O pontificado laico e a República

Por Luiz Werneck Vianna

Com sua intervenção sobre os ritos a serem obedecidos no processo de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Supremo Tribunal Federal atravessou o Rubicão, passando por cima do voto do relator, Edson Fachin, e fez ouvidos moucos à veemência com que o ministro Dias Toffoli sustentava não passar dos limites, que o Poder Judiciário deveria reservar-se diante dos atos emanados do Poder que representa a soberania popular — dois ministros a que não se podem atribuir posições adversas ao governo e a seus dirigentes. Finda a votação, um país perplexo pôde constatar que mais um passo tinha sido dado em direção a um governo de juízes — às favas os escrúpulos com as obras de Habermas e de Dworkin, referências cultuadas entre magistrados —, categoria agora elevada ao status de um pontificado laico, com a confirmação de que não há mais limites para a patológica judicialização da política reinante entre nós.

É verdade que trazemos inscrito no código genético do nosso processo de modernização a intervenção do juiz em matéria crucial em sociedades capitalistas, qual seja a regulação pela Justiça do Trabalho do valor da mercadoria força de trabalho, quando, nos idos do regime da Carta de 1946, um magistrado arbitrava o quantum do salário “justo” por cima das partes envolvidas nos conflitos salariais e, no caso de desobediência, sujeitava a sanções os sindicatos e seus dirigentes. Convertia-se, então, um fato mercantil em jurídico. No remoto ano de 1976, em Liberalismo e Sindicato no Brasil (Paz e Terra, Rio de Janeiro, primeira edição), o autor deste artigo se empenhou na análise dessa esdrúxula transfiguração.

A obra dos constituintes da Carta de 1988, de fato, democratizou o país, com as ressalvas apontadas pelo jurista Mauricio Godinho Delgado em matéria da legislação sindical (Curso de Direito do Trabalho, LTR), embora tenha recepcionado — em razão da sua desconfiança quanto às instituições da democracia representativa em concretizar os ideais de igualdade que ela acolheu — a tradição brasileira, do Império à República, de confiar ao Poder Judiciário papéis de pedagogia cívica sobre a cidadania. Nesse sentido, o constituinte criou novas instituições, como o mandato de injunção, redesenhou o Ministério Público com uma configuração inédita no Direito Comparado que parece ter saído da prancheta de um Oliveira Vianna, constitucionalizou a Defensoria Pública, as ações civis públicas e os juizados especiais, entre outras inovações.

Tudo o que é vivo na sociedade foi recoberto por essa malha amplíssima, que não deixou de crescer com a legislação subsequente e com uma jurisprudência cada vez mais criativa dos tribunais, sempre citados em registro positivo os casos do reconhecimento das relações homoafetivas, o do aborto de fetos anencéfalos e a demarcação de terras indígenas no Estado de Roraima. A legislação eleitoral, fato da política, não passou imune à intervenção dos tribunais, que derrubou a cláusula de barreira, introduzida pelo legislador, para que os partidos viessem a ter acesso ao Parlamento, com resultados, como ora se constata, em tudo diversos, por sua carga negativa, dos casos acima citados, que encontraram soluções benfazejas.

As razões de fundo do crescimento exponencial da litigação nos tribunais, tão bem descrita em artigos deste jornal por José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, não encontram sua explicação apenas no comportamento de atores singulares, até porque litigar tem custos, ao menos de tempo, e os resultados são sempre incertos e, em regra geral, demorados. Elas, ao contrário, derivam da perda de credibilidade e da capacidade de atração dos partidos políticos, de uma vida associativa frágil e destituída de meios para negociar conflitos, não restando outro recurso a uma cidadania desamparada e fragmentada senão recorrer à Justiça. O atual gigantismo do Judiciário e a monumentalidade arrogante de suas sedes são a contraface, como consensualmente registra a bibliografia, da falta de República e de suas instituições.

Intuitivo que a judicialização da política vem trazendo consigo a politização do Judiciário, em particular dos seus órgãos superiores. Não se pode argumentar, como tão frequente, que nossas instituições são resilientes e estão funcionando — diante do quadro que aí está talvez nem o Doutor Pangloss ousasse uma platitude de gênero tão naïf. Há uma situação de alto risco em nossas instituições e no tecido da vida social. Estamos à beira de um precipício, já foi escrito em algum lugar. César Benjamin, analista respeitado, diagnosticou em debate recente a possibilidade de uma convulsão social, ainda remota, é certo, mas que não deve ser descartada, pelo clima de cólera que grassa por aí nas ruas, nos aeroportos e nos restaurantes grã-finos, com seus frequentadores endinheirados.

É preciso que, em alto e bom som, se diga que muito desta crise que ora nos atormenta talvez não se revestisse da dramaticidade atual se uma canetada do Supremo Tribunal Federal não tivesse passado por cima da vontade do legislador que criou a cláusula de barreira para os partidos políticos. Nesta hora em que convergem a judicialização da política e a da saúde e a intervenção do Judiciário em políticas públicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, é de lembrar a ação republicana dos médicos David Capistrano da Costa Filho e Antonio Sergio Arouca, intelectuais públicos que pavimentaram o caminho, por dentro dos partidos efetivamente existentes, do Parlamento e fora deles, para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), hoje à margem da República e dependente da discrição de ações judiciais para poder funcionar. A Roma dos pontífices da Renascença, Maquiavel que nos diga, jamais poderia ser uma República.

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Luiz Werneck Vianna é sociólogo, PUC-Rio. É coautor do livro A judicialização da política e das relações sociais no Brasil, Editora Revan.

Artigo publicado originariamente no Estado de São Paulo, edição 3.1.2016.

Câmara no comando

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por João Bosco Rabello, no Estadão de 15/02/2015

O desenho parlamentarista que ganhou a recém-iniciada gestão de Eduardo Cunha, com a transferência do poder político para a Câmara, é a expressão mais forte da consistência que o PMDB obteve em sua reação à tentativa do PT de reduzir seu espaço no contexto partidário.

Mas o curso dos acontecimentos na Câmara não pode mais ser atribuído apenas a essa disputa. Ela está na raiz do comportamento hostil do PMDB, mas encontra sintonia com o sentimento de reafirmação do Poder Legislativo, há anos subjugado pela força do Executivo, que Eduardo Cunha habilmente materializou em uma espécie de voto de desconfiança próprio dos regimes de gabinete.

Nesse aspecto reside a maior dificuldade do governo. A afirmação do PMDB, que tem motivação estritamente partidária, contaminou a Câmara e atinge frontalmente o PT, cujo comportamento sectário e excludente, tanto no governo quanto no ambiente legislativo, produz agora seus efeitos.

O insucesso da articulação política do governo, portanto, não se explica apenas pela insuficiência dos perfis com delegação presidencial para exercê-la, embora esta seja uma realidade indiscutível. É um enredo que o PT construiu na fase Lula ao dar ao aliado tratamento menor baseado em resultados políticos de vida curta.

De bela fachada, o governo era casa de alicerces frágeis. Quando explodiram as manifestações de junho de 2013, viu-se que o País não tivera gestão nos 12 anos de poder petista.

O PMDB assistiu à soberba do rival na base aliada com a paciência de quem sabe que o diabo é o diabo porque é velho e esperou o melhor momento para dar o bote. E o melhor momento do partido corresponderia necessariamente ao pior momento do governo.

Era, pois, uma questão de tempo que o PT não viu passar, consumido pelas denúncias de corrupção que o levou ao banco dos réus e à condenação pelo Poder Judiciário de seus dirigentes mais históricos. Passou à negação como método, perdeu capital político expressivo, e volta agora à mesma situação do mensalão, ampliada em dimensão e gravidade.

É nesse ambiente que prospera a tese do impeachment, que diverte o PSDB, mas que tem origem no mesmo PMDB que aprisionou o governo Dilma e que deverá perder força com a divulgação dos nomes de parlamentares do partido alcançados pelo inquérito do "petrolão"no Supremo Tribunal Federal, prevista para os próximos dias.

O que apenas nivela por baixo a base de sustentação do governo, o que não melhora a situação, apenas a agrava.

