sem esconder-se ou fazer operações plásticas para deixar o rosto irreconhecível para a própria família. E, na verdade, foi essa categoria de patriotas - e não a outra, que optara pela violência - que fez as 'diretas-já' e acabou produzindo a efetiva redemocratização do País.

Os lutadores políticos não adeptos da luta armada se chamavam, por exemplo, André Franco Montoro, Mário Covas, Marcos Freire, Almino Affonso, José Serra, Fernando Henrique Cardoso, José Gregori, dom Paulo Evaristo Arns, Chico Buarque, Gianfrancesco Guarnieri, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Gasparian, Jarbas Vasconcelos e tantos mais. Já os participantes da luta armada se chamavam, por exemplo, Carlos Marighella, Carlos Lamarca, Iara Iavelberg, José Dirceu, Dilma Rousseff, José Genoino, Tarso Genro, Franklin Martins e tantos mais. Trata-se, na verdade, de dois estilos bem diferentes (mesmo que igualmente patrióticos e idealistas) e de duas visões bem diversas do que seja democracia. Nesse sentido, o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos, criado pelo Decreto Presidencial nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, repõe uma verdade histórica fundamental: desfaz a confusão, que se fazia, entre os dois grupos de patriotas e idealistas brasileiros que lutavam pela democracia durante a ditadura militar. Pois desde a redemocratização do País esses grupos se misturaram muito entre si - tanto quanto com o dos adesistas do regime militar que combateram. No fundo, porém, jamais perderam sua visão própria de democracia - visão essa que andava muito enrustida e disfarçada. Assim, o secretário dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, prestou um excelente serviço à Nação indicando, neste ano eleitoral, uma das visões de democracia que estarão disputando a Presidência da República daqui a nove meses.

Se o presidente Lula, pelo excesso de afazeres, não leu o alentado texto do programa governamental de 521 diretrizes, foi porque confiou no discernimento e na competência de sua ministra-chefe da Casa Civil, que tem a precípua função de analisar, coordenar e encaminhar programas governamentais - e o 3ºPNDH é um PAC dos Direitos Humanos. Seria até uma ofensa à responsável ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República afirmar que ela também não leu, antes da assinatura presidencial, o decreto do PAC dos Direitos Humanos, que também não pode deixar de ser de sua inteira maternidade ideológica.

Da complexidade de temas que constituem um amplo programa de governo, destaquemos - por exiguidade de espaço - só alguns assuntos tratados no decreto presidencial de 21 de dezembro.

Pela primeira vez na história dos Poderes de Estado do Brasil, um decreto do presidente da República faz a inacreditável 'recomendação' para que os magistrados julguem desta ou daquela forma determinada causa. Por exemplo, na Diretriz 7 (à página 58) está escrito, ipsis litteris: 'Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta contra o Decreto seja julgada improcedente.'

E em outro tópico, da mesma diretriz, está escrito: 'Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003.'

Na Diretriz 22, que trata da 'garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos' (página 165), está consignado o seguinte 'objetivo estratégico': 'Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.' (Grifamos.)

Para as invasões de terras - crime previsto na legislação penal - o decreto propõe que antes da reintegração de posse determinada pela Justiça haja uma 'audiência coletiva' com os envolvidos. Então, se alguém invadir sua casa, faça-se uma audiência pública para discutir a função social dessa propriedade. Já as licenças ambientais para as obras públicas passam a depender de pareceres de sindicatos de trabalhadores. Independentemente das 'correções' determinadas pelo presidente Lula, aí está pequena amostra do tipo de democracia que a candidata Dilma Rousseff pretende implantar no País, se eleita presidente. Pela transparência que ofertou ao eleitorado, salve Paulo Vannuchi.

Mauro Chaves é jornalista, advogado, escritor, administrador de empresas e pintor E-mail:mauro.chaves@attglobal.net (www.artestudiomaurochaves.wordpress.com)"

DERRUBEM O CRISTO REDENTOR E PONHAM LÊNIN EM SEU LUGAR!


via Reinaldo Azevedo | VEJA.com de Reinaldo Azevedo em 17/01/10

É… Começo com uma graça amistosa com os que querem banir o crucifixo das repartições públicas com base no fato de que o estado é laico: eu não sabia que havia tantos admiradores do Lênin no Brasil. E agora o que não é tão engraçado: é incrível como aqueles que se querem apegados apenas à racionalidade abrem veredas, sem perceber, para uma visão totalitária da história e do mundo. Por que Lênin?
Acho que já me referi aqui a um trecho da biografia de Trotsky escrita por Isaac Deutscher (a trilogia O Profeta Armado, O Profeta Desarmado e O Profeta Banido). No primeiro volume, acho (cito de memória), há a passagem em que o jovem Trotsky vai visitar Lênin no exílio, em Londres. Os dois saem para passear e falar sobre política. E o líder da revolução soviética vai mostrando ao jovem revolucionário: "Esta é a ponte deles, esta é a catedral deles, esta é a praça deles". "Eles" , no caso, designava a burguesia. Todo o programa do homicida e liberticida estava contido naquelas pequenas observações. Porque a ponte, a catedral e a praça, evidentemente, não eram "deles", mas da humanidade.
Não para um marxista chinfrim como Lênin, com a profundidade filosófica de um pires, para quem a história tinha um sentido evolutivo - e Marx o levou a pensar assim, claro. O socialismo seria uma etapa posterior da civilização, e haveria de ter, então, pontes socialistas substituindo as pontes do capitalismo; catedrais do socialismo (não dedicadas a Deus, é óbvio) substituindo aquelas da civilização primitiva. O socialismo, como uma das manifestações mais extremas da Razão - ué, por que não? - deu no que deu. Aliás, a Razão já tinha dado no que tinha dado durante o Terror, na Revolução Francesa, não é? Calma lá! Não me confundam: sou amigo da Razão. Não sou é amigo da mistificação.
O estado laico não mata a história que veio antes dele. Não é preciso esmagar uma catedral com outra, uma ponte com outra. A palavra "cultura", na origem, remete a "cultivo". Podemos cultivar a nossa história. Já volto a este ponto. Antes, algumas outras considerações.
Os que não suportam manifestação de religiosidade em espaços públicos e coletivos podem suportar a estátua do Cristo Redentor? Ou haveremos de substituí-la por, sei lá, uma outra de Descartes? Não me venham dizer que, em matéria de Razão, Cristo era páreo para Descartes, não é mesmo? E se uma era tem de esmagar a outra, como queria o nobre companheiro Lênin, acho que é preciso implodir aquele troço que está lá e consagrar - no bom sentido, claro, o não-religioso… - o símbolo do racionalismo. Confesso que seria ao menos engraçado ver os desdentados substituindo o "Pai Nosso" pelo "Cogito ergo sum". Afinal, vocês sabem, sem uma religião cristã para atrapalhar, os povos costumam ser bem mais livres, como provam aqueles paraísos da Africa subsaariana. Na "suprasaariana", aí já há o paraíso de Alá… É outro!
Eu não gosto de idéias pela metade. Se é para abolir, POR FORÇA DE LEI, o crucifixo das repartições públicas - fico cá imaginando um barnabé caçador de crucifixos… -, então será preciso abolir também o Natal, a Sexta-Feira Santa etc. Que ONG se atreve a entrar com este pleito e que juiz aceita dar a sentença? "É, com efeito, são feriados religiosos, e o estado brasileiro é laico. Não tem feriado coisa nenhuma!"
Incrível, reitero, como se pode, em nome da razão, abrir as brechas para o pensamento totalitário. Notem bem: o estado brasileiro não é ateu. Não é um estado que, como o chinês e o cubano - dois paraísos para quem fica nervoso quando vê um crucifixo em órgão público - se declare ateu. Ele é laico! Isso quer apenas dizer que não se orienta segundo a lógica, as necessidades e a mística de uma religião. Mas a Constituição brasileira PROTEGE as religiões e o culto religioso. NÃO HÁ UMA LEI IMPONDO CRUCIFIXO NAS REPARTIÇÕES. Aliás, nas que tenho visitado, são cada vez menos freqüentes. QUANDO HÁ LÁ UM CRUCIFIXO E UMA BÍBLIA, NO MAIS DAS VEZES, OS OBJETOS SÃO ECOS DE UM TEMPO EM QUE ESSAS ESFERAS NÃO ERAM TÃO SEPARADAS. Mas é só memória. É só história!
Não havendo a lei que imponha e não tendo aquele crucifixo ou aquela Bíblia qualquer influência nas decisões do funcionário público, obrigar a sua retirada por força de uma determinação legal caracteriza uma óbvia perseguição a símbolo religioso, em desacordo com a Constituição. Mais: ainda de acordo com teses que me parecem obviamente autoritárias, hipertrofia-se o conceito de ESTADO e se esquece o conceito de NAÇÃO. O Estado brasileiro, com efeito, é laico. Mas a nação brasileira é esmagadoramente religiosa. E o país tem sabido conviver com as diferenças. Há terreiros de umbanda e candomblé no Brasil que são tombados e, pois, mantidos e protegidos com dinheiro público. Uma reivindicação dos progressistas em nome da diversidade cultural!
Olhem: as pessoas que compõem a tal ONG que resolveu enroscar com o crucifixo pertencem, na sua maioria, a religiões minoritárias no Brasil. Estão protegidas pelo texto constitucional e, tenho certeza, não enfrentam qualquer animosidade da maioria católica brasileira. Zero! Mas parece que isso não basta. É preciso não inverter a relação de causa e efeito: a maioria do povo não é composta de católicos porque há crucifixos nas paredes das repartições; há crucifixos nas paredes das repartições porque a maioria é católica. Não se trata daquela bobagem de que maioria tem sempre razão. Isso é tolice. Estou evidenciando que há um esforço para apagar um costume, uma tradição, uma manifestação cultural, com a força coercitiva do Estado. Nós lutamos para que os terreiros de candomblé deixassem de ser perseguidos, não para que passássemos a perseguir crucifixos.
Muitos expressam, sei lá, um quase ódio à Igreja Católica por causa de seu passado etc e tal. Não vou entrar nesse mérito agora. Já andei escrevendo sobre isso. O fato é que, hoje em dia, e já há muito tempo, a Igreja tem sido exemplo de convivência com a diferença. Digam-me um só lugar em que cristãos perseguem não-cristãos. Mas eu posso enumerar vários, muitos mesmos, em que os cristãos são terrivelmente perseguidos e, às vezes, esmagados. Outra coisa: sugiro um pouco de cuidado e pesquisa antes de negar o vínculo estreito entre cristianismo e democracia ocidental.
Finalmente, respondo a uma questão que andou aparecendo aqui e ali. Entrando em confronto, inclusive, com alguns amigos conservadores, critiquei a chamada Lei do Véu na França. Acho um absurdo que se proíba o uso do véu numa escola porque é "é um espaço laico, e aqui somos todos republicanos". Ora… Se é para conter o Islã, em vez de conter, atiça. Mais: deu-se asa uma tolice e a uma inverdade. Proibiram-se tanto o véu islâmico como o crucifixo, o que significa que, para a República francesa, véu e crucifixo tiveram, na formação daquele povo, a mesma importância - ou a mesma desimportância. É uma asnice. Mas compreendo. Nas escolas francesas, um sanguinário tarado como Robespierre ainda é tratado como herói. Em nome da Razão! Pensando bem, vamos derrubar o Cristo e meter Robespierre lá.
As pontes são nossas!
As catedrais são nossas!
As praças são nossas!
Os crucifixos são nossos!
"Nossos?" Da civilização!
*
Sei que o presidente da CNBB fez essa ironia. Mas eu fiz antes. Publiquei esse texto aqui no dia 6 de agosto do ano passado. Como a gente nota, eles não desistem nunca. Se o crucifixo, que teve importância central na formação do povo brasileiro, deve ser banido em nome do estado laico, que esses valentes deixem de ser covardes e extingam todos os feriados cristãos, a começar do Dia de Natal. Covardes tentam tirar a cruz das repartições; corajosos mostram a fuça — em vez de se esconder em documentos escritos à socapa — e defendem a extinção de todos os feriados religiosos.