O Brasil e a ‘nação diaspórica’

POR DEMÉTRIO MAGNOLI, EM O GLOBO

Publicado: 7/11/13

A gloriosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece cotas raciais na representação parlamentar do povo. Ignorando tanto a Constituição quanto a Justiça, a CCJ aprova qualquer coisa que emane de um grupo de interesse organizado, o que é um sintoma clamoroso da desmoralização do Congresso. Nesse caso, viola-se diretamente o princípio fundamental da liberdade de voto. Por isso, a PEC de autoria dos petistas João Paulo Cunha (SP) e Luiz Alberto (BA) provavelmente dormirá o longo sono dos disparates nos escaninhos da Câmara. Mas ela cumpre uma função útil: evidencia o verdadeiro programa do racialismo, rasgando a fantasia com que se adorna no debate público.

O argumento ilusionista para a introdução de cotas raciais no ingresso às universidades residia na suposta desvantagem escolar prévia dos “negros” — algo que, de fato, é uma desvantagem prévia dos pobres de todas as cores de pele. A fantasia da compensação social começou a esgarçar-se com a extensão das cotas raciais para cursos de pós-graduação, cujas vagas são disputadas por detentores de diplomas universitários. A PEC aprovada na CCJ comprova que as políticas de raça não são motivadas por um desejo de corrigir distorções derivadas da renda. O racialismo exibe-se, agora, como ele realmente é: um programa de divisão dos brasileiros segundo o critério envenenado da raça.

De acordo com a PEC, na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas estaduais, será reservada uma parcela de cadeiras para parlamentares “negros” equivalente a dois terços do percentual de pessoas que se declaram pretas ou pardas no mais recente censo demográfico. As bancadas “negras” não serão inferiores a um quinto ou superiores à metade do total de cadeiras. Os deputados proponentes operam como despachantes de ONGs racialistas e expressam, na PEC, a convicção política que as anima: o Brasil não é uma nação, mas um espaço geopolítico no qual, sob a hegemonia dos “brancos”, pulsa uma “nação africana” diaspórica. A presença parlamentar de bancadas “negras” representaria o reconhecimento tácito tanto da inexistência de uma nação brasileira quanto da existência dessa nação na diáspora.

Os eleitores, reza a PEC, darão dois votos: o primeiro, para um candidato de uma lista geral; o segundo, para um candidato de uma lista de “negros”. A proposta desvia-se, nesse ponto, de uma férrea lógica racialista. Segundo tal lógica, os eleitores deveriam ser, eles também, bipartidos pela fronteira da raça: os “negros” votariam apenas na lista de candidatos “negros” e os demais, apenas na lista geral. A hipótese coerente não violaria o princípio da liberdade de voto, pois estaria ancorada num contrato constitucional de reconhecimento da nação diaspórica. Como inexiste esse contrato, os racialistas optaram por um atalho esdrúxulo, que escarnece da liberdade de voto com a finalidade de, disfarçadamente, inscrever a nação diaspórica no ordenamento político e jurídico do país.

Nações não são montanhas, rios ou vales: não existem como componentes do mundo natural. Na expressão certeira de Benedict Anderson, nações são “comunidades imaginadas”: elas podem ser fabricadas na esfera da política, por meio das ferramentas do nacionalismo. A PEC não caiu do céu. A “nação africana” na diáspora surgiu no nacionalismo negro do início do século XX com o americano W. E. B. Du Bois e o jamaicano Marcus Garvey. No Brasil, aportou cerca de três décadas atrás, pela nau do Movimento Negro Unificado, entre cujos fundadores estava Luiz Alberto. No início, a versão brasileira do nacionalismo negro tingia-se com as cores do anticapitalismo. Depois, a partir da preparação da Conferência de Durban, da ONU, em 2001, adaptou-se à ordem vigente, aninhando-se no colo bilionário da Fundação Ford. “Afro-americanos”, nos EUA, e “afrodescendentes”, no Brasil, são produtos identitários paralelos dessa vertente narrativa.

O acento americano do discurso racialista brasileiro é tão óbvio quanto problemático. Nos EUA, o projeto político de uma identidade negra separada tem alicerces sólidos, fincados nas leis de segregação que, depois da Guerra de Secessão, traçaram uma linha oficial entre “brancos” e “negros”, suprimindo no nascedouro a possibilidade de construção de identidades intermediárias. No Brasil, em contraste, esse projeto choca-se com a noção de mestiçagem, que funciona como poderoso obstáculo no caminho da fabricação política de raças. A solução dos porta-bandeiras do nacionalismo negro é impor, de cima para baixo, a divisão dos brasileiros em “brancos” e “negros”. As leis de cotas raciais servem para isso, exclusivamente.

As diferenças históricas entre EUA e Brasil têm implicação direta na gramática do discurso político. Lá, o nacionalismo negro é uma proposição clara, que provoca um debate público informado — e, quando Barack Obama se define como mestiço, emerge uma resposta desconcertante no cenário conhecido da polaridade racial. Aqui, os arautos do nacionalismo negro operam por meio de subterfúgios, escondendo-se atrás do pretexto fácil da desigualdade social — e encontram políticos oportunistas, juízes populistas e intelectuais preguiçosos o suficiente para conceder-lhes o privilégio da prestidigitação.

“Tirem a máscara!” — eis a exigência que deve ser dirigida aos nossos racialistas, na hora em que apresentam a PEC do Parlamento Racial. Saiam à luz do dia e conclamem o Brasil a escrever uma nova Constituição, redefinindo-se como um Estado binacional. Digam aos brasileiros que vocês não querem direitos iguais e oportunidades para todos numa república democrática, mas almejam apenas a condição de líderes políticos de um movimento racial. Vocês não têm vergonha de ocultar seu programa retrógrado à sombra da persistente ruína de nossas escolas públicas?

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/opiniao/o-brasil-a-nacao-diasporica-10704825
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‘Duplipensar’, por Demétrio Magnoli

PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA QUINTA-FEIRA (16.02.2012)

Demétrio Magnoli

A blogueira Yoani Sánchez, os aeroportos privatizados, os policiais amotinados ─ por três vezes, sucessivamente, o PT exercitou a arte da duplicidade, desfazendo com uma mão o que a outra acabara de fazer. Há mais que oportunismo na dissociação rotinizada entre o princípio da realidade e o imperativo da ideologia. A lacuna abissal entre um e outro sugere que, aos 32 anos, o maior partido do País alcançou um estado de equilíbrio sustentado sobre o rochedo da mentira.

Peça número 1: O governo brasileiro concedeu visto de entrada a Yoani Sánchez, enviando um nítido sinal diplomático, mas Dilma Rousseff se negou a pronunciar em Havana umas poucas palavras cruciais sobre o direito de ir e vir, enquanto seus auxiliares reverenciavam o “direito” da ditadura castrista de controlar os movimentos dos cidadãos cubanos. A voz do PT emanou de fontes complementares, que pautaram as declarações presidenciais na ilha. Circundando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, diversos tratados internacionais e a Constituição brasileira, o assessor de política externa Marco Aurélio Garcia qualificou como um “problema de Yoani” a obtenção da autorização de viagem. Ecoando o pretexto oficial castrista, a ministra Maria do Rosário (dos Direitos Humanos!) declarou que Cuba não viola os direitos humanos, mas é vítima de uma violação histórica, representada pelo embargo norte-americano.

O alinhamento automático do PT à ditadura cubana revela extraordinária incapacidade de atualização doutrinária. A social-democracia europeia definiu sua relação com o princípio da liberdade política por meio de duas experiências históricas decisivas: a ruptura com os bolcheviques russos em 1917 e o confronto com a URSS de Stalin na hora do Pacto Germano-Soviético de 1939. O PT, contudo, não é um partido social-democrata. A sua inspiração tem raízes em outra experiência histórica, instilada no seu interior pelas correntes castristas que formam um dos três componentes originais do partido. Tal experiência é o “anti-imperialismo” da esquerda latino-americana, uma narrativa avessa ao princípio da liberdade política.

Peça número 2: Contrariando o renitente alarido petista de condenação da “privataria tucana”, o governo leiloou três aeroportos para a iniciativa privada, mas, ato contínuo, o PT regurgitou as sentenças ortodoxas que compõem um estribilho estatista reproduzido à exaustão. Uma nota partidária anunciou a continuidade da “disputa ideológica sobre as privatizações”, enquanto o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) se enredava na gramática da hipocrisia para formular distinções arcanas entre “concessões” e “privatizações”.