Anteontem, um desses ongueiros financiados pela Fundação Ford afirmou que aquele programa fascistóide dos supostos direitos humanos foi feito democraticamente. Segundo ele, 14 mil pessoas participaram!!! Reúno isso no meu blog em meia hora. E nem por isso me pretendo legislador. Vão lá, valentes! Tenham a decência de defender uma proposta endossada por 14 mil para 190 milhões. Vamos ver o que eles pensam.

A esquerda em armas

A esquerda em armas: "
O que está se tornando senso comum sobre o período da nossa história que vai de 1964 a 1985 tem a profundidade de um pires. É sobre esse recipiente que alguns buscam, agora, instituir a tal Comissão Nacional da Verdade. Cuidado, porém: a principal realização de sua antecessora, a ainda hoje fervilhante Comissão de Anistia, concretizou o sonho dos alquimistas. As milionárias indenizações que concede transformaram os pesados “Anos de Chumbo” em festejados Anos de Ouro.

Não creia que toda objeção à tal Comissão da Verdade seja uma defesa da amnésia. Não há o menor perigo de que isso ocorra. A esquerda ocupou todo o material didático nacional, produziu dezenas de filmes e livros, instruiu e doutrinou quase todos os professores e jornalistas com a sua “verdade”. Assim, tudo quanto se lê e se ouve a respeito ensina que as elites nacionais, belo dia, por pura perversidade, resolveram incumbir as Forças Armadas de perseguir, prender e martirizar os intrépidos defensores da democracia e dos oprimidos. Patacoada! Aqueles anos loucos não podem ser compreendidos se desconsiderarmos a Guerra Fria e o movimento comunista, que, digamos assim, se espraiava usando a luta armada para instituir “ditaduras do proletariado”. Foi um jogo mundial, de vida ou morte, entre democracia e totalitarismo, cujas cartas já estavam na mesa quando Stalin, em Yalta, sentou-se ao lado de Churchill e Roosevelt compondo o trio vitorioso na guerra (1945).

Nas duas décadas seguintes, o comunismo fez dezenas de milhões de vítimas. Houve a vitória de Mao na China (1949), o ataque comunista à Coreia do Sul (1950), a sangrenta transformação de diversos países europeus em “Repúblicas populares”, a invasão do Tibete (1950), a divisão do Vietnã (1954), o Pacto de Varsóvia (1954), a vitória de Fidel (1959), a construção do muro em Berlim (1961), a Guerra do Vietnã (1961), o envio de mísseis soviéticos para Cuba (1962), o fracasso da resistência húngara e da Primavera de Praga (1956 e 1968) e a revolta dos universitários franceses (1968). Chega? Não. Tem muito mais. Embora me falte espaço, ainda é imprescindível referir a exportação de guerrilhas e revoluções comunistas para dezenas de nações recém-nascidas no continente africano. E, é claro, a infiltração no nosso subcontinente, sob o patrocínio de Cuba, Rússia e China.

A esquerda em armas jamais instituiu uma democracia! Nunca, em lugar algum. No Brasil, ela ridicularizava os que persistiram no jogo político. Mas foi através dele que a maioria da opinião pública mudou de lado, retirou apoio ao status quo, chegou-se à anistia e se restabeleceu o regime constitucional. Anote aí: a esquerda em armas não puxou seus gatilhos pela democracia e pela Constituição! E ninguém sacou um bodoque para restaurar o governo de Jango. As coisas não foram como lhe contam, leitor.

Reprovar um lado não significa aprovar tudo que foi feito pelo outro. O contexto não justifica as duas décadas inteiras de exceção, nem o emprego da tortura. Mas anistia é perdão e pacificação. Lutando por algo muito pior do que o regime que dizia combater, a esquerda em armas praticou incontáveis assaltos e sequestros, executou mais de uma centena de militares e civis, e “justiçou” adversários e companheiros. Tivesse vencido, ia faltar prisão e paredón no país. Perdeu. Empenhou-se pela anistia e a obteve. Foi perdoada. Mas parece não saber perdoar. Quer restaurar ódios na ausência dos quais a política lhe fica incompreensível.


Percival Puggina
Zero Hora
"

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

E a estupidez campeia...


E A ESTUPIDEZ CAMPEIA... 
13/01/2010

Parece que, antecedendo a Copa do Mundo de futebol que será disputada neste ano, já está em pleno curso outra competição, também em nível internacional - o campeonato global da estupidez explícita!
Na Venezuela, o estupidarrão-mor Chávez – a Gralha de Caracas, atual campeão e favorito ao título - decretou o câmbio múltiplo e, não satisfeito, promoveu maxidesvalorizações nas duas novas taxas criadas, uma proeza formidável, que a um só tempo fará explodirem os preços, aumentará a corrupção e provocará escassez ainda maior do que a existente, já que a demanda, no susto, aumentou substancialmente e a economia do país depende quase que exclusivamente de importações. Não satisfeito – e talvez com um olho em algum simétrico ao Nobel de Economia – colocou a sua Guarda Nacional para tomar conta das empresas que ousarem aumentar os seus preços. Haja estupidez!
Na Argentina, a Senhora K, presidente do país, resolveu, por razões políticas, que o Banco Central deveria usar as reservas internacionais para pagar dívidas do governo e, como o presidente da instituição, Martín Redrado - que tem mandato até setembro deste ano e só pode ser exonerado pelo Congresso - recusou-se a fazê-lo, demitiu-o por decreto, além de processá-lo, o que levou o Judiciário argentino a conter seu furor exoneratório e manter Redrado no cargo. Outra formidável estultice!
Em Cabinda, os terroristas do grupo Flec, a Frente de Libertação do Estado de Cabinda, assumiram a responsabilidade pelo ataque contra o ônibus que transportava a seleção do Togo, que estava na região para a Copa Africana de Nações. O chefe dos bandidos confessou que o ataque ocorreu por engano, já que seu alvo não era a seleção do Togo, mas a de Angola, país de quem o grupo quer se separar. Quanta inaptidão!
E no Brasil a insensatez não ficou por menos. Entre inúmeras demonstrações de maluquice, podemos salientar duas. A primeira é o tal “Programa Nacional de Direitos Humanos”, uma verdadeira constituição 
bolivariana que, entre outras perigosas idiotices, enfraquece o Judiciário, acaba praticamente com o direito de propriedade, proíbe o uso de símbolos ou nomes religiosos em espaços públicos, dá um golpe fatal na liberdade de imprensa e de expressão e defende abertamente o aborto. Esse documento atesta que a estupidez dos artífices dos “direitos dos manos” - de ideologia -, que parecera ter atingido o seu ápice quando da proposta de uma “Comissão Nacional da Verdade”, imediatamente rechaçada pelos ministros militares, mostrou que poderia se auto-superar. O programa, que Lula diz ter “assinado sem ler”, fato, aliás, que por si só já deveria ser suficiente para desqualificá-lo para o cargo mais importante do país, é uma séria ameaça aos princípios democráticos mais rudimentares. Os sujeitos são portadores de uma esquerdopatia tão ensandecida que – apenas para ficarmos com a questão dos símbolos e nomes religiosos – a cidade e o estado de São Paulo teriam que mudar o nome para “Paulo”, Santa Catarina para “Catarina”, o São Paulo FC para “Paulo FC”, a estátua do Cristo Redentor deveria ser retirada do alto do Corcovado e as cidades de Santos, São Salvador e Bom Jesus do Itabapoana, entre centenas de outras, teriam que arranjar outros nomes... A imbecilidade da ditadura das minorias não tem mesmo limites!
A segunda burriquice do país de Macunaíma vem do outrora respeitado Ipea. Seu atual presidente, o petista militante Marcio Pochmann, divulgou um “estudo” que sustenta que, se o Brasil mantiver a política econômica e social que vem sendo executada desde que El-Rei Dom Luiz Inácio I (e – esperamos - Único) chegou ao poder, no ano de 2016 a miséria ou pobreza extrema, arbitrariamente definida para famílias com renda per capita de um quarto de salário mínimo, isto é, de R$ 127,50 por mês, deverá ser zerada. E que a taxa de pobreza, discricionariamente demarcada para unidades familiares com renda per capita de meio salário mínimo, ou seja, de R$ 255,00 mensais, deverá recuar dos 28,8% de 2008 para 4%, mesmo nível dos países desenvolvidos. Que maravilha! O estudo está sendo criticado por todos os “especialistas em pobreza” (que parece ser um novo ramo de economistas), por diversas razões. Fiquemos apenas com uma: será, porventura, que uma renda per capita de R$ 127,51 (em vez de R$ 127,00) torna o seu titular livre da miséria, ou que R$ 255,01 por mês (ao invés de R$ 255,00) faz alguém deixar de ser pobre?
A insensatez, quando guiada por ideologia, torna-se ainda mais insensata!
Sem dúvida, a estupidez campeia... 