A explicação corrente sobre essa dissonância radical entre palavras e atos aponta as motivações eleitorais de um partido que descobriu as vantagens utilitárias de demonizar adversários indisponíveis para defender a própria herança. Há, contudo, algo além disso, como insinua uma declaração do presidente petista Rui Falcão, que classificou os “adversários” do PSDB como “privatistas por convicção”. O diagnóstico não faz justiça ao governo FHC, mas oferece pistas valiosas sobre a natureza de seu próprio partido.

O PT confusamente socialista das origens pouco se importava com o destino das empresas estatais, engrenagens do capitalismo nacional tardio erguido por Getúlio Vargas e aperfeiçoado por Ernesto Geisel. O partido só aderiu à ideia substituta do capitalismo de Estado após a queda do Muro de Berlim. No governo, aprendeu toda a lição: a rede de estatais configura um sistema de vasos comunicantes entre a elite política e a elite econômica, servindo ao interesse maior de perpetuação no poder e a uma miríade de interesses políticos e pecuniários menores. Os aeroportos foram privatizados para conjurar o espectro do fracasso da operação Copa do Mundo. Ao largo do território das convicções, sempre podem ser deflagradas novas privatizações: afinal, o partido antiprivatista tem como ícone José Dirceu, uma figura que prospera exercendo a função de intermediário entre o poder público e grandes grupos empresariais privados.

Peça número 3: O governo reprimiu o movimento dos PMs da Bahia e o PT condenou os atos criminosos de suas lideranças, mas não caracterizou a greve de militares como motim, deixando entreaberta a vereda para voltar a surfar na onda de episódios similares em Estados governados pela oposição. Os precedentes são conhecidos. Em 1992, quando o pefelista ACM governava a Bahia, o atual governador petista, Jacques Wagner, solidarizou-se com os PMs grevistas. Nove anos depois, quando a Bahia era governada pelo também pefelista César Borges, foi a vez do deputado Nelson Pelegrino, hoje candidato do PT à prefeitura de Salvador, proclamar seu apoio à greve dos PMs baianos. Durante a greve parcial de PMs paulistas, em 2008, no governo “inimigo” de José Serra, o PT formou uma comissão parlamentar de defesa do movimento.

A clamorosa duplicidade tem sua raiz profunda no papel desempenhado pelos sindicalistas do PT. A partidarização petista do movimento sindical moldou um corporativismo sui generis, que substitui os interesses da base sindical pelos do partido. No sindicalismo tradicional, tudo se deve subordinar às reivindicações de uma categoria. No sindicalismo petista, as reivindicações da base sindical devem funcionar como alavancas do projeto de poder do PT. Hoje, os PMs da Bahia são classificados como criminosos; amanhã, nas circunstâncias certas, PMs amotinados serão declarados trabalhadores comuns em busca de direitos legítimos.

O pensamento duplo não é um acidente no percurso do PT, mas, desde que o partido alcançou os palácios, sua alma política genuína. A tensão entre princípios opostos é real, mas não explosiva. Num país em que a oposição renunciou ao dever de discutir ideias, o partido governista tem assegurado o privilégio de rotinizar a mentira.

O genocídio de 80 milhões de brasileiros

Roberta Fragoso Kaufmann

  

Matéria publicada nesta quarta-feira, dia 3 de agosto, nos principais jornais do país mostra o que já era para muitos evidente: as cotas raciais não beneficiam os mais pobres. Em outras palavras: só ajudam quem teve acesso a uma boa educação a vida inteira. Nos Estados Unidos, país pioneiro na criação das cotas raciais, logo se chegou à mesma conclusão do estudo acima mencionado. Ao contrário do que se pode imaginar, nunca existiu qualquer correlação entre as políticas de recorte racial e a prosperidade dos afrodescendentes norte-americanos. Quem explica muito bem este tema é o Thomas Sowell, professor negro contrário à implementação das medidas, no livro “Ação Afirmativa ao redor do mundo”. Mas, provavelmente, ele deve ser racista.

Os dados do Censo de 2010, divulgados recentemente, mostram que os pretos são atualmente 7,61% da população brasileira. E atualmente 8,72% dos que estão na universidade são pretos. Ou seja, estão até melhor representados, portanto, do que a proporção que ocupam na população brasileira. Todavia, quem divulgou esta pesquisa também deve ser racista.

De tudo que vi publicado sobre o assunto, o mais grave foi perceber a interpretação dada à pesquisa por inúmeros “jornalistas”, que praticaram verdadeiro genocídio em relação aos pardos. Acabaram de matar 80 milhões de brasileiros, sem que ninguém fosse punido! Praticam um verdadeiro genocídio de quase a metade da população brasileira e ninguém faz nada? Como assim? Explico.

Sabe-se que os arautos da racialização no Brasil – aqueles que querem à fórceps afirmar que somos um país racista e que o negro está fora da universidade somente por conta do racismo (e que isso não tem nada a ver com a péssima qualidade dos estudos de que são vítimas, quando pobres), simplesmente matam os pardos quando lhes é conveniente. Eles afirmam que 50,7% dos brasileiros são “negros” (a soma de pretos – que são 7,61% mais pardos – que são 43,13%), mas que apenas 8% dos negros estão na universidade! Neste momento, eles “matam” os pardos, ignoram maliciosamente a representação de pardos de 32% no âmbito universitário e só divulgam os números relacionados aos pretos!

Impressiona a desfaçatez com que nos tiram por idiotas. É muita manipulação de estatística. Como diria o Roberto Campos: “A estatística é igual ao biquíni, o que revela é importante, mas o que oculta é essencial”. Não é à toa que, magicamente, após a implementação da política de cotas raciais, houve um aumento de mais de 50% de pretos no país, algo que nunca havia acontecido antes na história. Alguns podem afirmar que se trata do “orgulho da raça”. Eu, entretanto, analiso em outro sentido: farinha pouca, meu pirão primeiro. Por que será que isso aconteceu? Será que foi coincidência? Ou será que tem a ver com a intenção de ter o benefício das políticas racialistas? Não existe estatística inocente. Mas os que manipulam as estatísticas decerto não são racistas. São apenas espertos.

A lei dos juízes

Por Demétrio Magnoli

  

Franschhoek, cidade de vinhedos e alta cozinha na província sul-africana do Cabo Ocidental, é o núcleo cultural dos descendentes dos huguenotes franceses que emigraram para a Colônia do Cabo após a revogação do Edito de Nantes, em 1685. Esses refugiados da perseguição religiosa se somaram aos também calvinistas holandeses estabelecidos na região para configurar a colonização bôer na África do Sul. Eles adquiriram escravos, se insurgiram contra a abolição da escravidão promovida pelos britânicos em 1833, participaram do Grand Trek que resultou na fundação das colônias africânderes do interior e ajudaram a sustentar as leis do apartheid, introduzidas a partir de 1949. Desde 1789, até hoje, Franschhoek celebra a Revolução Francesa, que derrubou a monarquia católica dos Bourbons.

Liberdade, para eles, significava as liberdades de falar com Deus segundo suas próprias regras e de possuir escravos. Igualdade significava, exclusivamente, o estatuto de equivalência de direitos religiosos com os católicos consagrado pelo Edito de Nantes. Não se tratava da igualdade dos indivíduos perante a lei, mas da igualdade de direitos entre distintas comunidades religiosas cristãs. Nessa acepção, a igualdade pressupunha a diferença: os nativos africanos não teriam prerrogativas de cidadania, pois não eram cristãos.

Igualdade significa coisas diversas em sociedades diferentes. Breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação contra o programa de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O veredicto terá repercussões que transbordam largamente os limites do sistema de seleção de candidatos à UnB: estará em jogo o significado do princípio da igualdade no Brasil. A Constituição é cristalina, traduzindo a igualdade como equivalência de direitos de cidadania, independentemente de cor, raça, sexo ou crença. O sistema de cotas raciais implica a negação disso e sua substituição por um conceito de igualdade entre comunidades raciais inventadas. Mas há indícios consistentes de que o tribunal pode votar pela anulação de um dos pilares estruturais da Constituição.