A novidade é o cérebro sem filtro


via veja.abril.com.br em 14/01/10

13 de janeiro de 2010

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DILMA/BRASÍLIA
A demissão por justa causa de quatro ou cinco gramas, consumada num spa em Gramado, não produziu efeitos notáveis na silhueta.  Os cabelos curtos combinam mais que a peruca com a sessentona roliça que se exercita em companhia do personal trainer e de um labrador chamado Nego. A calça esportiva da aparição matinal e o terninho vespertino informam que houve tempo para as compras de Natal. E a cabeça está um pouco pior, comprovou a discurseira de meia hora com que Dilma Rousseff abriu, nesta terça-feira, o capítulo 2010 do Discurso sobre o Nada.
Principal oradora de outra quermesse em louvor do milagre da multiplicação de casas invisíveis a olho nu, Dilma reforçou a suspeita de que, por achar que Mãe do PAC é coisa pouca, resolveu encarnar  cumulativamente o papel de Madrasta das Plateias Federais. Confiram dois momentos  exemplares, sempre sem correções:
"Antes se fazia casa a conta-gotas. Com isto mostramos que seremos capazes de estar à altura do desafio que está em nossa frente, que é dar conta de construir casa suficiente para a população brasileira sem casa, sem moradia, vivendo em situação insuficiente".  (Tradução: é importante construir casas porque é importante construir casas).
"No momento em que vimos cidades brasileiras serem atingidas por alagamentos e por desmoronamentos, enfim, por uma série de calamidades, nós somos obrigados a pensar por que isso ocorre nessa dimensão. Aí sabemos que, durante mais de 25 anos, uma imensa parcela da nossa população ficou sem direito a esses direitos fundamentais". (Tradução: se a coisa anda feia, o governo Lula não tem nada com isso).
Nesta quarta-feira, entre um passeio com Nego, meia dúzia de abdominais e uma caminhada de 300 metros, Dilma tornou a capturar o microfone fantasiada de doutora sem doutorado. Teria chegado a hora de pontificar sobre o 3° Programa Nacional de Direitos Humanos, que fez uma escala de 13 dias na Casa Civil antes da festa de lançamento? Ainda não, decepcionou-se a plateia de jornalistas. Ansiosa por conhecer as opiniões da candidata sobre o Guia do Stalinismo Farofeiro, a imprensa foi apresentada por Dilma à potência esportiva que Lula criou. Trecho da exposição:
"A Copa com os Jogos Olímpicos mostram que o Brasil é hoje uma das maiores e melhores oportunidades de investimento nesta área em todo o mundo. As atenções do mundo vão se voltar ao Brasil na expectativa fundamentada que em breve seremos uma das cinco maiores economias do planeta".
Uma das atribuições da chefe da Casa Civil é a "verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais". Outra é a "análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais". No caso do calhamaço malandro concebido pela Secretaria de Direitos Humanos, a ministra não fez uma coisa nem outra. Talvez nem tenha lido o papelório. Talvez tenha gostado do que leu. Talvez não tenha entendido nada. Difícil saber. Dilma Rousseff passou tantos anos sem falar que talvez precise de outros tantos para conseguir tornar-se inteligível.
Aos amigos que chegavam do exterior nos anos 60, o cronista Rubem Braga contava que a grande novidade na praça era o Hollywood com filtro. As declarações da candidata de Lula radiografam uma cabeça incapaz de juntar as peças do mosaico, preencher lacunas no raciocínio, reunir as partes da frase, refinar impressões e informações que chegam aos pedaços ou em estado bruto, fazer a triagem que só libera o que faz sentido. Tudo o que Dilma diz parece turvado pela poluição.
Cinquenta anos depois do cigarro de Rubem Braga, a novidade da estação eleitoral é um cérebro sem filtro.

A trilha da esperteza


via ANTI FORO DE SÃO PAULO de Stenio Guilherme Vernasque da Silva em 14/01/10


A principal diferença entre a democracia representativa e a democracia direta, ou participativa, é que desta última participa menos gente
De Alon Feuerwerker:
Fica cada vez mais evidente que o governo cometeu uma bobagem política daquelas quando lançou esta terceira versão (a primeira dele) do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A quem discorda, afirmando ser só um documento de (boas) intenções, sempre é adequado recordar que delas está cheio o inferno.
Os que fizeram o PNDH conseguiram uma façanha: qualquer um que procura encontra ali alguma coisa que incomoda muito. Daí que o programa tenha esta incrível capacidade catalítica de agregar resistências.
No mínimo, o governo abriu um caminho para a oposição fora do terreno no qual ela vinha encontrando mais dificuldades: a economia. Não que a maioria da população se mobilize por temas como os do PNDH, mas este oferece um ponto de aglutinação política para as forças oposicionistas. Estimulou pela enésima vez, no pedaço da sociedade que se interessa pelo assunto, a discussão sobre os reais propósitos democráticos do PT.
No atual estágio de autossuficiência e salto alto, o petismo irá argumentar que o povão não está nem aí, e que na hora "h" a popularidade de Luiz Inácio Lula da Silva dará um jeito. Aliás, o prestígio de Lula vai virando panaceia, remédio para todos os males, fonte para todas as curas, curativo para todas as incompetências. Não deixa de representar curiosa regressão intelectual num partido nascido do basismo e do desejo de protagonismo coletivo dos trabalhadores, mas tem a ver com os fatos.
O PT continua incapaz de entender, na essência, por que a maioria da sociedade brasileira está longe de apoiar o programa estratégico da legenda. Como portador da verdade e instrumento autonomeado de salvação coletiva, vê nessa resistência apenas um transtorno acidental a contornar. Daí que no discurso petista o líder tome o lugar do sistema político e a "sociedade organizada" dê um chega pra lá na representação eleitoral nascida das urnas.
Se não há maneira de convencer facilmente a maioria, que ela dê lugar a outra, idealizada e desenhada conforme as conveniências. Aí entra a democracia participativa. Não vou discutir o conceito, mas os fatos. Na prática, resume-se a isto: dar aos mobilizados em torno de certo tema o privilégio de definir a posição do conjunto da sociedade sobre esse tema.
Qual é a principal diferença, na prática, entre a democracia representativa e a democracia direta, ou participativa? É que desta última participa menos gente. Por isso, ela só deveria ser acessória, secundária, subordinada. Nunca a principal.
O governo diz que o PNDH nasceu de uma conferência nacional de direitos humanos. E daí? Quantas pessoas se envolveram nela? É a transposição para a grande política de certos (maus) métodos do movimento estudantil, ou sindical. Um punhado decide pelo todo. E decide qualquer coisa.
O leitor poderá argumentar que a discussão terá necessariamente que passar pelo Congresso Nacional, mas não é disso que se trata. Pela abrangência e profundidade, o PNDH é quase um programa de governo. O certo então seria apresentá-lo numa campanha presidencial, para abrir espaço efetivo de debate e confronto de ideias.
Mas como nem o petista mais fanático acredita que dá para ganhar a eleição carregando nas costas um fardo assim, a coisa segue a trilha da esperteza: a campanha presidencial é planejada para correr como exercício de mistificação e infantilização, como desfile de musiquinhas, sorrisos, advertências e generalidades. Para que, depois, liberados do constrangimento temporário de buscar o voto do eleitor, possam realizar o sonho de finalmente colocar a mão na massa e preparar o bolo.
Como diz o ditado, não tem o menor risco de dar certo.
Um argumento do PT em defesa do seu PNDH é que Fernando Henrique Cardoso também fez o dele. O do PSDB passou em branco e o do PT gera polêmica. Não é pela diferença no conteúdo. É porque as pessoas temem no PT certas coisas que no PSDB, todo mundo sabe, são só para inglês ver.
Mais incrível é o petismo precisar defender-se usando como escudo uma "herança bendita" de FHC. Sete anos depois, eis o PT pedindo clemência pois, afinal, "só estamos continuando o que o Fernando Henrique já começou".
Se não fosse trágico, seria cômico. Se não houvesse outros sinais de isolamento político, esse seria suficiente.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

EMPULHAÇÃO IDEOLÓGICA

O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!
Postado por Reinaldo Azevedo em janeiro 7, 2010 (6:15 am) na categoria Geral
Luiz Inácio Lula da Silva - sim, “O Cara” - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E nã o falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.
O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos “indesejáveis” - poderes constituintes e “cobrou” uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da “revolução”. Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua “miniconstituinte” por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura “novilíngua” orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.
Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. A íntegra do documento está aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do “novo regime” - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.
É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE “ESTADO NOVO LULISTA” - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.
O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele “Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências”. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no “anexo”. E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o “golpe lulista”. Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na “Diretriz 25″:
Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:
- revogação de leis remanescentes do· período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
- revisão de propostas legislativas· envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:
Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Ação Programática:
a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado…

AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO
Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas “diretrizes” violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto
TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de “Objetivo estratégico VI”:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça

Como se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da “função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os “movimentos sociais” definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o “manto” dos “direitos humanos” extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.
A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
Num trecho chamado “Eixo Orientador II”, lê-se:
No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na áre a rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.