O regime do apartheid costuma ser descrito como um Estado policial semifascista devotado a promover a exclusão política dos negros. De fato, ele também foi isso, mas seu traço essencial era outro. Os fundamentos doutrinários do apartheid emanaram do pensamento dos liberais Wyk Louw e G. B. Gerdener, da Universidade de Stellenbosch, que propugnaram a segregação de raças como imperativo para a manutenção da liberdade dos brancos e das culturas dos nativos. Louw e Gerdener conferiram forma acadêmica às ideias de Jan Smuts, comandante das forças africânderes na Guerra dos Bôeres de 1899-1902. Smuts promoveu a reconciliação entre os africânderes e os britânicos, antes de se tornar primeiro-ministro do país unificado. Em 1929, numa conferência proferida em Oxford, ele delineou o sentido da “missão civilizatória” dos brancos na África Austral: “O Império Britânico não simboliza a assimilação dos povos num tipo único, não simboliza a padronização, mas o desenvolvimento mais pleno e livre dos povos segundo suas próprias linhas específicas”.

Louw e Gerdener devem ser vistos como precursores do multiculturalismo. Eles criticavam as propostas de criação de uma sociedade de indivíduos iguais perante a lei, que representaria a “assimilação dos povos”. No lugar da “padronização” política e jurídica, sustentavam a ideia de direitos iguais para grupos raciais separados. O grupo, a comunidade racial, não o indivíduo, figuraria como componente básico da nação. É precisamente esse conceito que alicerça o sistema de cotas raciais.

Na UnB, um candidato definido administrativamente como “negro” por uma comissão universitária tem o privilégio de concorrer às vagas reservadas no sistema de cotas. Mesmo se proveniente de família de alta renda, tendo cursado colégio particular e cursinho pré-vestibular, o candidato “negro” precisa de menos pontos para obtenção de vaga do que um candidato definido como “branco”, mas oriundo de família pobre e escola pública. Na lógica da UnB, indivíduos reais não existem: o que existe são representantes imaginários de comunidades raciais. O jovem “negro” funciona como representante dos antigos escravos (mesmo que seus ancestrais fossem traficantes de escravos). O jovem “branco” funciona como representante dos antigos proprietários de escravos (mesmo que seus ancestrais tenham chegado ao Brasil após a Abolição). Se o STF ornar tal programa com seu selo, estará derrubando o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.

O apartheid fincava raízes nas diferenças de língua e cultura entre os grupos populacionais sul-africanos. A classificação étnica dos indivíduos, seu requisito indispensável, derivava de realidades inscritas no passado e refletidas na consciência das pessoas. O projeto da “igualdade racial” no Brasil, cujo instrumento são os programas de cotas, exige uma fabricação acelerada de comunidades étnicas. As pessoas precisam ser transformadas em “brancos” ou “negros”, a golpes de estatutos administrativos impostos por órgãos públicos e universidades. Todo o empreendimento desafia a letra da Constituição, que recusa a distinção racial dos cidadãos. O STF está perto de escancarar as portas para o esbulho constitucional generalizado.

Seria o STF capaz de corromper escancaradamente o princípio da igualdade dos indivíduos perante a lei? A Corte Suprema é um tribunal político, no sentido de que sua composição reflete as tendências políticas de longo prazo da Nação. Há oito anos o lulismo aponta os novos integrantes da Corte. O STF rejeitou a mera abertura de processo contra Antônio Palocci, que, como agora reconhece a Caixa Econômica Federal, deu ordem para a violação do sigilo bancário de Francenildo Costa. Os intérpretes da Constituição não parecem preocupados com a preservação do princípio da igualdade.

Fonte: O Globo, 04/08/2011

Audiência pública no TST

O Estado de S.Paulo

Seguindo o exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu promover audiências públicas para dar publicidade aos casos mais polêmicos em julgamento, com grandes implicações sociais, econômicas e políticas. A primeira audiência pública do STF foi realizado em 2007, quando a Suprema Corte - pressionada por entidades religiosas, por um lado, e por associações científicas e movimentos sociais, por outro - iniciou a discussão sobre pesquisas com célula-tronco. Ao convocar para os dias 4 e 5 de outubro a primeira audiência pública de sua história, o TST elegeu a terceirização como o tema dos debates.

Até o momento, a direção do TST informou que pretende discutir apenas o trabalho terceirizado nos setores financeiro, de tecnologia de informação e de telefonia, de onde emanam milhares de ações judiciais que tramitam na primeira e na segunda instâncias da Justiça Trabalhista. Mas, entre concessionárias de serviços básicos, entidades de classe, sindicatos, advogados e juízes trabalhistas, há a expectativa de que o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, também acabe incluindo o setor de energia elétrica.

Além de convocar o ministro do Trabalho, o advogado-geral da União, o procurador-geral do Trabalho e o presidente do Conselho Federal da OAB para participarem da audiência pública, o TST vai permitir que os interessados em assistir, intervir nos debates e apresentar contribuições técnicas, pareceres jurídicos e análises econômicas possam se inscrever pela internet. E, para balizar as discussões, a Corte escolheu 200 ações trabalhistas que discutem se empresas prestadoras de serviços - como 0s call centers das concessionárias de telefonia, por exemplo - podem ou não terceirizar os empregados que atuam nas atividades-fim.

Atualmente, a Justiça do Trabalho admite apenas a terceirização dos trabalhadores das atividades-meio - como os que atuam nos serviços de limpeza e segurança, por exemplo. Mas as entidades de classe questionam esse entendimento. Várias empresas de energia e telefonia já recorreram ao Supremo, pedindo a concessão de liminares para terceirizar os trabalhadores das atividades-fim.

A matéria é tão polêmica que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica contratou um estudo econômico da LCA e Associados - empresa de consultoria que pertence ao economista Luciano Coutinho, atual presidente do BNDES - e dois pareceres jurídicos, um de autoria de Carlos Mário Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e outro de autoria de Arnaldo Lopes Sussekind, ex-ministro do Trabalho e da Previdência, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e único membro sobrevivente da comissão de juristas que criou a Consolidação das Leis do Trabalho, há quase 70 anos.

Segundo eles, a terceirização dos trabalhadores das atividades-fim aumenta a eficiência, reduz custos e permite a expansão da produção de bens e serviços. Alegando que a terceirização acarreta a precarização do trabalho e suprime direitos sociais, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações já anunciou que irá se opor a essa tese.

Na audiência pública que o TST promoverá, as discussões não se limitarão a aspectos técnico-jurídicos. As questões legais serão debatidas juntamente com questões econômicas e políticas, permitindo aos ministros da Corte ouvir diretamente a opinião daqueles que serão afetados por seus julgamentos. Esse é o momento em que todos os setores interessados, se não se deixarem levar pela defesa de interesses corporativos e pelo proselitismo ideológico, poderão chamar a atenção dos ministros do TST para particularidades que eles não costumam levar em conta em seus votos.

Como muitas ações trabalhistas relativas ao trabalho terceirizado podem envolver questões complexas e a magistratura tem uma formação genérica, a primeira audiência pública do TST pode ajudar a evitar sentenças e acórdãos tecnicamente equivocados, aumentando assim a certeza jurídica nas relações entre o capital e o trabalho. 

CHEGOU A HORA DE DIZER CLARAMENTE, CAROS LEITORES: “BASTA!!!” COMECEM UMA CO...

CHEGOU A HORA DE DIZER CLARAMENTE, CAROS LEITORES: “BASTA!!!” COMECEM UMA CORRENTE OU CHEGARÁ A VEZ DE VOCÊS!

via Reinaldo Azevedo | VEJA.com em 21/02/10

Caras e caros, este post é muito importante. Ela trata de uma encruzilhada. Ou o Brasil segue o caminho do estado de direito ou o do arbítrio. Vamos entender como se fazem, hoje, no Brasil, salsichas, justiça e jornalismo. E peço aos bambas que passem este texto adiante. Chegou a hora de botar a boca no trombone. Chegou a hora de mobilizar a rede. Chegou a hora de dizer com clareza: "BASTA!!!"

Nos sites, está lá estampado: "Justiça Eleitoral cassa mandato de Kassab". Esse troço é um escândalo, sim, mas é um escândalo PROTAGONIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE SÃO PAULO CONTRA KASSAB!!! O PREFEITO DE SÃO PAULO É VÍTIMA DE UMA ARBITRARIEDADE.

Quando dizem que o avanço das esquerdas e do "militantismo" no Brasil é irrelevante porque, afinal, na economia, tudo segue mais ou menos dentro dos padrões da economia de mercado, costumo reagir: "Não é assim! Tal avanço não é irrelevante! A democracia brasileira está sendo tutelada". Escrevi a respeito na madrugada. Leia o post anterior quem não o fez. Como é que se chegou a essa "cassação" em primeira instância, cabendo, obviamente, recurso?

Qual é o fato da hora? Recorro ao primeiro parágrafo de um texto do Estadão. Leiam com atenção:
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e a vice, Alda Marco Antonio (PMDB), tiveram o mandato cassado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, por recebimento de doações consideradas ilegais na campanha de 2008. A decisão, em primeira instância, torna Kassab o primeiro prefeito da capital cassado no exercício do mandato desde a redemocratização, em 1985. Como o recurso tem efeito suspensivo imediato, os dois podem recorrer da sentença sem ter de deixar os cargos.

Decisão surpreendente? Uma ova! Já estava tomada. No dia 3 deste mês, fiz um vermelho-e-azul com uma reportagem da Folha que já tratava desse assunto. Ali, como se verá, a decisão do Juiz Aloisio Sérgio Resende Silveira é praticamente antecipada. Porque também vivemos hoje dias assim: DECISÕES DE JUÍZES COSTUMAM SAIR ANTES NA IMPRENSA. Vou reproduzir aquele meu vermelho-e-azul porque ele explica o caso em detalhes. Leiam com atenção:
*
Um parecer técnico contábil da Justiça Eleitoral de São Paulo indica que 33% do total arrecadado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), na campanha eleitoral de 2008 teve origem em fontes de doações consideradas ilegais pelo Ministério Público Eleitoral.
O laudo, concluído em outubro e obtido pela Folha, indica o risco de que Kassab seja condenado em primeira instância à perda do cargo. Em casos semelhantes, o juiz Aloísio Silveira, responsável pela ação, cassou o mandato de 16 vereadores da capital. Ele tem adotado como critério para condenar à perda de mandato contas de campanha que apresentem mais de 20% dos recursos provenientes de fontes vedadas.
A execução de sentença contra os vereadores foi suspensa até que os recursos deles sejam julgados em 2ª instância pela Justiça Eleitoral de São Paulo.
Várias coisas:
1 – O "parecer técnico", vocês verão, não é exatamente da "Justiça Eleitoral", mas de UMA SÓ PESSOA;
2 – o laudo não pode indicar "o risco de Kassab ser cassado"; ele pode, no máximo, apontar irregularidades; se for além disso, não é laudo técnico, mas proselitismo político;
3 – Se o juiz cassou 16 vereadores, então os vereadores foram cassados. É uma questão gramatical. Como estão na ativa, não foram cassados. NINGUÉM É CASSADO ENQUANTO HOUVER RECURSO DISPONÍVEL. Ou um único juiz seria o dono da democracia.
A cereja do bolo está longe ainda. Cuido, por enquanto, da inadequação da linguagem e de vieses sub-reptícios. Adiante.

Em maio do ano passado, o promotor eleitoral da capital Maurício Antonio Lopes apresentou à Justiça representações para promover a revisão e a rejeição das contas dos candidatos Kassab, Marta Suplicy (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB) e de vereadores eleitos. Pareceres semelhantes foram elaborados em setembro passado para as representações contra Marta e Alckmin. O laudo relativo à petista indica que ela teria recebido R$ 3,8 milhões de fontes apontadas como ilegais pela Promotoria. O levantamento sobre as contas de Alckmin aponta o recebimento de R$ 2,1 milhões de doadores impedidos pela legislação segundo os critérios da promotoria. Nos dois casos os valores não ultrapassam os 20% de doações de fontes vedadas, usados como critério de condenação pelo juiz Silveira.
Certo! Isso indicaria, então, que não há nada de, digamos, partidário na ação — já que todos foram, vá lá, investigados. Aqui há um erro ou de lógica ou de moral elementar: se todos são igualmente alvos de uma ação, então não há arbítrio. E EU VOU DEMONSTRAR QUE HÁ. Sigamos.

Na representação contra o prefeito, o promotor indicou três tipos de fontes de doação que seriam ilegais. A primeira é a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), entidade que, segundo Lopes, funcionou como fachada do Secovi (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos. Pela legislação, as entidades sindicais não podem fazer contribuições eleitorais. O Secovi nega qualquer vínculo com as doações.
As coisa começaram a se complicar. Tudo não passa de uma acusação de… Lopes! Reparem no "seriam ilegais"…

O parecer da Justiça Eleitoral aponta que, segundo os critérios do Ministério Público paulista, a AIB doou ilegalmente R$ 2,7 milhões para Kassab. Para a Promotoria, também foram fontes ilegais de recursos construtoras que são acionistas de concessionárias de serviços públicos. A lei proíbe as concessionárias de realizarem contribuições para as campanhas. De acordo com o promotor, as empresas "não são diretamente concessionárias de serviços públicos, mas apenas integrantes, acionistas, investidoras, associadas em consórcio ou sob a forma de holding ou conglomerado econômico que, em derradeira análise, seriam os concessionários diretos".
São apontadas na representação as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Serveng Silvisan, CR Almeida, Carioca Christiani Nielsen, S.A. Paulista e Engeform. O levantamento da Justiça Eleitoral conclui que o total das doações dessas companhias foi de R$ 6,8 milhões.
Bem, se as empresas "não são diretamente concessionárias de serviços públicos", o resto não passa de ilação. Atenção: LOPES ESTÁ INVENTANDO UMA LEI. Será que Oi e a Brasil Telecom não poderão fazer doações legais, por exemplo, à candidatura de Dilma porque um de seus sócios é dono da Andrade Gutierrez, que toca um monte de obras públicas? Também não poderiam doar para Serra porque a empreiteira integra consórcios que tocam obras em São Paulo? Restaria colaborar com Marina Silva e com o candidato do PSOL…

Outro doador considerado ilegal pelo promotor foi o Banco Itaú S.A. De acordo com a representação, ele não poderia fazer contribuições ao então candidato Kassab porque a Prefeitura de São Paulo efetua pagamentos para parte dos funcionários pelo banco. Em 2008, a instituição financeira doou R$ 550 mil para a campanha do atual prefeito, segundo o laudo da Justiça.
Aí já estamos no terreno do mais escancarado absurdo mesmo! Todas as administrações púbicas do país "vendem" a folha de pagamentos para bancos. AGORA VEM O MELHOR.

O critério adotado pelo juiz Aloísio Silveira para condenar os vereadores de São Paulo e que pode levar à cassação do prefeito Gilberto Kassab é subjetivo e não encontra precedentes na jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
ENTENDERAM? TEMOS UM JUIZ QUE ACHA QUE PODE CASSAR VEREADORES E, ESPECULA A FOLHA, ATÉ O PREFEITO COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS, "que não encontra precedentes na jurisprudência do TSE". É UM JEITO ENROLADO DE DIZER QUE O JUIZ ALOISIO SILVEIRA ESTÁ INVENTANDO UMA LEI QUE NÃO EXISTE. É O "DOIS EM UM": LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NUM HOMEM SÓ.

Em relação ao tema das construtoras acionistas de concessionárias, o magistrado baseou-se em um voto vencido do ministro Cezar Peluso no TSE para condenar um vereador que recebeu de uma empreiteira que integra uma empresa concessionária.
DE NOVO: BASEOU-SE EM UM VOTO VENCIDO, QUE FOI REJEITADO PELOS OUTROS JUÍZES. Viram? Jurisprudência, no Brasil, se faz com votos vencidos, não com votos vencedores. É UMA REVOLUÇÃO!!!

O juiz Silveira estabeleceu nos casos dos legisladores paulistanos que aqueles que tiveram mais de 20% de suas doações originadas em fontes ilegais devem perder o mandato. Nos casos que já passaram pelo TSE, não há indicação de valores ou percentuais para a definição das punições. Os julgamentos indicam que em cada situação os magistrados devem aferir se o montante de contribuições irregulares pode ter afetado potencialmente os resultados das eleições.
O texto não poderia ser mais claro. E se ele decidir, sei lá, 5% em vez de 20%? E se decidisse que poderia ser 40%? É o auge do arbítrio! O promotor  determina quando as doações estão ou não dentro da lei. IGNORANDO A DECISÃO DO TSE. E o juiz arbitra a porcentagem. SEM LEI!