Nunca antes na história destepaiz um “decreto” veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.
Pervertendo as crianças
Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:
- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.
- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.
- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.
- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.

Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os “sovietes” tomando o lugar dos tribunais: “Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.”
Concluindo
Um dos “eixos orientadores” do decreto é o “fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática“. Essa conversa de “instrumento transversal” não passa de linguagem pseudo-acadêmica destinada a seduzir incautos. A “transversalidade” é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…

Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.
E cumpre reiterar: o tal “decreto dos direitos humanos” (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.
Depois do “filho do Brasil”, eles querem nos oferecer a madrasta.
Artigo do Blog Reinaldo Azevedo - http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

A perigosa hiperatividade fiscal | Brasil Econômico



| Everardo Maciel - Ex-secretário da Receita Federal


Dia após dia, a administração fiscal brasileira vem aperfeiçoando seu arcabouço legal e padrão operacional, a ponto de conquistar reconhecimento internacional pela sua qualidade.
Constituem evidências desse processo o uso intensivo da internet na entrega de declarações, a implantação do Siscomex, a depuração e aprimoramento dos cadastros fiscais (o CPF, por exemplo, é hoje a única chave efetiva de quase todos os bancos de dados de pessoas físicas), a adoção de institutos restritivos ao mau contribuinte (como a inaptidão fiscal e a fiscalização especial), a mitigação do uso de brechas fiscais (regras de preços de transferências, tratamento oneroso das operações com paraísos fiscais, eliminação da correção monetária de balanços) etc.
Em franco progresso, encontram-se a escrituração fiscal digital e a nota fiscal eletrônica, que representam novos passos em direção à eficiência.
Em que pese esse contínuo aperfeiçoamento, existem deficiências a serem sanadas, especialmente no tocante ao atendimento do contribuinte, tanto na forma presencial, quanto remota. De igual forma, existem excessos que merecem ser reparados.
A substituição tributária é um mecanismo eficaz no enfrentamento da evasão fiscal. Sua banalização, contudo, pode converter-se em verdadeiro tormento para o contribuinte, especialmente nos casos daqueles que têm volumes significativos de operações interestaduais e dos optantes do Simples.
A retenção na fonte dos tributos federais é, também, um valioso instrumento para fiscalização, pela possibilidade de gerar cruzamento de informações relativas a pagamentos com interesse fiscal.
Sua utilização requer, contudo, parcimônia. É adequada nas hipóteses de pagamentos de pessoas jurídicas a pessoas físicas ou de grandes empresas a pequenas e médias.
É pura insensatez, entretanto, estender essas regras a pagamentos realizados a grandes empresas pelas pequenas e médias (como as optantes pelo regime do lucro presumido), pois, além de comprometer a vantagem associada à redução do universo a fiscalizar, produz uma miríade de documentos de arrecadação que somente atormenta a vida do contribuinte e dificulta os trabalhos de fiscalização.
As malhas fiscais são indispensáveis à atividade. É equivocado, todavia, usá-las como forma de resolver problemas de caixa do Tesouro. Em boa hora, o governo reconsiderou a desastrada intenção de retardar a devolução do IRPF, mediante retenção em malha das declarações deste exercício.
Nos últimos anos, observa-se uma excessiva retenção nas declarações do IRPF. Atribui-se tal fato à constatação de que os gastos com saúde, como percentual da renda tributável, ultrapassaram um parâmetro assumido como normal.
As despesas com saúde são quase sempre imprevisíveis (e indesejadas), logo não faz sentido presumir que elas tenham algum padrão de normalidade. De mais a mais, as pessoas com o passar dos anos, infelizmente, vão aumentando os gastos com saúde como proporção da renda.
É evidente que existem fraudes nessas deduções. As armas para combatê-las exigem a concepção de modelos mais sofisticados e não o mero recurso à malha. De outra forma, estaríamos a admitir, por mais estranho que pareça, uma maliciosa perseguição aos idosos e aos doentes.
Definitivamente, não é isso que se espera do Fisco.
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Everardo Maciel é consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

ANISTIA É IRREVERSÍVEL

via ANTI FORO DE SÃO PAULO de Stenio Guilherme Vernasque da Silva em 05/01/10



Agora, em dezembro do ano que findou, dei-me conta de que completei 62 anos de formado em Direito e, naturalmente, lembrei-me dos professores que tive na Faculdade, falecidos, mas não esquecidos, dos colegas de turma e contemporâneos, de advogados, juízes e desembargadores que me honraram com sua amizade, deferência e exemplos, de servidores do foro e do Tribunal, modelos de correção e urbanidade. Contados os cinco anos do curso, mesmo sem incluir os dois do pré-jurídico, o período de Porto Alegre, ultrapassa dois terços de século. Um pedaço de tempo, se é que tempo tem pedaço.

Como visse que se cogita de revogar a lei da anistia lembrei-me também do que aprendera a respeito quando estudante. A notícia me pareceu esdrúxula.
Mais ainda, quando li que a projetada revogação da lei de 1979 teria sido concebida nos altos escalões do governo federal ou quem sabe dos baixos.
Sei que contou com a adesão do presidente Luiz Inácio, pelo menos com sua assinatura. E como uma lembrança puxa outra, recordei a figura do saudoso amigo e mestre José Frederico Marques que, em um de seus livros, ensina o que é corrente entre tratadistas, a anistia "é o ato legislativo em que o Estado renuncia ao direito de punir... É verdadeira revogação parcial, hic et nunc, de lei penal. Por isso é que compete ao Poder Legislativo a sua concessão. Lei penal ela o é, por conseguinte: daí não a poder revogar o Legislativo, depois de tê-la promulgado, porque o veda o art. 141 §§3º e 29º", da Constituição de 1946, aos quais correspondem os incisos 36 e 40 do artigo 5º, da Constituição de 1988.

Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa "não apto" a produzir o efeito almejado.
Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.

Em resumo, amigos do governo, mui amigos, criaram-lhe um problema que não existia. É claro que estou a tratar assunto importante com a rapidez de um artigo de jornal. Para terminar, a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante. Não estou dizendo novidade.

À maneira de post scriptum, lembro que a oposição, ao tempo encarnada no MDB/PMDB, foi quem levantou a tese da anistia e era natural fosse ela; e desde o início falou em anistia recíproca. O setor governista não aceitava a reciprocidade, até que, algumas pessoas mais avisadas se deram conta de que, depois de período tão longo, em que tudo fora permitido, a anistia devia ser mesmo ampla, a ponto de abranger as duas partes em que o país fora dividido. Tive ocasião de dizer isso depois da anistia, quando localizada, em Petrópolis, casa onde a ignomínia da tortura fizera pouso.
Ninguém contestou. Está documentado e publicado. Repito agora com a mesma tranquilidade.


Paulo Brossard
Zero Hora de 4/1/2010

A Farsa das "conquistas" do governo do PT!


via ANTI FORO DE SÃO PAULO de Stenio Guilherme Vernasque da Silva em 03/01/10

De Élio Gaspari, na FSP:

O professor Claudio Salm investigou os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 1996 e 2002 (anos tucanos) e daí a de 2008 (anos petistas). Ele verificou que a ideia segundo a qual Nosso Guia mudou radicalmente a vida do andar de baixo nacional é propaganda desonesta. Estimando-se que no andar de baixo estejam cerca de 50 milhões de pessoas (25% da população), o que se vê nas três Pnads estudadas por Salm é uma linha de progresso contínuo, sem inflexão petista. Em 1996, quando Fernando Henrique Cardoso tinha um ano de governo, 48,5% dos domicílios pobres tinham água encanada. Em 2002, ao fim do mandato tucano, a percentagem subiu para 59,6%. Uma diferença de 11,1 pontos percentuais. Em 2008, no mandato petista, chegou-se a 68,3% dos domicílios, com uma alta de 8,7 pontos. Coisa parecida sucedeu com o avanço no saneamento. Durante o tucanato, os domicílios pobres com acesso à rede de esgoto chegaram a 41,4%, com uma expansão de 9,1 pontos percentuais. Nosso Guia melhorou a marca, levando-a para 52,4%, avançando 11,3 pontos.O acesso à luz elétrica passou de 79,9% em 1996 para 90,8% em 2002. Em 2008, havia luz em 96,2% dos domicílios pobres.Esses três indicadores refletem políticas públicas. Indo-se para itens que resultam do aumento da renda e do acesso ao crédito, o resultado é o mesmo.Durante o tucanato, os telefones em domicílios do andar de baixo pularam de 5,1% para 28,6%. Na gestão petista, chegaram a 64,8% das casas. Geladeira? 46,9% em 1996, 66,1% em 2002 e 80,1% em 2008.O indicador da coleta de lixo desestimula exaltações partidárias. A percentagem de domicílios pobres servidos pela coleta pulou de 36,9% em 1996 para 64,4% em 2008. Glória tucana ou petista? Nem uma nem outra. O lixo é um serviço municipal.Nunca antes na história deste país um governante se apropriou das boas realizações alheias e nunca antes na história deste país um partido político envergonhou-se de seus êxitos junto ao andar de baixo com a soberba do tucanato.

Coronel