Nos processos de vereadores em que o percentual não foi ultrapassado e os legisladores foram absolvidos, o Ministério Público Eleitoral recorreu, alegando que o índice aceitável seria de até 5%.
Por que 5%? Porque eles querem.

Para o ex-presidente do TSE e advogado Carlos Velloso, o padrão fixado pelo juiz foi benevolente. De acordo com Velloso, "já que qualquer doação vedada, em qualquer percentual, impõe a penalidade, então a fixação em termos da potencialidade da doação vedada deve ficar em percentual bem menor que 20%".
Sobre as doações de concessionárias, a maioria dos ministros do TSE julgou, no caso da prestação de contas do presidente Lula, em 2006, que as acionistas de concessionárias não estão impedidas de doar.
ATENÇÃO!!! OS CRITÉRIOS QUE FAZEM A FOLHA AFIRMAR QUE 33% DAS DOAÇÕES A KASSAB FORAM ILEGAIS FORAM REJEITADOS PELO TSE, QUE DECIDIU QUE ACIONISTAS DE CONCESSIONÁRIAS NÃO ESTÃO IMPEDIDAS DE DOAR.

Voltei
Se a decisão do tal juiz vier a prevalecer, está extinta a segurança jurídica no Brasil. Acabou!!! Se, na Justiça Eleitoral, um juiz pode, literalmente, INVENTAR CRITÉRIOS e "cassar" mandatos contra a decisão de um tribunal superior para caso idêntico, então a vaca realmente já foi para o brejo.

Parece-me evidente que a decisão será revista. Afinal, reparem:
1 – o juiz inventou um percentual que não pode ser ultrapassado;
2 – mesmo para atingir o percentual por ele inventado, o que justificaria a cassação, ele precisa recorrer a doações que SÃO CONSIDERADAS LEGAIS PELO TRIBUINAL SUPERIOR ELEITORAL, O QUE CARACTERIZA UMA DUPLA ARBITRARIEDADE.
3 – isso faz crer que essa sentença será mudada numa instância superior.

Isso é irrelevante?
É claro que não é! A decisão sai num momento em que a imprensa não se farta de falar de "mensalão do DEM" pra cá e pra lá, embora os mensaleiros tenham deixado o partido porque seriam expulsos. Do modo como as coisas são noticiadas, fica parecendo que o escândalo de Brasília se estende também a São Paulo. Enquanto isso, os mensaleiros do PT celebram a sua festa no Congresso do partido, e seu presidente enche a boca para afirmar que aquela penca de provas que há contra o partido não passa de… "golpismo". Na sua coluna de hoje, o CEEG (Centro Espírita Elio Gaspari) prevê o fim do DEM.

Assim se está construindo a "moderna democracia" brasileira. Diante de uma óbvia arbitrariedade cometida contra um prefeito que não foi "adotado" pelos "bem-pensantes", todos, imprensa inclusive, se calam! OU NÃO SE CALAM: PARTE DO JORNALISMO, COMO SE NOTA, ATUA COMO PORTA-VOZ DO ARBÍTRIO, ANTECIPANDO SUAS DECISÕES E LHE SERVINDO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA.

Aí não adianta reclamar. Neste exato momento, o Estadão, por exemplo, ainda está sob censura. UMA CENSURA QUE NÃO DECORRE DA LEI — a Constituição é claríssima ao proibir a censura prévia —, MAS DO ARBÍTRIO DE JUÍZES que, a exemplo do dr. Aloisio Silveira, expedem sentenças segundo "critérios subjetivos".

Deixe o jornalismo que tal prática prospere sem protestos, e é óbvio que ele próprio será o alvo — aliás, o caso do Estadão demonstra que já começou a ser.

Certos cretinos no Brasil imaginam que a punição de "adversários ideológicos", reais ou imaginários, com ou sem motivos, exerce um papel saneador na sociedade. "Afinal, se são meus adversários, então boa coisa não são". Escapa-lhes a obviedade de que, aberta a porta do arbítrio e da subjetividade numa sentença judicial, ninguém mais estará seguro.

Se não tenho mais a lei a estabelecer parâmetros sobre o que pode e o que não pode, então já não sou mais um indivíduo, já não sou mais um ser autônomo: minha liberdade depende daquele que, ocupando uma função no estado, decide, segundo seu próprio arbítrio o que me é ou não permitido fazer. Assim é nas tiranias; assim é nos regimes totalitários.

OAB, cadê você?
Em tempos idos, diante de uma arbitrariedade como essa, a Ordem dos Advogados do Brasil reagiria de pronto. Agora não reage mais. O sucessor do dr. Cézar Britto (aquele medalhão da advocacia que se diz "socialista"), cujo nome ainda não tive motivos para decorar, dá pinta na televisão todos os dias, com seu ar severo e cabelinho esticado com algum sucedâneo da brilhantina. Quero saber o que vai por debaixo deles. Até agora, só o ouvi falar do exercício do direito segundo a "opinião pública", segundo "a vontade das ruas".

Se cabe ao direito cumprir a vontade do que dizem por aí, então se suspendam as leis e se façam tribunais públicos, com um linchamento no fim, para coroar o arbítrio popular com a catarse. À OAB, que eu saiba, cumpre zelar pela lei.

Quanto a Kassab, que estude com seus advogados uma forma de reparação pelo agravo de que está sendo vítima. Não é possível que autoridades do Ministério Público e do Judiciário desmoralizem uma figura pública, com base no puro arbítrio, sem que o alvo da ação possa reagir no terreno das leis e do direito. E, se isso é possível, então algo tem de ser feto no Legislativo.

Não dá mais, leitores! Eu estaria fazendo esta mesma defesa ainda que Kassab pertencesse ao PT. Há quem não acredite nisso? Dane-se! Mas tenho a impressão de que, pertencesse ele ao PT, teria, no mínimo, o benefício da lei. Como digo em Máximas de Um País Mínimo, as coisas no Brasil caminham assim:
"Aos amigos tudo, menos a lei; aos inimigos, nada, nem a lei".

Pode terminar na sarjeta - Paulo Brossard

Pode terminar na sarjeta, Paulo Brossard * | ARTIGOS

via zerohora.clicrbs.com.br em 25/01/10 | N° 16226

Como é sabido, com o objetivo de sanear o espaço eleitoral e imobilizar na medida do possível o abuso do poder, econômico ou de outra natureza, de origem privada ou oficial, a lei estabelece a estação eleitoral, fora da qual é ilícita atividade de pessoas e partidos com este objetivo, sem embargo de atividades funcionais de uns e outros. À sombra desse território, pode haver abusos dissimulados tendentes a buscar vantagens que a lei visou a coibir. Lembro-me de caso antigo ocorrido aqui em que um empresário que viria a ser candidato aumentou significativamente a publicidade de sua firma individual, que levava seu nome, e que a Justiça Eleitoral negou o registro da candidatura pretendida sob o fundamento de abuso mediante propaganda mascarada. Mas há outros expedientes envolvendo poder público, em última análise, o erário.

A publicidade estatal é a maior, salvo erro meu, e é a maior porque, direta ou indiretamente, o Estado é o maior empregador, arrecadador e gastador, sem falar nas bolsas pelas quais milhares de pessoas são beneficiadas em razão de suas carências, supostamente, e isso, obviamente, abre espaço ao surgimento de alguns padres cíceros ou madres terezas, maiores que os originais. Quem exercer cargo e função relevantes tem oportunidade de locupletar-se eleitoralmente e até financeiramente que o comum das pessoas não tem; pode valer-se dessa possibilidade ou não. É por isso que a lei veda que o nome do administrador apareça até em placas referentes à feitura de uma obra, cadeia, escola, estrada ou coisa que o valha.

Tudo isso é sabido e ressabido. No entanto, o que está acontecendo no Brasil é coisa muito mais grave de que uma placa afixada em um pedaço de obra pública.

Começa que o presidente Luiz Inácio, mercê de suas múltiplas facilidades, não é homem de sete instrumentos, pois é de todos os instrumentos, e deles vem fazendo uso dilatado e sem recato. Há algum tempo é chefe de Estado e chefe de governo, chefe de partido e eleitor de chefes partidários e, tornando-se sucedâneo unipessoal de convenções partidistas, escolhe, ele só, candidato à própria sucessão, como ao tempo do Estado Novo (previsto mas nunca executado), e, em vez de descansar, como o Criador após criar o Mundo, insatisfeito, assumiu o patrocínio de sua elegante candidata. E antes que os maldizentes dissessem que ele estava fazendo o que entre as muitas atribuições do presidente não figura, o de fazer-se empresário de uma candidatura por ele fabricada, deu início à sua campanha formal, como se não houvesse lei a respeito.

A pretexto da inauguração de obras, a candidata do presidente entrou em ação e bateu como a língua nos dentes e... botou fogo no paiol. Atribuiu a eventual concorrente o propósito de extinguir o Bolsa-Família e não sei mais o quê.

Foi o suficiente para levar algumas pedradas e assim começou uma campanha sucessória em torno da Presidência da República, tendo como ator principal o denominado "primeiro magistrado da nação". Não começa bem e pode terminar mal.

A propósito, lembro-me de ladino mercador que, na eleição já ao final do Estado Novo, difundiu que o brigadeiro Eduardo Gomes, candidato oposicionista, dissera não precisar do voto de marmiteiros, o que era falso, como o difamador confessou mais tarde. Agora vem o presidente asseverar "nós vamos ganhar para dar continuidade a essas coisas, porque se para, se para tudo o que está acontecendo neste Brasil e a gente volta ao passado, todo mundo sabe como é que é". Compreende-se que um flibusteiro dissesse o que disse em 1945, mas que o presidente da República, em inauguração convertida em comício, diga coisa semelhante para justificar a eleição de sua candidata, reduz-se a marqueteiro de sua candidata. Começando assim, termina na sarjeta. E o presidente não pode descer a ela. Ninguém ganha com isso. Nem ele.
* Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Nova investida contra a democracia

Nova investida contra a democracia

Vem aí mais um ataque à liberdade de informação e de opinião, preparado não por skinheads ou outros grupos de arruaceiros, mas por bandos igualmente antidemocráticos, patrocinados e coordenados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A 2ª Conferência Nacional de Cultura, programada para março, foi concebida como parte de um amplo esforço de liquidação do Estado de Direito e de instalação, no Brasil, de um regime autoritário. O controle dos meios de comunicação, da produção artística e da investigação científica e tecnológica é parte essencial desse projeto e também consta do Programa Nacional de Direitos Humanos, outra desastrosa proposta do governo petista. O texto-base da conferência poderia figurar num museu de teratologia política, como exemplo do alcance da estupidez humana. Antes de enviá-lo para lá, no entanto, será preciso evitar a sua conversão em roteiro ofici al de uma política de comunicação, ciência e cultura.

A palavra cultura, naquele texto, é usada com tanta propriedade quanto o verbo “libertar” na frase famosa “o trabalho liberta”, instalada sobre o portão de Auschwitz. “O monopólio dos meios de comunicação”, segundo o documento, “representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos.” É verdade, mas não existe esse monopólio no Brasil nem nas verdadeiras democracias. Um regime desse tipo existe em Cuba, como existiu noutras sociedades submetidas a regimes totalitários, sem espaço para a informação, a opinião e o confronto livre de ideias. Muitos dos companheiros do presidente Lula, entre eles alguns de seus ministros, nunca desistiram da implantação de algo semelhante no País. Segundo Lula, sua carreira política teria sido impossível sem a liberdade de imprensa, mas hoje essa liberdade é um empecilho a seus projetos de poder.

O documento defende “maior controle social” sobre a gestão de rádios e TVs públicas. Mas “controle social”, em regimes sem liberdade de informação e de opinião, significa na prática o controle total exercido pelo pequeno grupo instalado no poder. Nenhum regime autoritário funcionou de outra forma. Também a palavra “social”, nesse caso, tem um significado muito diferente de seu valor de face.

É preciso igualmente controlar a tecnologia: este princípio foi adotado desde o começo do governo Lula. Sua aplicação só não liquidou a Embrapa, um centro de tecnologia respeitado em todo o mundo, porque a maioria da comunidade científica reagiu. A imprensa teve papel essencial nessa defesa da melhor tradição de pesquisa. Isso a companheirada não perdoa. No caso do presidente Lula, o desagrado em relação à imprensa é reforçado por uma espécie de alergia: ele tem azia quando lê jornais.

Mas o objetivo não é apenas controlar a pesquisa. É também submetê-la a certos “modelos”. “No Brasil, aprendemos pouco com as culturas indígenas; ao contrário, o País ainda está preso ao modelo colonial, extrativista, perdulário e sem compromisso com a preservação dos recursos naturais”, segundo o documento.

Cultura extrativista, ao contrário do imaginado pelo companheiro-redator desse amontoado de bobagens, era, sim, a cultura indígena. O agronegócio brasileiro, modernizado, eficiente e competitivo, não tem nada de colonial, nem na sua organização predominante nem na sua tecnologia, em grande parte fornecida pela pesquisa nacional de mais alta qualidade. Ou talvez o autor daquela catadupa de besteiras considere colonial a produção de automóveis, tratores, equipamentos industriais e aviões. Não deixa de ter razão. Os índios não fabricavam nenhum desses produtos, mas indígenas das novas gerações não parecem desprezar essas tecnologias.

Segundo a secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Silvana Lumachi Meireles, nenhuma proposta contida no documento pode gerar polêmica. Todos os itens, argumentou, foram referendados em conferências regionais. Mas conferências desse tipo não têm o poder de transformar tolices em ideias inteligentes nem propostas autoritárias em projetos democráticos. O governo insistirá, a imprensa continuará resistindo. A oposição poderia ajudar a conter esse projeto insano, se deixasse o comodismo e mostrasse mais disposição para defender a democracia do que mostrou diante do ameaçador decreto dos direitos humanos.

DERRUBEM O CRISTO REDENTOR E PONHAM LÊNIN EM SEU LUGAR!

DERRUBEM O CRISTO REDENTOR E PONHAM LÊNIN EM SEU LUGAR!

via Reinaldo Azevedo | VEJA.com de Reinaldo Azevedo em 17/01/10

É… Começo com uma graça amistosa com os que querem banir o crucifixo das repartições públicas com base no fato de que o estado é laico: eu não sabia que havia tantos admiradores do Lênin no Brasil. E agora o que não é tão engraçado: é incrível como aqueles que se querem apegados apenas à racionalidade abrem veredas, sem perceber, para uma visão totalitária da história e do mundo. Por que Lênin?

Acho que já me referi aqui a um trecho da biografia de Trotsky escrita por Isaac Deutscher (a trilogia O Profeta Armado, O Profeta Desarmado e O Profeta Banido). No primeiro volume, acho (cito de memória), há a passagem em que o jovem Trotsky vai visitar Lênin no exílio, em Londres. Os dois saem para passear e falar sobre política. E o líder da revolução soviética vai mostrando ao jovem revolucionário: "Esta é a ponte deles, esta é a catedral deles, esta é a praça deles". "Eles" , no caso, designava a burguesia. Todo o programa do homicida e liberticida estava contido naquelas pequenas observações. Porque a ponte, a catedral e a praça, evidentemente, não eram "deles", mas da humanidade.

Não para um marxista chinfrim como Lênin, com a profundidade filosófica de um pires, para quem a história tinha um sentido evolutivo - e Marx o levou a pensar assim, claro. O socialismo seria uma etapa posterior da civilização, e haveria de ter, então, pontes socialistas substituindo as pontes do capitalismo; catedrais do socialismo (não dedicadas a Deus, é óbvio) substituindo aquelas da civilização primitiva. O socialismo, como uma das manifestações mais extremas da Razão - ué, por que não? - deu no que deu. Aliás, a Razão já tinha dado no que tinha dado durante o Terror, na Revolução Francesa, não é? Calma lá! Não me confundam: sou amigo da Razão. Não sou é amigo da mistificação.

O estado laico não mata a história que veio antes dele. Não é preciso esmagar uma catedral com outra, uma ponte com outra. A palavra "cultura", na origem, remete a "cultivo". Podemos cultivar a nossa história. Já volto a este ponto. Antes, algumas outras considerações.

Os que não suportam manifestação de religiosidade em espaços públicos e coletivos podem suportar a estátua do Cristo Redentor? Ou haveremos de substituí-la por, sei lá, uma outra de Descartes? Não me venham dizer que, em matéria de Razão, Cristo era páreo para Descartes, não é mesmo? E se uma era tem de esmagar a outra, como queria o nobre companheiro Lênin, acho que é preciso implodir aquele troço que está lá e consagrar - no bom sentido, claro, o não-religioso… - o símbolo do racionalismo. Confesso que seria ao menos engraçado ver os desdentados substituindo o "Pai Nosso" pelo "Cogito ergo sum". Afinal, vocês sabem, sem uma religião cristã para atrapalhar, os povos costumam ser bem mais livres, como provam aqueles paraísos da Africa subsaariana. Na "suprasaariana", aí já há o paraíso de Alá… É outro!

Eu não gosto de idéias pela metade. Se é para abolir, POR FORÇA DE LEI, o crucifixo das repartições públicas - fico cá imaginando um barnabé caçador de crucifixos… -, então será preciso abolir também o Natal, a Sexta-Feira Santa etc. Que ONG se atreve a entrar com este pleito e que juiz aceita dar a sentença? "É, com efeito, são feriados religiosos, e o estado brasileiro é laico. Não tem feriado coisa nenhuma!"

Incrível, reitero, como se pode, em nome da razão, abrir as brechas para o pensamento totalitário. Notem bem: o estado brasileiro não é ateu. Não é um estado que, como o chinês e o cubano - dois paraísos para quem fica nervoso quando vê um crucifixo em órgão público - se declare ateu. Ele é laico! Isso quer apenas dizer que não se orienta segundo a lógica, as necessidades e a mística de uma religião. Mas a Constituição brasileira PROTEGE as religiões e o culto religioso. NÃO HÁ UMA LEI IMPONDO CRUCIFIXO NAS REPARTIÇÕES. Aliás, nas que tenho visitado, são cada vez menos freqüentes. QUANDO HÁ LÁ UM CRUCIFIXO E UMA BÍBLIA, NO MAIS DAS VEZES, OS OBJETOS SÃO ECOS DE UM TEMPO EM QUE ESSAS ESFERAS NÃO ERAM TÃO SEPARADAS. Mas é só memória. É só história!

Não havendo a lei que imponha e não tendo aquele crucifixo ou aquela Bíblia qualquer influência nas decisões do funcionário público, obrigar a sua retirada por força de uma determinação legal caracteriza uma óbvia perseguição a símbolo religioso, em desacordo com a Constituição. Mais: ainda de acordo com teses que me parecem obviamente autoritárias, hipertrofia-se o conceito de ESTADO e se esquece o conceito de NAÇÃO. O Estado brasileiro, com efeito, é laico. Mas a nação brasileira é esmagadoramente religiosa. E o país tem sabido conviver com as diferenças. Há terreiros de umbanda e candomblé no Brasil que são tombados e, pois, mantidos e protegidos com dinheiro público. Uma reivindicação dos progressistas em nome da diversidade cultural!

Olhem: as pessoas que compõem a tal ONG que resolveu enroscar com o crucifixo pertencem, na sua maioria, a religiões minoritárias no Brasil. Estão protegidas pelo texto constitucional e, tenho certeza, não enfrentam qualquer animosidade da maioria católica brasileira. Zero! Mas parece que isso não basta. É preciso não inverter a relação de causa e efeito: a maioria do povo não é composta de católicos porque há crucifixos nas paredes das repartições; há crucifixos nas paredes das repartições porque a maioria é católica. Não se trata daquela bobagem de que maioria tem sempre razão. Isso é tolice. Estou evidenciando que há um esforço para apagar um costume, uma tradição, uma manifestação cultural, com a força coercitiva do Estado. Nós lutamos para que os terreiros de candomblé deixassem de ser perseguidos, não para que passássemos a perseguir crucifixos.

Muitos expressam, sei lá, um quase ódio à Igreja Católica por causa de seu passado etc e tal. Não vou entrar nesse mérito agora. Já andei escrevendo sobre isso. O fato é que, hoje em dia, e já há muito tempo, a Igreja tem sido exemplo de convivência com a diferença. Digam-me um só lugar em que cristãos perseguem não-cristãos. Mas eu posso enumerar vários, muitos mesmos, em que os cristãos são terrivelmente perseguidos e, às vezes, esmagados. Outra coisa: sugiro um pouco de cuidado e pesquisa antes de negar o vínculo estreito entre cristianismo e democracia ocidental.

Finalmente, respondo a uma questão que andou aparecendo aqui e ali. Entrando em confronto, inclusive, com alguns amigos conservadores, critiquei a chamada Lei do Véu na França. Acho um absurdo que se proíba o uso do véu numa escola porque é "é um espaço laico, e aqui somos todos republicanos". Ora… Se é para conter o Islã, em vez de conter, atiça. Mais: deu-se asa uma tolice e a uma inverdade. Proibiram-se tanto o véu islâmico como o crucifixo, o que significa que, para a República francesa, véu e crucifixo tiveram, na formação daquele povo, a mesma importância - ou a mesma desimportância. É uma asnice. Mas compreendo. Nas escolas francesas, um sanguinário tarado como Robespierre ainda é tratado como herói. Em nome da Razão! Pensando bem, vamos derrubar o Cristo e meter Robespierre lá.

As pontes são nossas!

As catedrais são nossas!

As praças são nossas!

Os crucifixos são nossos!

"Nossos?" Da civilização!

*
Sei que o presidente da CNBB fez essa ironia. Mas eu fiz antes. Publiquei esse texto aqui no dia 6 de agosto do ano passado. Como a gente nota, eles não desistem nunca. Se o crucifixo, que teve importância central na formação do povo brasileiro, deve ser banido em nome do estado laico, que esses valentes deixem de ser covardes e extingam todos os feriados cristãos, a começar do Dia de Natal. Covardes tentam tirar a cruz das repartições; corajosos mostram a fuça — em vez de se esconder em documentos escritos à socapa — e defendem a extinção de todos os feriados religiosos.

Anteontem, um desses ongueiros financiados pela Fundação Ford afirmou que aquele programa fascistóide dos supostos direitos humanos foi feito democraticamente. Segundo ele, 14 mil pessoas participaram!!! Reúno isso no meu blog em meia hora. E nem por isso me pretendo legislador. Vão lá, valentes! Tenham a decência de defender uma proposta endossada por 14 mil para 190 milhões. Vamos ver o que eles pensam.

EMPULHAÇÃO IDEOLÓGICA

O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!
Postado por Reinaldo Azevedo em janeiro 7, 2010 (6:15 am) na categoria Geral

Luiz Inácio Lula da Silva - sim, “O Cara” - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E nã o falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.

O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos “indesejáveis” - poderes constituintes e “cobrou” uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da “revolução”. Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua “miniconstituinte” por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura “novilíngua” orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.

Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. A íntegra do documento está aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do “novo regime” - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.

É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE “ESTADO NOVO LULISTA” - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.

O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele “Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências”. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no “anexo”. E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o “golpe lulista”. Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na “Diretriz 25″:
Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:
- revogação de leis remanescentes do· período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
- revisão de propostas legislativas· envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:
Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Ação Programática:
a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado…

AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO
Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas “diretrizes” violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de “Objetivo estratégico VI”:

Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça

Como se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da “função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os “movimentos sociais” definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o “manto” dos “direitos humanos” extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.

A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.

Num trecho chamado “Eixo Orientador II”, lê-se:
No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na áre a rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.

Nunca antes na história destepaiz um “decreto” veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.

Pervertendo as crianças
Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:
- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.
- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.
- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.
- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.

Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os “sovietes” tomando o lugar dos tribunais: “Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.”

Concluindo
Um dos “eixos orientadores” do decreto é o “fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática“. Essa conversa de “instrumento transversal” não passa de linguagem pseudo-acadêmica destinada a seduzir incautos. A “transversalidade” é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…

Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.

E cumpre reiterar: o tal “decreto dos direitos humanos” (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.

Depois do “filho do Brasil”, eles querem nos oferecer a madrasta.

Artigo do Blog Reinaldo Azevedo - http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo